materia nº 12/2023

REQUERIMENTO Nº012/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que encaminhe CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº09654/2019, INCLUINDO OS RESPECTIVOS APENSOS E 
PROCESSOS RELACIONADOS AOS TERMOS DE ADITIVOS, BEM COMO CÓPIA 
DO RELATÓRIO COMPLETO DO SISTEMA SALI/MÓDULO-PROTOCOLO DE TODA 
A TRAMITAÇÃO E DOS DESPACHOS INSERIDOS NO RESPECTIVO SISTEMA, 
REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINKS 
PARA TRANSPORTE DE DADOS, LINKS DEDICADOS DE ACESSO À INTERNET 
E LINKS DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA, COM SUPORTE TÉCNICO 
PRESENCIAL E/OU REMOTO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA E 
TODOS ITENS NECESSÁRIOS PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS 
LINKS POR CONTA DA CONTRATADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE 
DIVERSOS SETORES E SECRETARIA DESTA PREFEITURA, NO VALOR DE R$ 
50.534,20 (CINQUENTA MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E 
VINTE CENTAVOS), por meio digital-arquivo pdf. Caso tenham 
ocorrido os pagamentos, encaminhem os respectivos processos.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo CONFERIR E FISCALIZAR 
A EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE da PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS, em atendimento as necessidades da Administração 
Municipal, bem como verificar as razões e os motivos que 
levaram às decisões proferidas pela Administração Pública 
Municipal, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº09654/2019. 
Desta forma, o objetivo é apenas trazer 
esclarecimento e transparência aos procedimentos previstos em 
Lei, sendo evidente que a sua não observância ofende 
diretamente os princípios norteadores da Administração 
Pública, sendo, portanto, um ato de fiscalização e de atuação 
precípua deste Poder Legislativo. 
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto 
este requerimento à discussão e aprovação, vez que é 
fundamentado no exercício de controle realizado pelos membros 
do Poder Legislativo, nos termos do Art. 130 do Regimento 
Interno da Casa de Leis.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação do presente requerimento e espero contar com 
a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a esta 
solicitação, visando a harmonia entre os poderes, bem como as 
boas práticas, legalidade e transparência na Administração 
Pública de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 17 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador