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PROJETO DE LEI Nº129/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A LIBERDADE ECONOMICA NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº
13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito da Administração
Pública Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874,
de 20 de setembro de 2019, que tratam de direitos de
liberdade econômica.
Art. 2º – Para fins do disposto no art. 1º, estabelece
normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício
de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder
Público municipal como agente normativo e regulador.
Art. 3º – São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I – a liberdade como uma garantia no exercício de
atividades econômicas;
II – a boa-fé do particular perante o Poder Público
municipal;
III – a intervenção subsidiária e excepcional do estado
sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular
perante o Poder Público municipal.
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Art. 4º – A vulnerabilidade do particular perante o Estado
será afastada, em conformidade com o parágrafo único do
art. 2º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, quando:
I – constatada má-fé do particular perante o Poder Público;
II – constatada reincidência de infração à legislação
aplicável a atos de liberação do exercício de atividade
econômica;
III – hipersuficiência.
Art. 5º – Esta Lei tem como finalidade:
I – assegurar a todos, o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização de
órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;
II – assegurar os direitos a que se refere o art. 3º da Lei
Federal nº 13.874, de 2019, no que couber;
III – reduzir a interferência do Poder Executivo municipal
na atividade empresarial e abreviar a eficiência na solução
dos casos em que essa interferência se fizer necessária,
mediante a simplificação do trabalho administrativo e a
eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou
desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
Parágrafo único – Os atos e decisões administrativas
referentes a atos de liberação econômica deverão permanecer
disponíveis na página eletrônica do respectivo órgão ou
entidade, para garantia da transparência, publicidade e
segurança administrativa, em conformidade com o inciso IV
do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
Art. 6º – Para fins desta Lei, os documentos digitais se
equiparam aos documentos físicos para comprovação de
direitos relacionados ao exercício de atividade econômica,
conforme disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei
Federal nº 13.874, de 2019.
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CAPÍTULO II - DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
ECONÔMICA
Art. 7º – O exercício da atividade econômica no Município
observará os requisitos dispostos na legislação federal e
municipal.
Art. 8º – Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I – atos públicos de liberação da atividade econômica:
quaisquer atos exigidos pela administração pública
municipal relacionados à liberação de atividade econômica;
II – concedente: entidades ou órgãos públicos municipais
responsáveis pela emissão de atos públicos de liberação da
atividade econômica;
III – requerente: toda pessoa, natural ou jurídica,
essencial para o desenvolvimento e crescimento econômico do
Estado, que requeira a liberação de atividade econômica ao
concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal
nº 13.874, de 2019.
CAPITULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS
Art. 9º – O órgão ou a entidade responsável pela decisão
administrativa acerca do ato público de liberação
classificará o risco da atividade econômica em:
I – nível de risco I: para os casos de risco leve,
irrelevante ou inexistente;
II – nível de risco II: para os casos de risco moderado;
III – nível de risco III: para os casos de risco alto.
§ 1º – O exercício de atividades classificadas no nível de
risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de
liberação.
§ 2º – As atividades de nível de risco II permitem vistoria
posterior ao início da atividade, garantido seu exercício
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contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em
contrário e não sejam constatadas irregularidades.
§ 3º – As atividades de nível de risco III exigem vistoria
prévia para início da atividade econômica.
§ 4º – A classificação das atividades econômicas de que
trata este artigo observará a estabelecida na Classificação
Nacional de Atividade Econômica – CNAE da Comissão Nacional
de Classificação – Concla.
§ 5º – Para fins do disposto do caput deste artigo, o
munícipio poderá, alternativamente:
I – estabelecer a classificação de risco por ato do Poder
Executivo municipal, cabendo à Administração Pública
municipal adequar ao que for mais viável a sua realidade);
II – aplicar a lista de classificação de risco das
atividades econômicas estabelecida pelo Estado do Rio de
Janeiro;
Art. 10 – As atividades dispensadas de atos públicos de
liberação ficam submetidas à fiscalização posterior.
§ 1º – O direito à dispensa de ato público de liberação da
atividade econômica não isenta o responsável do cumprimento
da legislação de uso e ocupação do solo, do Plano Diretor
municipal e do Código de Posturas, bem como das normas
ambientais, de segurança sanitária e de posturas.
§ 2º – A dispensa de atos públicos de liberação das
atividades econômicas de nível de risco I não exime o
responsável, quando for o caso, do pagamento das taxas e
demais tributos nos termos da legislação vigente.
CAPITULO IV - DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 11 – O concedente, especialmente aquele com
competência regulatória ou fiscalizatória sob a atividade
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econômica, deverá propor, por meio de instrumento próprio,
modelo de procedimento de Análise de Impacto Regulatório –
AIR que deverá ser adotado na elaboração e na alteração das
normas que impactem no exercício de atividade econômica
expedidas a partir da vigência desta Lei.
CAPITULO V - DOS PRAZOS
Art. 12 – Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da
entidade concedente fixará prazo para resposta aos
requerimentos de liberação de atividade econômica, em razão
da natureza dos interesses públicos envolvidos e da
complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo
requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do
órgão ou da entidade.
§ 1º – Decorrido o prazo para liberação de atividade
econômica previsto, a ausência de manifestação conclusiva
do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
§ 2º – A aprovação tácita:
I – não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis
à exploração da atividade econômica que realizar;
II – não afasta a sujeição à realização das adequações
identificadas pela Administração Pública do Poder Executivo
Municipal em fiscalizações posteriores.
§ 3º – O disposto no caput não se aplica:
I – a ato público de liberação relativo a questões
tributárias de qualquer espécie;
II – quando a decisão importar em compromisso financeiro da
Administração Pública;
III – quando se tratar de decisão sobre recurso interposto
contra decisão denegatória de ato público de liberação;
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IV – aos processos administrativos de licenciamento
ambiental, na hipótese de exercício de competência
supletiva;
V – aos demais atos públicos de liberação de atividades com
impacto significativo ao meio ambiente, conforme
estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato
normativo a que se refere o caput.
§ 4º – O ato normativo de que trata o caput conterá anexo
com a indicação de todos os atos públicos de liberação de
competência do órgão ou da entidade concedente não sujeitos
a aprovação tácita por decurso de prazo.
Art. 13 – Para fins de aprovação tácita, o prazo para
decisão administrativa acerca do ato público de liberação
do exercício de atividade econômica inicia-se na data da
apresentação de todos os elementos necessários à instrução
do processo.
§ 1º – O particular será cientificado, expressa e
imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu
requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
§ 2º – O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos
automatizados para recebimento das solicitações de ato
público de liberação.
§ 3º – O concedente deve disponibilizar em meio físico ou
digital a relação simplificada, clara e objetiva das
exigências e requisitos legais que devem ser providenciados
pelo requerente.
Art. 14 – Para fins de aprovação tácita, o prazo para a
decisão administrativa acerca do ato público de liberação
do exercício de atividade econômica poderá ser suspenso uma
vez, por até sessenta dias, se houver necessidade de
complementação da instrução processual, devidamente
justificada pelo concedente.
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§ 1º – O requerente será informado, de maneira clara e
exaustiva, acerca de todos os documentos e condições
necessárias para complementação da instrução processual.
§ 2º – Na hipótese da ocorrência de fato novo que impacta o
objeto da liberação durante a instrução do processo poderá
ser admitida nova suspensão do prazo, observado o disposto
no caput.
Art. 15 – O requerente poderá solicitar documento
comprobatório da liberação da atividade econômica a partir
do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, nos
termos do disposto nos arts.12 a 14 e art. 18.
§ 1º – O concedente buscará automatizar a emissão do
documento comprobatório de liberação da atividade
econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita.
§ 2º – O documento comprobatório do deferimento do ato
público de liberação não conterá elemento que indique a
natureza tácita da decisão administrativa.
Art. 16 – Na hipótese de a decisão administrativa acerca do
ato público de liberação de atividade econômica não ser
proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo
será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável
pela análise do requerimento, que poderá:
I – proferir a decisão de imediato;
II – remeter o processo administrativo a unidade de
controle interno do órgão ou da entidade para apuração da
responsabilização.
CAPITULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 – O disposto nesta Lei não se aplica ao ato ou ao
procedimento administrativo de natureza fiscalizatória
decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou
pela entidade após o ato público de liberação.
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Art. 18 – O disposto nesta Lei não se aplica ao direito
tributário e ao direito financeiro.
Art. 19 – Fica o Poder Executivo regulamentará por Decreto
o que se fizer necessário para a aplicação desta Lei.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Vivemos um momento de profunda transformação em
nossa sociedade, no qual repensar modelos e ações se faz
fundamental para fortalecer nossas instituições. Através
desta Lei, acreditamos ser possível remodelar as relações
entre empresas e o poder público, fortalecendo parcerias e
transformando o futuro das cidades mineiras, bem como
implementar os princípios da Lei da Liberdade Econômica –
Lei 13.874/2019.
Dessa forma, levar para o município boas práticas
de ações com foco na liberdade econômica e na facilitação
na vida de quem produz é mais uma forma de nos aproximarmos
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dos cidadãos, possibilitando mais empregos e investimentos
em nosso Município.
É somente por meio da integração de esforços
entre Executivo, Legislativo, gestores municipais e
empreendedores que produziremos resultados que permitirão
aos cidadãos tirar seus planos do papel, trabalhar sem ter
medo do fiscal, vencer a informalidade, gerar empregos e
transformar seus sonhos em realidade.
Em uma sociedade economicamente livre, indivíduos
são mais propensos a produzir, consumir e investir. Os
produtos e serviços devem circular da maneira mais simples
possível e o governo tem como papel principal a garantia
desta liberdade, reduzindo a burocracia e facilitando a
abertura de empresas.
Neste contexto, tanto a Lei da Liberdade
Econômica, em âmbito federal, quanto a Legislação Estadual
convergem na mesma direção: criar um ambiente mais
próspero, para que cidadãos e empreendedores exerçam sua
liberdade de escolha.
Estudos da Organização Mundial do Comércio
apontam que mais liberdade econômica acelera de três a seis
vezes o aumento da renda per capita, além de gerar maior
investimento em educação e tecnologia, que como
consequência eleva a produtividade.
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Propõe-se a elaboração, em conjunto do
Legislativo municipal, de medidas que regulamentarão as
novas normas, desburocratizarão e simplificarão
procedimentos, assim como a revogação de normativos
desnecessários, estabelecendo, assim, garantias de livre
mercado, análise de impacto regulatório, além de outras
providências nos municípios.
Com efeito, não se pode esquecer que a
Constituição Federal, dispõe que:
"Artigo 30 — Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber".
Dessa forma, incumbe também aos municípios a
suplementação da legislação federal e estadual, no que
couber, desde que não exceda os limites dos procedimentos
locais.
O constitucionalista José Afonso da Silva, a
propósito da competência legislativa dos municípios sobre a
temática aqui tratada, ensina que:
"Sua competência suplementar na matéria é também
reconhecida. De fato, dá-se-lhes competência para
... promover a proteção do patrimônio histórico
e cultural local, observadas a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual. Quer isso
dizer que não se recusa aos Municípios
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competência para ordenar a proteção do meio
ambiente, natural e cultural. Logo, é plausível
reconhecer, igualmente, que na norma do artigo
30, II, entra também a competência para
suplementar a legislação federal e estadual na
matéria"
A atribuição trazida pelo Art. 30, I se traduz em
uma competência legislativa exclusiva. Com base no
princípio da predominância do interesse, nada poderia ser
mais razoável do que incumbir os Municípios da produção de
leis que digam respeito às necessidades e peculiaridades
locais.
Entrementes, a questão atinente aos limites da
competência legislativa municipal dos membros do Poder
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
competências dos senhores vereadores no tocante à sua
capacidade de iniciar leis.
A questão, destarte, está posta em julgado havido
com repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara
e abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, § 1°, II,"a", "c" e "e", da
Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
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de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA
SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. 5. Recurso extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 )
Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - é de ser vedada ao Legislativo
Municipal apenas a preordenação normativa de funções
atribuídas aos órgãos da Administração, imiscuindo-se na
constituição e funcionamento orgânicos destes entes
estatais.
Ficou claro que, com exceção das matérias
previstas expressamente no art. 61, § 1°, II,"a", "c" e
"e", da Constituição Federal e seus correspondentes a nível
municipal, todas as outras são inalcançáveis pela
inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de
iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema
Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto
pelo legislador constituinte.
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Assim, a Câmara Municipal de Vereadores tem
atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus
órgãos.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município dispõe
nas alíneas “m” e “o”, do inciso I do Art. 14,
expressamente o seguinte:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar, atendidas as normas fixadas em lei
complementar federal;
(...)
o) às políticas públicas do Município;”
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Verifica-se que este Projeto de Lei não padece de
nenhuma inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode
atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo
sobre os rumos a serem observados pelo Executivo, sobretudo
em se tratando de ação voltada ao incremento de política
pública na promoção da cultura e da paz.
Pelo todo exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, solicito o apoio dos meus nobres
pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente
proposição.
Rio das Ostras, RJ, 14 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador