Processo: 375/2023
Data: 17/03/2023 | | |
375/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
OFÍCIO Nº 073/2023 - GAB
Póhoi3
CÂMARA MUNICIPAL DE ot
RIO DAS OSTRAS PR
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, Mr pod pvot)
AMARA MUNICH DAS OSTRAS
E) Angela cl de Souza
À rot a
35/1073
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Spas, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 073/2023 - GAB
Em 17 de março de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 006/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
006/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Nao, Caride Hs e)
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO FEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ] ar RIO DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO oprshou
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ddr
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 006 DE 17 DE MARÇO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
no valor de R$ 1.130.260,00 (um milhão, cento e trinta mil, duzentos e sessenta reais).
A presente proposta de alteração orçamentária tem por objetivo priorizar as
demandas com manutenção administrativa dos serviços do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Rio das Ostras-SAAE/RO.
Desta forma, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de
Lei, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de
interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2023.
AGE cárlos DIAS BORB,
Prefeito do Município de Rib das Ostras
GABINETE DO PREFEITO ps
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yok RIODASs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 348 /rot)
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO
DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.130.260,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Ostras, nas dotações
orçamentárias constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 1.130.260,00 (um milhão,
cento e trinta mil, duzentos e sessenta reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, 8 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
há ReELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município dê Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO Errrg RIO TURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Jet DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
EV S
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº006/2023
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
[ia- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
U
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO [CR JT DESPESA-FONTE ] REFORÇO
[14.01-17.512.0119.2.151 1692 |[3.3.90.30.00 - 1.704.0104]| 83.598,25
[SAAE - Manutenção da Unidade 1695 |) 3.3.90.36.00 - 1.704.0104 94.567,02
1698 |) 3.3.90.39.00 - 346.774,93
1702 || 4.4.90.51.00 - 1.704.0104
1703 || 4.4.90.52.00 - 1.704.0104 118.200,00 |
14.01-17.512.0119.2.227 [1705 |[3.3.90.30.00 - 1704.0104 ro
[SAAE - Manutenção dos Sistemas de Água 1707 || 3.3.90.30.00 - 1.799.0271
1708 || 3.3.90.39.00 -
1710 || 3.3.90.39.00 -
1711 || 3.3.90.47.00 - 1.799.0271
1712 | 4.4.90.52.00 - 1.799.0271]] Lo
RA 6325] E5525[55265€ 5555255) BRO a
[SAAE - Manutenção dos Sistemas de Esgoto 1715 || 3.3.90.30.00 - 10.000,00
1716 || 3.3.90.39.00 - 1.704.0104 339.259,80
1719 || 3.3.90.39.00 - 1.799.0271 20.860,00
1720 || 3.3.90.47.00 - 1.704.0104 12.000,00
1722 | 3.3.90.47.00 - 1799.0271 5.000,00
1723 || 4.4.90.52.00 - 50.000,00
L- ]|4.4.90.52.00 - 1.704.0104 35.000,00
E
1.130.260,00 ]|
“J[2.130.260,00
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br
PREFEITURA