Processo: 376/2023
Data: 17/03/2023 | || || |] |]
3 23
76/20.
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 007/2023
OFÍCIO Nº 074/2023 - GAB
3H/r0t)
o!
E RIO DAS OSTRAS
Souza
36/1079
o)
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 1H/02/ ol)
AS OSTRAS.
am Souza
protocolo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ETE DO PREFEITO
Da nBç, GABINETE D
á
Ofício nº 074/2023 - GAB
Em 17 de março de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 007/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
007/2023, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
nagÃo o: s Borba y
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO são PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jak RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 007 DE 17 DE MARÇO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO DA FESTA DE SÃO PEDRO COMO GENUÍNA EXPRESSÃO E
PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CULTURA LOCAL”.
O patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo.
Representa tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado, ou seja, tudo o
que não deve ser esquecido. Ao contrário, procura-se sempre mantê-lo em movimento, vivo e
presente.
Entendido Patrimônio Cultural Imaterial | como "práticas, representações,
expressões, conhecimentos e técnicas, junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares
culturais que lhes são associados, que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os
indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.
O Patrimônio Imaterial é transmitido de geração em geração e constantemente
recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a
natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo,
assim, para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
Por tudo isso, e, considerando tratar-se a Festa de São Pedro comemoração que,
historicamente, remonta ao século XIX e que até os dias atuais envolve a comunidade pesqueira
da Cidade, é crível reconhece-se principalmente do ponto de vista conceitual, como patrimônio
imaterial, enaltecendo e perpetuando inegável tradição local.
Nesse sentido, e considerando que o patrimônio Imaterial é transmitido de geração
em geração, é pertinente reconhecer-se a Festa de São Pedro como patrimônio imaterial para
preservar inigualável tradição local.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de/2023.
| RELA LOS DIAS
Prefeito do Municíplo de Rio das Ostras
go PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pa RIO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Gas,
PROJETO DE LEI Nº 007/2023
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FESTA DE SÃO
PEDRO COMO GENUÍNA EXPRESSÃO E PATRIMÔNIO
IMATERIAL DA CULTURA LOCAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica reconhecida como patrimônio imaterial e de expressão da cultura local a
Festa de São Pedro, no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. A Festa de São Pedro é realizada anualmente em celebração do
padroeiro dos pescadores, na Boca da Barra, localização especial e primitiva da colônia de
Pescadores local.
Art. 2º A Festa de São Pedro se traduz em patrimônio imaterial e expressão de cultura
local, deve ser mantida por preservação cultural e em memória da colônia dos Pescadores que
deu origem ao Município de Rio das Ostras.
Art. 3º A Fundação Rio das Ostras de Cultura é a responsável pela produção e
realização da Festa de São Pedro.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de março de 2023.
| Bo hm DIAS BOR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pa
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