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PROJETO DE LEI Nº 130/2023
EMENTA: INSTITUI A CÂMARA
ITINERANTE VISANDO O
ATENDIMENTO E A INTEGRAÇÃO
DOS MUNÍCIPES JUNTO ÀS AÇÕES
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Autoria: Rafael Pereira dos Santos – Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras a Câmara Itinerante, visando o
atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Os objetivos e as normas reguladoras da Câmara Itinerante são os constantes do
ANEXO ÚNICO.
Art. 3º Os trabalhos da Câmara Itinerante, serão dirigidos pelo Presidente da Câmara, ou pelo
Vereador por ele indicado, e na ausência deste pelo mais idoso.
Art. 4º As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter estritamente informal.
Parágrafo Único. O intuito da Câmara Itinerante é obter subsídio junto à população para
intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito.
Art. 5º As reuniões serão realizadas e organizadas por Associações de Moradores, Ong´s,
Igrejas, Clubes, Sindicatos, Escolas públicas ou privadas, juntamente com a assessoria dos
vereadores que desta organização quiserem participar, não cabendo nenhuma despesa para
a Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
I - DO PROGRAMA
A "Câmara Itinerante" é um instrumento da Câmara Municipal, a ser implementado pelo
Presidente e demais Vereadores, voltado para a interação com a comunidade, buscando
atingir objetivos pré-definidos.
O Programa será desenvolvido durante o ano, constituindo trabalho estritamente
informal em cada região da cidade.
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II - Dos Objetivos
A "Câmara Itinerante" atingirá diversos objetivos, sendo eles: Popularizar os trabalhos
Legislativos, aproximar o contato direto do Vereador com a população de cada região;
Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a perspectiva
de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que envolvem o Município,
com o intuito de encontrar soluções;
Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas
reações, opiniões e anseios;
Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como
interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas aos setores
competentes da Administração Municipal.
III - Da Participação dos Vereadores
Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho da Câmara
Itinerante.
IV - Da Participação da Comunidade
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças
comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem como
profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, eclesiásticas, da
segurança, judiciárias e profissionais da imprensa.
V - Da Organização das Reuniões de Trabalho
As reuniões serão realizadas e organizadas por Associações de Moradores, Ong´s,
Clubes, Sindicatos, Escolas públicas ou privadas, juntamente com a assessoria dos
vereadores que desta organização quiserem participar.
VI - Do Compromisso da Câmara com a Comunidade
As reuniões servirão para debater os assuntos mais importantes de cada região
comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global da estrutura de cada
região com o intuito de prepará-las para o futuro.
No encerramento, de comum acordo entre vereadores e comunidade, será marcada
nova reunião, cuja data será definida em conjunto, para que a Câmara Municipal, buscando
atingir os fundamentos para que foi criado o Programa, retorne ao local com soluções,
informações, e enfim, dar ciência aos moradores sobre as providências tomadas para cumprir
com suas finalidades.
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VII - Das Disposições Finais
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente ou o Vereador indicado pelo
Presidente, e na ausência deste pelo mais idoso, que as dirigirá. Estes encontros com as
comunidades reunidas serão denominados de Reuniões de Trabalho, não contendo caráter
deliberativo, sendo estritamente informal.
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
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Justificativa
A Câmara Itinerante visa levar a Câmara Municipal ao cidadão, promovendo o contato direto
do Vereador com a população, integrando o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo assim
uma perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que
envolvem o Município, na busca de soluções para estes problemas.
Propiciará ao vereador, conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas
reações, opiniões e suas deficiências, onde poderão ser efetivados os devidos
encaminhamentos e ações em benefício de cada comunidade.
A Câmara Itinerante oferece também a oportunidade para que a população fiscalize o trabalho
do vereador e participe de debates.
São estas as razões para a apresentação deste Projeto de Resolução.
Rafael Pereira Dos Santos
Vereador