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materia nº 9/2023

Tipo Processo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaOfício PRS/SSE/CGC 33040/2022 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2021. PARA ANÁLISE DO PLENÁRIO.
native_id16668

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-23T10:15:00.927544-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 77

Requerente:
TRIBUNAL DE CONTAS
Assunto:
E ESTAÇÃO DE CONTAS
Súm
PRESTAÇÃO O DE GNTAS 2022
OFicio PRSISSECO C 33040/2002
07/7073
0
09/1043
02
CÂMARA MUNICIPAL DE f
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS '
Rio das Ostras, 01/01 /W.
ea e gi mig ae a
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www riodasostras. nleg.br - Email; contatoBnodasostras fiJeg.br
Tribunal | ssE 09 Jana,
je
OFícIO PRS/SSE/CGC 33040/2022 Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA
Substituto Eventual do Subsecretário das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES:
i.
visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https: //www.tcerj.te. br/consulta-
brocesso/Processo
ii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista
Processual poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências — CPR (cprOtcerj.tc.br),
localizada na Praça da República, 70, 20 andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias Úteis, das 10 às
17 horas.
Mm
EXMO. SR.
Mauricio Braga Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PRAÇA PAPA JOÃO PAULO IH, KM 153 S/N
LOTEAMENTO VERDES MARES - RIO DAS OSTRAS/RJ CEP 28.890-000
REF.PROC.TCE/RI 208.707-2/2022
OFÍCIO SSE/CGC 33040/2022
02/003486 OF099
sd Do Tribunal
1.7 de Contas
ACORDÃO Nº 168879/2022-PLEN
1 PROCESSO: 208707-2/2022 09 12023
2 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL o q fe
3 INTERESSADO: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
4 UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
5 RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO
6 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA
7 ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO
8 ACÓRDÃO:
RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos
do voto do Relator.
9 ATANº: 42
10 QUORUM:
Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio
Henrique Cruz Pacheco
Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren
1 DATA DA SESSÃO: 7 de dezembro de 2022
Marcio Henrique Cruz Pacheco
Relator
Rodrigo Melo do Nascimento
Presidente
Fui presente,
mel po Henrique Cunha de Lima o
= Tribunal
= de Contas
130777:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE GOVERNO
RIO DAS
OSTRAS
2021
Relator
Conselheiro
Márcio Pacheco
Tribunal | GC7
E de Contas
“MBA Estado do Rio de Janeiro
130:x0s
Sede: Praça da República, nº 50, Centro, Rio de Janeiro/RJ —
CEP: 20.211-351
Endereço na internet:
https:/Awww.tcerj te.br/portalnovo/
Gabinete do Conselheiro
Márcio Pacheco
Processo nº 208707-2/22, fls.
09/2023
COMPOSIÇÃO ATUAL ok am
PRESIDENTE
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
VICE-PRESIDENTE
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
CORREGEDORA-GERAL
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
OUVIDORA
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
SUPERVISOR DA ESCOLA DE CONTAS E GES'
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
GABINETES DOS CONSELHEIROS
JOSÉ GOMES GRACIOSA
MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO
GABINETES DOS CONSELHEIROS-SUBSTITU'
MARCELO VERDINI MAIA
ANDREA SIQUEIRA MARTINS
CHRISTIANO LACERDA GHUERREN
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
PROCURADOR-GERAL DE CONTAS
HENRIQUE CUNHA DE LIMA
SUBPROCURADOR-GERAL DE CONTAS
VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA
PROCURADORES
HORACIO MACHADO MEDEIROS
SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA
ALINE PIRES CARVALHO ASSUF
ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LAÉLIO SOARES DE ANDRADE
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
SERGIO CAVALIERI FILHO
AUDITORA INTERNA
PATRÍCIA FERNANDES MARQUES
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
MARINA GUIMARÃES HEISS
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTER
OSÉIAS PEREIRA DE SANTANA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
= Tribunal | GC7
8%. Estado do Rio de Janeiro Márcio Pacheco
130250
MARCELO LANGELI CERANTO
Lista de Tabelas
Tabela 1 - Organização do município
Tabela 2 - Alterações Orçamentárias
Tabela 3 - Alterações Orçamentárias
Tabela 4 - Orçamento final apurado
Tabela 5 - Resultado apurado no exercício
Tabela 6 - Arrecadação do exercício
Tabela 7 — Arrecadação per capita
Tabela 8 - Capacidade de arrecadação per capita de outros municípios
Tabela 9 - Execução Orçamentária
Tabela 10 - Resultado orçamentário
Tabela 11 - Resultado financeiro
Tabela 12 - Evolução do resultado
Tabela 13 - Balanço Patrimonial Consolidado
Tabela 14 - Resultado Patrimonial
Tabela 15 - Situação Patrimonial
Tabela 16 - Atendimento das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Tabela 17 - Evolução da Receita Corrente Líquida
Tabela 18 - Evolução percentual das Despesas com Pessoal
Tabela 19 - Evolução da Dívida Consolidada
Tabela 20 - Alienação de ativos
Tabela 21 - Despesas com educação
Tabela 22 - Receitas com impostos e transferências
Tabela 23 - Despesas com educação, por fonte de recursos, com a consequente apuração da aplicação
mínima de 25% conforme previsão constitucional.
Tabela 24 - Relação da despesa realizada com o número de alunos
Tabela 25 - Resultado do IDEB - 2019
Tabela 26 - Receitas do FUNDEB
Tabela 27 - Resultado das Transferências do FUNDEB
Tabela 28 - Despesas com FUNDEB
Tabela 29 - Pagamento dos profissionais da educação básica
Tabela 30 - Despesas com recursos do FUNDEB
Tabela 31 - Resultado financeiro do FUNDEB
Tabela 32 - Despesas com saúde em 2021 (Empenhada, Liquidada e Paga)
de Contas | Gabinete do Conselheiro Processo nº 208707-2/22, fls. 3
34
Ba)
36
38
39
39
40
43
44
Tribunal | GC7
de Contas | Gabinete do Conselheiro
nes Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco
Processo nº 208707-2/22, fls. 4
Tabela 33 - Apuração das despesas com saúde no exercício de 2021, para fins de verificação do limite
constitucional
45
Tabela 34 - Apuração do limite constitucional em despesas com saúde (percentual mínimo de 15% das
receitas de impostos e de transferências de impostos)
Tabela 35 - Resultado Previdenciário
Tabela 36 - Contribuições
Tabela 37 - Parcelamento RPPS
Tabela 38 - Contribuições Previdenciárias (Servidor e Patronal)
Tabela 39 - Repasse ao Poder Legislativo
Tabela 40 - Repasse recebido pelo Poder Legislativo
Tabela 41 - Receita de Royalties
Tabela 42 - Despesas custeadas com Royalties
Tabela 43 — Aplicação dos Royalties
Tabela 44 — Aplicação de royalties em saúde e educação
Tabela 45 — Monitoramento das Determinações e Recomendações
Tabela 46 — Ressalvas do Controle Interno
Tabela 47 — Resultado das auditorias governamentais internas
46
48
49
49
OI M23
o
.
= Tribunal | GC7
= d tas Gabinete do Conselheiro . N ,
[E de Contas Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. 5
INTRODUÇÃO
- Dados Socioeconômicos
2. Estrutura do MUniCÍpIO...... re sreerersseseeesameesssetrersa essere
3. Gestão Orçamentária........
3.1 Instrumentos de Planejamento
3.2 Orçamento 2021
3.3 Alterações Orçamentárias
3.3.1 Autorizados pela LOA ..
3.3.2 Autorizados por Lei Específica......
3.3.3 Resumo das Alterações Orçamentá
3.3.4 Análise das Fontes de Rec
3.4 Receita...
3.5.1 Cancelamento de Restos a Pagar - Processado
3.6 Resultado Orçamentário
4. Gestão Financeira e Patrimonial ....
4.1 Resultado Financeiro
4.2 Balanço Patrimonial.
5.2 Metas Fiscais o
5.3 Receita Corrente Liquida.
5.4 Despesa com Pessoal.
5.5 Divida Pública ..... itaim
5.6 Outros Limites: Operações de Crédito, Concessão de Garantias e Alienação de Ativos
6. Limites Constitucionais e Legais
6.1 Gastos com Educação...
6.1.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) .
6.1.2 Outros assuntos pertinentes a Educação
6.2 Fundeb...
6.2.2 Utilização dos recursos do Fundeb ..
6.2.3 Outros tópicos relevantes pertinente,
6.3 Gastos com Saúde
6.3.1. Ações e serviços públicos de saúde - ASPS
6.3.2 Outros tópicos relevantes pertinentes a Saúde...
GC7
Gabinete do Conselheiro
= Tribunal
= de Contas
PB Estado do Rio de Janeiro
7. Previdência...
7.1 Contribuições Previdenciárias
7.1.1 Regime Próprio de Previdência Social
7.1.2 Ao Regime Geral de Previdência Social.
7.2 Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
7.3 Avaliação Atuarial...
7.4 Emenda Constitucional nº 103/2019
Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls::6
8. Repasse ao Poder Legislativo ...uemesmssessmessessmesessrssssrerimesamesamti
8.1 Verificação do valor repassado (Artigo 29-A, $ 2º, inciso Dessiessecsessenses
8.2 Verificação do cumprimento do Orçamento Final (Artigo 29-A, &
DOS met Pr)
9.1 Royalties e Participação Especial da Lei Federal nº 12.858/13..
9.2 Recursos Recebidos conforme Lei Federal nº 13.885/19
10. Demais aspectos relevantes.
10.1 Controle Interno.............
10.2 Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
10.3 Auditoria sobre a Gestão
10.4 Editais...
10.5 Concessões...
HH. Conclusão........ rr messes,
09/2023
tô
E
= Tribunal | GC7
E de Contas pe corais Processo nº 208707-2/22, fls, 7
130%. 09/2023
RR
ir A
PROCESSO: TCE-RJ Nº 208707-2/22 Per .
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2021
RESPONSÁVEL: SR. MARC ELINO CARLOS DIAS BORBA
EMENTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS. PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO
DE 2021. EMISSÃO DE PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL COM
RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E
RECOMENDAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO
CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.
COMUNICAÇÃO AO ATUAL PREFEITO.
ARQUIVAMENTO.
Versam os autos sobre à prestação de contas de governo do Chefe do Poder
Executivo do Município de Rio das Ostras, referente ao exercício de 2021, sob a
responsabilidade do SENHOR MARCELINO CARLOS DIAS BORBA -— Prefeito
Municipal, encaminhada a este Tribunal de Contas para emissão de Parecer Prévio,
conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 125 da Constituição Estadual.
GC7
Gabinete do Conselheiro
Márcio Pacheco
= Tribunal
"= de Contas
tem Estado do Rio de Janeiro
ÁS0knos
Em consulta ao Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP,
Processo nº 208707-2/22, fls. &
constata-se que a prestação de contas deu entrada neste Tribunal em 01.04.22, encaminhada
de forma tempestiva, conforme Deliberação TCE-RJ nº 285/18, a qual dispõe que as contas
serão encaminhadas no prazo de 60 dias a contar da abertura da sessão legislativa.
O i. Corpo Instrutivo, após análise da documentação encaminhada (peça 155),
sugeriu: i) a emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas do
Chefe do Poder Executivo, pela Câmara Municipal, com 7 RESSALVAS, 7
DETERMINAÇÕES e | RECOMENDAÇÃO; ii) COMUNICAÇÃO ao atual responsável
pelo Controle Interno; e iii) COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Rio das
Ostras.
Em sua análise, o d. Ministério Público de Contas, representado pelo Exmo.
Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, posiciona-se parcialmente de acordo com o
Corpo Instrutivo, por entender existir mais uma ressalva, (peça eletrônica nº 158), sugerindo
a emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas do Chefe do
Poder Executivo.
Todavia, consoante disposto no art. 45, $ 1º, do RITCERJ e em observação ao
princípio do contraditório e da ampla defesa, chamei o responsável aos autos, em decisão
monocrática proferida em 21 -09.22, para que, antes da emissão do parecer prévio conclusivo
por esta Corte de Contas, apresentasse manifestação escrita, podendo instruí-la com
documentos para fundar as alegações, se assim entendesse necessário, incluindo, se for o
caso, as ações adotadas e respectivos efeitos, acerca das RESSALVAS apontadas.
Ato contínuo foi expedido o Ofício PRS/SSE/CGC 26332/2022, peça eletrônica nº
162, recebido pelo responsável em 05.10.22, conforme abertura do correio eletrônico
vinculado ao SICODI, Peça nº 185, consoante o disposto na Deliberação TCE-RJ nº
306/2020.
Através dos DOC TCE-RJ nº 23.390-8/22 (peças 164 à 172) e nº 23.442-7/22 (peças
176 a 172184), o responsável se manifestou nos autos encaminhando documentos e
esclarecimentos acerca das ressalvas indicadas pela mencionada decisão monocrática.
09/2023
=]
ms
Tribunal | GC7
pasa
| = de Contas Gabinete do Conselheiro Ea 7
Biswsa Estado do Rio de Janeiro Márcio Pacheco Processo nº 208707 ZA fis. 9
Após análise empreendida (Peça 187), o 1. Corpo Instrutivo sugeriu: i) a emissão
de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas do Chefe do Poder
Executivo, pela Câmara Municipal, com 3 RESSALVAS, 3 DETERMINAÇÕES e 1
RECOMENDAÇÃO: ii) COMUNICAÇÃO ao atual responsável pelo Controle Interno; e
iii) COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Rio das Ostras.
O d. Ministério Público de Contas, após análise dos esclarecimentos, posiciona-se
parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo, por entender existir mais uma ressalva,
(peça eletrônica nº 190), sugerindo a emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à
aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo.
Ressalto que, consoante previsão constante no art. 123, 4 3º, do Regimento Interno
e na Deliberação TCE-RJ nº 285/18, o presente processo foi publicado em Pauta Especial no
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Eis o relatório.
Dentre as competências constitucionais estabelecidas para as Cortes de Contas
Estaduais destaco aquela relativa à apreciação da prestação de contas de governo, que deve
ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo, para fins de emissão de parecer prévio
conclusivo a ser encaminhado ao Legislativo Municipal para que se proceda o devido
Julgamento.
Destaque-se que o parecer prévio em epígrafe apenas deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o mandamento
constitucional contido no $ 2º do artigo 31 da Carta Magna.
As análises empreendidas nessa natureza de processo buscaram avaliar aspectos
relativos à gestão dos recursos públicos sob a ótica orçamentária, financeira e patrimonial,
com enfoque na gestão fiscal. em face dos limites previstos na Lei de responsabilidade
Fiscal, destacando acompanhamento do endividamento, dos gastos com pessoal e da situação
previdenciária, bem como do cumprimento dos limites constitucionais que ensejam em
gastos obrigatórios, mormente aqueles previstos para a saúde e educação como funções de
governo.
09/2023
P
(ud
09/2023
34
.
= Tribunal | GC7 A
mm de Contas Gabinete do Conselheiro na
“tm Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo n 208707-2122, 15. 10
13070:
A complexidade das apurações realizadas com base nos documentos contábeis e
extra contábeis encaminhados pelo responsável demonstram a necessidade de facilitar o
entendimento e interpretação dos resultados obtidos com vistas ao estímulo do controle
social, que se traduz em vertente imprescindível ao acompanhamento das ações
governamentais, na busca do seu viés mais eficiente.
Nesse sentido foram envidados esforços para, além das demonstrações contábeis,
apresentar os resultados apurados de modo a facilitar o entendimento do público em geral,
conforme estrutura de tópicos a seguir apresentada.
1. Dados Socioeconômicos
Rio das Ostras pertence ao Bacia de São João na região das Baixadas Litorâncas,
juntamente com outros municípios que também abrangem as Baixadas Litorâneas, tais como:
Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo
Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema.
Demonstra-se a seguir, os principais dados e indicadores do município de Rio das
Ostras !, visando contextualizar as potencialidades e fraquezas, c as necessidades de
melhorias na gestão das políticas públicas que visam atender à sociedade.
1.1 Dados populacionais
” População estimada [2021] = 159.529 pessoas
Y População no último censo [2010] = 105.676 pessoas (na comparação com os
outros municípios do estado ocupa a posição 26 de 92):
” Densidade demográfica [2010] = 461,38 hab/km? (na comparação com os outros
municípios do estado ocupa a posição 15 de 92);
1.2 Território
Y Área da unidade territorial [2021] = 228.044 km? (na comparação com os outros
municípios do estado ocupa a posição 68 de 92);
É https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rifrio-das-ostras/panorama acesso em 07.11.22.
Tribunal | GC7
i lheiro
de Contas | Gabinete do Conse rã a
Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fis. 11
1304n0s oatioa3
E
ae
1.3 Educação
“ IDEB - Anos iniciais do ensino fundamental (Rede pública) [2021] = 6,2 (na comparação
com os outros municípios do estado ocupa a posição 5 de 92):
Y“ IDEB - Anos finais do ensino fundamental (Rede pública) [2021] = 5,5 (na comparação
com os outros municípios do estado ocupa a posição 7 de 92);
“ Matrículas no ensino fundamental [2021] = 21.585 matrículas
Y” Número de estabelecimentos de ensino fundamental [2021] = 17 escolas
1.4 Saúde
“ Estabelecimentos de Saúde SUS [2009] = 19 estabelecimentos
1.5 Trabalho e Rendimento
” Salário médio mensal dos trabalhadores formais [2020] = 3,4 salários-mínimos (na
comparação com os outros municípios do estado ocupa a posição 5 de 92);
Y Pessoal ocupado [2020] = 29.824 pessoas (na comparação com os outros municípios do
estado ocupa a posição 19 de 92).
1.6 Economia
“O Produto Interno Bruto - PIB mede a atividade econômica mediante a soma de todos os
bens e serviços finais produzidos. O PIB per capita do município em 2019 foi de
R$51.379,20. Na comparação com os outros municípios do estado ocupa a posição 19
de 92;
YO Índice de Desenvolvimento Humano Municipal — IDHM é uma medida composta de
indicadores de três dimensões do desenvolvimento humano: longevidade, educação e
renda. O índice varia de O a 1, indicando o maior o desenvolvimento humano quanto
mais próximo de 1, O IDHM do município cm 2010 foi de 0,773. Na comparação com
os outros municípios do estado ocupa a posição 3 de 92;
“ O Índice de Gini mede o grau de concentração de renda em determinado grupo,
apontando a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos. O índice
Tribunal | GC7
: E de Contas Gabinete do Conselheiro o pes
“8 EstadodoRiode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22 "5:12
varia de O a 1, indicando menor desigualdade no município quanto menor for o valor
numérico do índice. No município o Índice de Gini apresentou como limite inferior 0,39
€ limite superior 0,44.
2. Estrutura do município
Segundo informações fornecidas pelo jurisdicionado (peça 184, Relatório Geral de
Documentos ce de Informações Registradas pelo Jurisdicionado), a administração municipal
de Rio das Ostras está organizada da seguinte forma:
Tabela 1 - Organização do município
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
FUNDO MUN CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
FUNDO ESP PROCURADORIA RIO DAS OSTRAS
Je
05/2002
(cl
FUNDO MUN PROT DEF CONSUM RIO DAS OSTRAS
SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO RIO DAS OSTRAS
FUNDO M. INFÂNCIA E ADOL. RIO DAS OSTRAS
FUNDO MUN MEIO AMBIENTE RIO DAS OSTRAS
FUNDO M. HAB. INT. SOCIAL RIO DAS OSTRAS
FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO DAS OSTRAS
FUNDO MUN SAUDE RIO DAS OSTRAS
FUNDACAO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
INSTITUTO PREVIDÊNCIA RIO DAS OSTRAS
3. Gestão Orçamentária
Este capítulo tem como objetivo apresentar os principais dados sobre a gestão
orçamentária do município referente ao exercício de 2021. A análise da gestão orçamentária
envolve os seguintes aspectos: apresentação dos instrumentos de planejamento, apresentação
do orçamento, das alterações orçamentárias, bem como da demonstração da apuração do
resultado orçamentário e do cancelamento dos Restos a Pagar.
3.1 Instrumentos de Planejamento
O modelo orçamentário brasileiro de gestão dos recursos públicos compõe-se de 3
instrumentos de planejamento, a saber:
> O Plano Plurianual Plurianual - PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras dela
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. No processo de
v
Tribunal | GC7
x de Contas Gabinete do Conselheiro o LR
Esso Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, ts: 13
1302505
planejamento, o PPA tem por função ditar os rumos das políticas públicas,
estabelecendo os investimentos prioritários e os programas de governo;
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo primordial fixar os
parâmetros gerais para orientação do orçamento do ano seguinte, estabelecendo suas
metas e prioridades de acordo com a realidade fiscal do ente;
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual - LOA, que configura o orçamento propriamente
dito, é um instrumento elaborado em cada exercício que prevê a arrecadação das receitas
e a fixação das despesas, discriminando a utilização dos recursos, a especificação dos
gastos e os investimentos priorizados. Tem por finalidade a concretização dos objetivos
e metas estabelecidos, devendo estar compatível com o PPA, com a LDO e com a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Esses instrumentos, previstos no artigo 165 da Constituição Federal, devem ser
elaborados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, para o
exercício de 2021, o município de Rio das Ostras elaborou tais instrumentos os quais foram
materializados através das seguintes Leis Municipais:
>
v
Plano plurianual — PPA 2018 a 2021 - Lei Municipal n.º 2.066, de 22.12.17 (Peça 2),
alterado pelas Leis nº 2.1 70/18, 2.311/20 e 2.418/20 (Peça 3);
Lei de diretrizes orçamentárias - LDO 2021 - Lei Municipal n.º 2.345, de 10.07.20
(Peça 4); e
Lei Orçamentária Anual - LOA 2021 - Lei Municipal n.º 2.419, de 31.12.20 (Peça 5).
3.2 Orçamento 2021
O Orçamento de Rio das Ostras para o exercício financeiro de 2021, aprovado pela
Lei Municipal n.º 2419/20, estimou a receita e fixou a despesa no valor de
R$619.768.330,00.
09/04
Jt
Tribunal | GC7
am
= de Contas | Gabinete do Conselheiro is Este
E Estado doRiode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. 14
3.3 Alterações Orçamentárias
Durante o exercício de 2021, por ser dinâmico, flexível e contínuo, o orçamento
pode sofrer ajustes, mediante créditos adicionais, visando atender aos objetivos traçados pelo
governo. De acordo com art. 40 da Lei Federal n.º 4320/64, os créditos adicionais são
autorizações de despesas não computadas (créditos adicionais especiais) ou
insuficientemente (créditos adicionais suplementares) dotadas na Lei de Orçamento e são
classificadas conforme art. 41, da mesma Lei, conforme a seguir transcrito:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
3.3.1 Autorizados pela LOA
De acordo com o $1º do artigo 6º da Lei Municipal n.º 2.419/2020, o Poder
Executivo foi autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% do
total da despesa fixada, ou seja, R$247.907.332,00. A Lei Orçamentária, no & 4º do artigo 6º,
prevê exceções ao limite autorizado para a abertura de créditos suplementares, destacando
que o limite autorizado não será onerado quando o crédito suplementar tiver como fonte de
recurso para sua abertura o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2020.
Às alterações orçamentárias realizadas no orçamento de 2021, autorizados pela Lei
Orçamentária Anual, podem ser resumidas da seguinte forma:
Tabela 2 - Alterações Orçamentárias
SUPLEMENTAÇÕES
Anulação 160.287.856,83
Excesso - Outros 86.725.327,47
Alterações Fonte de recursos Superávit 51.762.864,56
Convênios 448.868,35
0,00
299.224.917,21
Operação de crédito
(A) Total das alterações
09/2023
“o
/
09/2023
48
== Tribunal | GC7
E de Contas Gabinete do Conselheiro
“sms Estado do Rio de Janeiro Márcio Pacheco
13077:
Processo nº 208707-2/22, fls. 15
(B) Créditos não considerados (exceções previstas na LOA) | 51.762.864,56
(C) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A-B) 247.462.052,65
(D) Limite autorizado na LOA 247.907.332,00
(E) Valor total dos créditos abertos acima do limite = (C-D) 0,00
Lei dos Orçamentos Anuais, e Peça 184. Relatório Geral de Documentos e de Informações Registradas pelo Jurisdicionado -
Relação de Créditos Adicionais - Modelos 3 e 4 (fls. 13/25).
Nota: no item B — créditos não considerados (exceções previstas na LOA) — foram considerados os valores dos créditos suplementares
abertos na fonte Superávit.
Do quadro anterior, concluo que abertura de créditos adicionais suplementares
observou o limite estabelecido na LOA, seguindo, portanto, o preceituado no inciso V do
art. 167 da Constituição Federal e atendendo o princípio da razoabilidade.
3.3.2 Autorizados por Lei Específica
No que concerne aos Créditos Adicionais abertos em face de autorização em leis
específicas, concluo que a abertura destes observou o limite estabelecido nas Leis
Autorizativas, seguindo, portanto, o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição
Federal, conforme demostrado a seguir:
Tabela 3 - Alterações Orçamentárias
Créditos Abertos
Lei n.º Limite legal (A) Decreto n.º Superávit (B) acima do limite (B)-
(A)
a NI
2547/2021 4.398.298,01 3087/2021 4.398.298,01 0,00
Total [4.398.298,01 - II 4.398.298,01 0,00
Créditos Abertos
Lein.º Limite legal (A) Decreto n.º Excesso de acima do limite (B)-
Arrecadação
É (A)
1 1
2548/2021 48.622.500,00 3088/2021 48.622.500,00 0,00
T r 1
2559/2021 14.005.000,00 3110/2021 | 14.005.000,00 0,00
2561/2021 6.484.909,97 | 3112/2021 5.592.409,97 0,00
2577/2021 431.404,40 3121/2021 431.404,40 [ 0.00
2580/2021 | 8.145.000,00 3124/2021 8.145.000,00 0,00
T
2586/2021 3.991.000.00 3129/2021 L 3.991.000,00 0,00
Total 81.679.814,37 - 80.787.314,37 0,00
Créditos Abertos
Lei n.º Limite legal (A) Decreto n.º Anulação (B) acima do limite (B)-
A
4— —+— + a (a)
2422/2021 160.000,00 2793/2021 160.000,00 0.00
09/1023
= Tribunal | GC7
= de Contas Gabinete do Conselheiro
Sie Estado do Rio de Janeiro Márcio Pacheco
Processo nº 208707-2/22, fls: 16
24232021 | 308.465,60 II 2794/2021 308.465,60 0,00
24242021 | 325210239 27922021 | 3.247.802,39 0,00
2430/2021 729.071,67 2819/2021 729.071,67 L 0,00
2442/2021 160.000,00 2896/2021 160.000,00 0,00
2444/2021 | 200.000,00 2895/2021 | 200.000,00 0,00
2464/2021 3616 | 29252021 | 336.108,60 L 0,00
2531/2021 241.707,38 3083/2021 241.707,38 0.00
2549/2021 20.160.798,01 3089/2021 20.160.798,01 0,00
2550/2021 I 1.157.000,00 | 3090/2021 IE 1.157.000,00 0,00
2551/2021 1.720.500,00 3091/2021 1.720.500,00 0,00
25522021 | 70000000 | 3092/2021 700.000,00 9,00
2560/2021 131080668 | 3111/2021 1.310.806,68 0,00
2562/2021 479.448,45 3113/2021 | 4TI 448,45 [ 0,00
2578/2021 130.000,00 3122/2021 130.000,00 0.00
2579/2021 2.070.000,00 3133/2021 2.070.000,00 0,00
2581/2021 91.000,00 3125/2021 91.000,00 0,00
2582/2021 4500000 | 31260021 |] 45.000,00 | 0,00
2583/2021 | 860.000,00 3127/2021 | 860.000,00 0,00
2584/2021 16.566.408,89 3128/2021 | 1656640889 || 0,00
Total 50.678.417,67 | E 50.674.117,67 0,00
Fonte: Peça 134. Relatório Geral de Documentos e de Informações Registradas pelo Jurisdicionado - Relação de Créditos Adicionais —
Modelos 3 e 4(fls. 13/25) e Peça 132. Leis Autorizativas Específicas.
Nota: contorme verificado na Peça 132 (fls. 2/5), a Lei autorizativa n.º 2560/2021 e o Decreto n.º 311 1/21 foram publicados com o valor
total incorreto de R$1.171,037,33, enquanto o somatório das dotações totaliza R$1.310.806.68. Por isso, foi bloqueada a execução
Orçamentária da diferença de R$1 39.769,35. No entanto, foi considerado no quadro anterior o total correto de R$1.3 10.806,68, tanto para
a lei autorizativa quanto para o decreto mencionados.
3.3.3 Resumo das Alterações Orçamentárias
Durante o exercício ocorreram alterações orçamentárias decorrentes da abertura de
créditos adicionais resultando um orçamento final de R$849.578.734,51, representando
acréscimo de 30,74% do orçamento inicial, conforme demostra-se à seguir:
Tabela 4 - Orçamento final apurado
Descrição Valor (R$)
619,768.330,00
435.084,64
(A) Orçamento inicial
(B) Alterações:
Créditos extraordinários 0,00 |
Créditos suplementares 433.109.294,01
== Tribunal | GC7
Em de Contas | Gabinete do Conselheiro ns opa
Hs Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº.208707:2/2
13077
Créditos especiais 1.975.353,25 |
210.961.974,50
(C) Anulações de dotações
(D) Orçamento final apurado (A +B- C) | 843.891.002,76
(E) Orçamento registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada consolidado — | 843.891.002,76
Anexo LI da Lei Federal n.º 4.320/64
09/0023
7
0,00
(F) Divergência entre o orçamento apurado e os registros contábeis (D - E)
34 (fls. 13/25), Peça 132. Leis Autorizativas Especificas e Peça 18. Anexo 1] Consolidado.
3.3.4 Análise das Fontes de Recurso
A análise da fonte de recurso tem como objetivo verificar se os créditos adicionais
abertos, autorizados pela LOA ou por lei específica, possuem a indicação da fonte de
recurso, bem como a existência de recurso disponível, conforme preceitua o inciso V do
artigo 167 da Constituição Federal, de modo a verificar a preservação do equilíbrio
orçamentário do exercício.
Neste sentido, observa-se que as decisões plenárias desta Corte de Contas,
proferidas em processos de prestação de contas de governo para fins de emissão de parecer
prévio ? não se restringem a análise da cxistência do recurso quando da abertura do crédito
adicional, sendo considerado também o valor da economia orçamentária apurada no Balanço
Orçamentário ao final do exercício. Sendo assim, a análise sc destina a verificar,
inicialmente, se as receitas orçamentárias arrecadadas somadas ao superávit financeiro do
exercício anterior foram suficientes para suportar as despesas empenhadas c o aporte ao
Instituto de Previdência municipal.
Em caso positivo, ou seja, preservado o equilíbrio orçamentário do exercício, torna
prescindível a análise individual de cada fonte de recurso indicada nos referidos créditos. Por
outro lado, caso tenha encerrado o exercício com desequilíbrio orçamentário, torna-se
necessária a análise individual de cada fonte de recurso indicada no crédito adicional, a fim
de verificar se a abertura de crédito teve o devido suporte financeiro.
À titulo de exemplificação temos a manifestação proferida em decisão plenária nos autos do processo TCE nº 213.992-9/15
Fonte: Peça 184. Relatório Geral de Documentos e de Informações Registradas pelo Jurisdicionado - Relação de Créditos Adicionais, Modelos
ft
= Tribunal | GC7
= de Contas | Gabinete do Conselheiro is o) g
Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Rrocesso n208707:2/22, fis. |
13070
Considerando que ao final do exercício, o município de Rio das Ostras preservou o
equilíbrio orçamentário, entendo não ser necessária a análise individual de cada fonte de
recurso indicada nos referidos créditos, conforme demonstrado abaixo:
09/4023
dd
Tabela 5 - Resultado apurado no exercício
Natureza Valor - R$
92.617.574,66
786.780.639,52
[- Superávit do exercício anterior
II - Receitas arrecadadas
HI - Total das receitas disponíveis (HT) 879.398.214,18
IV - Despesas empenhadas 1 675.212.318,40
V- Aporte financeiro (extraorçamentário) ao instituto de previdência 0,00
[o 675.212.318,40
VI - Total das despesas realizadas (V+V)
204.185.895,78
VII - Resultado alcançado (DO-VI)
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior, Processo TCE-RJ n.º 214104-6/2]; Peça 17. Anexo 10 Consolidado, Peça 18.
Anexo 11 consolidado, Peça 54. Balanço Orçamentário — Órgão de Previdência e Peça 55. Balanço financeiro - Órgão de Previdência.
Nota 1: no resultado alcançado são consideradas as receitas arrecadadas e despesas empenhadas (excluída a movimentação orçamentária
do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS), bem como os repasses financeiros (extraorçamentários) transferidos para o Instituto
com vistas a cobertura de déficit financeiro.
Nota 2: Superávit do exercício anterior consolidado excluídos os resultados do RPPS e Legislativo. Ressalta-se que o Corpo Instrutivo
registrou um superávit considerando indevidamente o resultado de convênio, o que deve ser feito em último ano de mandato.
3.4 Receita
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público?, a arrecadação de
receita é a etapa na qual há “a entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes
ou devedores, por mcio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas
pelo ente”, ou seja, atividade inerente ao município como Poder Público de forma a obtenção
de fonte de recursos para ofertar bens e serviços públicos a sua população.
A receita pode ser corrente (somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de
ê https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9 ID PUBLICACAO:41943 Acesso em 08.11.22
= Tribunal | GC7
F Eq de Contas Gabinete do Conselheiro aa 7 º
A Estado do Rio de Janeiro Márcio Pacheco Erogessoinh2 0870/52/22, Hs
180mos
recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando
destinadas a atender às despesas classificáveis em despesas correntes) ou de capital
(somatório das provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição
de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras
pessoas de direito público ou privado, destinados a atender às despesas classificáveis em
Despesas de Capital).
A receita arrecadada no exercício foi de R$851.754.198,09, superando a receita
prevista na LOA, de R$619.768.330,00, em 37,43%, conforme destacado a seguir:
Tabela 6 - Arrecadação do exercício
Previsão
Inicial
Natureza Arrecadação
826.344.580,13
710.692,75
24.698.925.21
Receitas correntes 626.426.470,00
Receitas de capital 5.046.810,00
Receita intraorçamentária 16.711.630,00
Total 619.768.330,00 851.754.198,09
a 5. LOA e Peça 17. Anexo 10 Ci
Notal: Nos valor:
s das receitas já foram consideradas as devidas deduções de RPPS.
Nota2: A Previsão inicial considerada será a consignada na Lei Orçamentária Anual (Orçamento Fiscal).
O comportamento das receitas diretamente arrecadadas, oriundas do poder de
tributar do município, foi de R$246.950.895,71 (referentes a impostos, taxas, contribuição de
melhoria e COSIP — e respectivos adicionais), representando 29,88 % em relação a receita
corrente realizada em 2021, excluídas as da unidade gestora responsável pelo RPPS,
Considerando a receita corrente, excluído o RPPS, bem como a população estimada
no exercício de 2021, verifico que a capacidade de arrecadação per capita foi de R$5.176,39
conforme a seguir demonstrado:
Tabela 7 — Arrecadação per capita
CAPACIDADE DE ARRECADAÇÃO PER CAPITA 2021
N.º de habitantes
Receita corrente excluído o RPPS
A)
825.784.031,17
Fonte: Peça 155. Informação CSC-MUNICIPAL.
Receita por habitante
O=(AIB
5.176,39
09/0023
3 |)
Tribunal | GC7
E inete do Conselheiro
de Contas | Savinete Focessoinê 22, 08.2
Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. 20
Em comparação com 91 municípios fluminenses sob a jurisdição desta Corte,
verifico que o município de Rio das Ostras está abaixo da média dos mesmos, conforme
apresentado a seguir:
Tabela 8 - Capacidade de arrecadação per capita de outros municípios
COMPARATIVO DA CAPACIDADE DE ARRECADAÇÃO PER CAPITA EM 2020
Média dos Valor da maior Valor da menor
Valor 91 municípios arrecadação arrecadação
Fonte: Peça 155. Informação CSC-Municipal.
Município Posição em relação aos
91 municípios
56
3.5 Despesa
A despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado para custear os serviços
públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos, ambos autorizados
pelo governo na Lei Orçamentária. E constitui-se em duas grandes categorias: correntes
(gastos para manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e que não
contribuem para a formação ou aquisição de um bem de capital) e capital (gastos para a
produção ou geração de novos bens ou serviços, contribuindo diretamente para a formação
ou aquisição de um bem de capital).
Na seara da execução da despesa, tem prestígio na gestão orçamentária a análise da
economia orçamentária, ou seja, quando as despesas empenhadas no exercício são inferiores
à dotação atualizada. Tal continência demonstra um esforço do gestor público no sentido de
reduzir o gasto público.
No quadro abaixo demonstra-se a execução orçamentária da despesa de Rio das
Ostras, resultando numa economia orçamentária de R$142.207.177,59:
Natureza
Despesas Correntes
Tribunal
= de Contas
Menino Estado do Rio de Janeiro
130rnc
GC7
Gabinete do Conselheiro
Márcio Pacheco
Processo nº 208707-2/22, fls. 21
Tabela 9 - Execução Orçamentária
Inicial
(A)
556.774.1 11,90
Atualizada
(B)
725.409.469,56
Empenhada
(€)
636.186.227,73
Liquidada
(D)
589.551.067,63
Paga
(E)
09/3023
Economia
Orçamentária
(B-€)
588.607.454,97
89.223.241,83
Pessoal e Encargos sociais 164.718345,73 | 431.087.04621 | 389201.379,52 | 389.268.409,96 | 388.427.070,80 41.796.566,69
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes [ 192.055.766,17 | 294.321.523,35 | 246.894.84821 | 200.282.657,67 | 200.180.384,17 47.426.675,14
Despesas de Capital 44.992218,10 | 90.455.135,00 | 39.257.511,40 | 31.672.935,22 | 31.670.535,22 51.197.623,60
Investimentos | 44.272,21 o 89.650.135,00 | 38453.511,80| — 30.869.825,94 | — 30.867.425,94 51.196.623,60
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Divida 720.000,00 805.000,00 804.000,00 803.109,28 1.000,00
RR
Despesas Intraorçamentárias 18.002.000,00 28.026.398,20 26.240.086,04 26.240,086,04 25.150.348,12 1.786.312,16
Total das despesas 619.768.330,00 843.891.002,76 701.683.825,17 647.464.088,89 645.428.338,31 142.207.177,59
O Ed
Fonte: Peça 14. Balanço Orçamentário Consolidado.
Nota: foram realizados ajustes na tabela, uma vez que os valores da Despesa Inicial e Atualizada apresentados no Balanço Orçamentário
3.5.1 Cancelamento de Restos a Pagar - Processado
o em consonância com a Lei Orçamentária Anual e nem com o Anexo 11 Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada.
Os Restos a Pagar são as despesas empenhadas que não foram pagas até o
encerramento do exercício, podendo ser classificado como restos a pagar processado
(ocorreu o estágio de liquidação da despesa) e não processado (despesa se encontra
pendento de liquidação).
Com relação ao Restos a Pagar Processado, cuja obrigação já fora cumprida pelo
credor, ou seja, o bem foi fornecido ou o serviço foi prestado, não é possível, a princípio,
db
Tribunal | GC7
f 7] de Contas Gabinete do Conselheiro o oh
leg Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/
efetuar o cancelamento da obrigação, uma vez que direito adquirido do recebimento pelo
credor foi efetivado, conforme previsto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4320/64.
Verifica-se na Peça 19. Balanço Orçamentário Consolidado que houve
cancelamentos de restos a pagar processados e não processados liquidados, no montante de
R$3.628.052,96, representando 70,93% do respectivo saldo.
Muito embora o demonstrativo evidencie a ocorrência de cancelamento de restos a
pagar processados e não processados liquidados, segundo exame do Corpo Instrutivo, o
jurisdicionado justifica o cancelamento na documentação encaminhada na Peça 20, conforme
transcrição a seguir, não ocorrendo, portanto, nenhuma ilegalidade.
No entanto, em exame procedido na documentação encaminhada pelo
jurisdicionado (Peça 133), observa-se que os cancelamentos de RPs de 2020 se
referem a Suprimentos de Fundos para os quais não houve tempo hábil para
utilização dentro do exercício de 2020, e os cancelamentos de 2016 foram
devidos à prescrição, conforme Decreto n.º 3001/2021, justificando dessa forma
os referidos cancelamentos.
3.6 Resultado Orçamentário
O Resultado Orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as
despesas empenhadas no exercício, podendo gerar um superávit ou um déficit orçamentário.
É meritório registrar a análise conjunta das informações de economia
orçamentária e de resultado orçamentário, uma vez que a primeira evidencia uma gestão
diligente no sentido de indicar que se gastou menos que o orçamento previsto e a segunda
demonstra, além de reforçar a hipótese de regularidade orçamentária, um indicativo
revelador de saúde orçamentária na direção de mostrar que o ente gastou menos do que
arrecadou.
A análise da execução orçamentária do exercício apresenta resultado superavitário,
já excluídos os montantes relativos ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme
apresentado no quadro a seguir:
Tribunal | GC7
de Contas Gabinete do Conselheiro us , .
Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fis. 23
130% vao
Tabela 10 - Resultado orçamentário
Valor sem o RPPS
786.780.639,52
675.212.318,40
Consolidado Regime próprio de previdência
64.973.558,57
851.754.198,09
701.683.825,17 26.471.506,77
150.070.372,92 38.502.051,80
Fonte: Peça 17, Anexo 10 Consolidado, Peça 19. Balanço Orçamentário Consolidado e Peça 54, Balanço Orçamentário do RPPS,
Natureza
Receitas Arrecadadas
Despesas Realizadas
Superávit Orçamentário 111.568.321,12
4. Gestão Financeira e Patrimonial
A análise compreendida neste capítulo consiste em apresentar os principais dados
sobre a gestão da situação financeira e patrimonial do município referentes ao exercício, uma
vez que as informações geradas pela análise das demonstrações contábeis do setor público
são importantes instrumentos para apresentar os resultados governamentais auferidos no
exercício de 2021.
4.1 Resultado Financeiro
O superávit ou déficit financeiro apurado no exercício será obtido pela diferença
entre o ativo e passivo financeiros, representando a diferença entre os ingressos recebidos e
os desembolsos efetuados.
Com base no quadro a seguir, verifica-se que a administração municipal apresentou,
superávit financeiro de R$221.662.548,50, concluindo que o município alcançou o
equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do $ 1º do art. 1º da Lei Complementar
Federal n.º 101/00.
Tabela 11 - Resultado financeiro
APURAÇÃO DO SUPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO
Regime Próprio de
Consolidado Câmara Municipal Valor considerado
Descrição Previdência
(A) (8) (D) = (A-B-C)
Ativo financeiro 861.533.144,48 562.899.580,13 0,00 298.633.564,35
E
09/2023
48
= Tribunal | GC7
es
* =» de Contas Gabinete do Conselheiro
E Cc Din Sis cBeeornt 22, ds:
Ens Estado do Rode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls: 24
1307n0s
Passivo financeiro
76.971.015,85
221.662.548,50
78.046.940,64 1.075.924,79 ;
Balanço Patrimonial - Câmara Municipal e Peça 56. Balanço Patrimonial —
Superávit Financeiro
Fonte: Peça 134, Balanço Patrimonial Consolidado, Peça 36.
RPPS.
Nota 1: no
Nota 2: no último ano do mandato serão consider
de despesas e cancelamento de restos a pagar in
necessários à avaliação das normas estabelecidas pela LRF ao final do mandato,
conformidade com as análises realizadas por este Tribunal nas prestações de contas
2008, 2012, 2016 e 2020.
s valores referentes à Câmara Municipal foram considerados os montantes relativos ao Fundo Especial da Câmara Municipal.
-ados na apuração do superávitdéficit financeiro eventuais ajustes, tais como, anulação
devidos, bem como dívidas firmadas nos dois últimos quadrimestres. Tais ajustes são
com destaque para o artigo 1º clc o artigo 42, em
de término de gestão relativas aos exercícios de
Destaca-se que o atual prefeito assumiu a gestão em julho de 2018 e que o gestor
recebeu a administração municipal com superávit financeiro.
Tabela 12 - Evolução do resultado
Gestão Atual
Legislatura 2017-2020
2017
72.966.612,31 221.662.548,50
Fonte: Prestação de Contas do exercício anterior — Processo TCE-RJ n.º 214104-6/21 e quadro anterior
Ressalta-se que o equilíbrio das contas públicas previsto, na Lei de
Responsabilidade Fiscal, é empreendido no decurso do mandato, e que, caso se apresente
déficits, o gestor deve ser alertado para que se enquadre, até o término de seu mandato, em
face da possibilidade de pronunciamento, por parte deste Tribunal, pela emissão de Parecer
Prévio Contrário à aprovação das suas contas, pelo descumprimento do $ 1º do artigo 1º da
Lei Complementar Federal n.º 101/00.
4.2 Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e
quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas
representativas do patrimônio público. O município em análise apresentou o seguinte
Balanço Patrimonial Consolidado referente ao exercício:
Tabela 13 - Balanço Patrimonial Consolidado
Ativo
Exercício
Passivo
EEE
913.563.824,78
Especificação
11.200.800,42
796.490.453,33
Ativo circulante
Ativo não circulante
Tribunal | GC7
Ea
i i do Conselheiro
E de Contas | Gabinete Processo nº E 2
Loves EstadodoRiode Janeiro | Márcio Pacheco ErOCEsdo na USO DE iso
13077
Ativo Realizável a Longo Prazo
1.005.451.023,29
Total do PL
[D— sas TT
861.533. 144,48
1814.195.439,11
Fonte: Peça 134. Balanço Patrimonial Consolidado
Investimentos Patrimônio líquido
1.868.037.329,84
Imobilizado
Intangível
Total geral
2.675.728.583,59
78.046.940,64
795.672.211,30
1.802.009.431,65
Ativo financeiro
Ativo permanente
Saldo patrimonial
4.2.1 Resultado Patrimonial
O resultado patrimonial do exercício pode ser assim demonstrado:
Tabela 14 - Resultado Patrimonial
Valor - R$
Descrição
1.285.175.209,84
989.428.956,26
Variações patrimoniais aumentativas
Variações patrimoniais diminutivas
295.746.253,58
Resultado patrimonial de 2021 — Superávit
Fonte: Peça 23. Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada
4.2.2 Situação Patrimonial Líquida
A tabela a seguir demonstra a situação patrimonial líquida apurada no exercício:
Tabela 15 - Situação Patrimonial
Descrição Valor - R$
1.572.501.530,72
295.746.253,58
-211.125,56
1.868.036.658,74
1.868.037.329,84
Patrimônio liquido (saldo do balanço patrimonial do exercício anterior)
Resultado patrimonial do exercício Superávit/Déficit
(+) Ajustes de exercícios anteriores
Patrimônio líquido — exercício de 2021
Patrimônio líquido registrado no balanço do exercício
-67L10
Diferença (imaterial)
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior — Processo TCE-RJ n.º 214104-6/21, quadro anterior e Peça 134. Balanço
Patrimonial Consolidado.
09/0023
a
a
t
993/40
30 ()
Tribunal | GC7
: de Contas | Gabinete do Conselheiro o a ]
! Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. 26
ASORNos
Nota: A diferença (R$ 671,10) apurada entre Patrimônio líquido — exercício de 2021 e Patrimônio líquido registrado no balanço do
exercicio refere-se à conta de LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES constante no Balancete
Contábil Analítico (peça 28 — 11.25).
Dada a imaterialidade da diferença entre o Patrimônio Líquido apurado e o
registrado no balanço, não será objeto de ressalva.
5. Gestão Fiscal
A Lei Complementar Federal n.º 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. São
conjuntos de normas para os administradores públicos, relacionadas a restrições
orçamentárias e metas fiscais, visando melhorar a administração e garantir o equilíbrio das
contas públicas. A Lei estabelece limites para as despesas com pessoal, dívida pública e
outros, e ainda determina que sejam criadas metas fiscais.
5.1 Demonstrativos Fiscais (Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
Relatório de Gestão Fiscal)
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária —- RREO é publicado
bimestralmente, apresentando dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa e
informações fiscais. Permite compreender a situação fiscal do município e acompanhar o
desempenho das ações governamentais estabelecidas na LDO e na LOA. Já o Relatório de
Gestão Fiscal — RGF é publicado quadrimestralmente, apresentando os demonstrativos de
controle e monitoramento do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF.
Em consulta ao SCAP, verifica-se que foram encaminhados ao Tribunal todos os
relatórios de RREO e RGF, conforme disposto na Deliberação nº 265/2016.
5.2 Metas Fiscais
As metas fiscais são estabelecidas na LDO, conforme previsão do artigo 9º da LRF,
e definem os resultados anuais, em valores correntes e constantes, a serem alcançados para
= Tribunal | GC7
| = de Contas | Gabinete do Conselheiro
Mem Estado do Rio de Janeiro Márcio Pacheco
as variáveis fiscais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, além do
Processo nº 208707-2/22, fls: 27
montante da dívida pública.
O resultado nominal representa a diferença entre receitas e despesas totais no
exercício. O resultado primário surge do confronto de receitas e despesas primárias no
exercício, excluída a parcela referente aos juros nominais incidentes sobre a dívida líquida.
Sua apuração fornece uma avaliação do impacto da política fiscal nas contas públicas.
Os superavit primários contribuem para a redução da dívida líquida. Em contrapartida,
Os deficit primários indicam a parcela do aumento da dívida líquida resultante do
financiamento de gastos primários (despesas não financeiras) que ultrapassam as receitas
primárias (receitas não financeiras).
Com objetivo de garantir o equilíbrio fiscal, as metas fiscais são apresentadas para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
As metas definidas na LDO do município de Rio das Ostras para o exercício de
2021 c os resultados alcançados estão demonstrados no quadro a seguir:
Tabela 16 - Atendimento das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e Relatório de
Gestão Fiscal
Atendido
OU
Não atendido
Anexo de metas
Descrição
(Valores correntes)
Receitas 697.393.900,00
851.754.198.10 |
Despesas
697.393.900,00
8.926.900,00 148.832.179,30
-622.100,00 174.450.955,90
22.504.000,00 -154.679.438,60
Resultado primário É A endido
Resultado nominal Atendido
Divida consolidada líquida Atendido
Fonte: Peça 4, LDO - fl. 6, Anexos | e 6 do RREO 6º bimestre (Processo TCE.
(Processo TCE-RJ n.º 206.418-9/22).
-RJ n.º 206.421-6/22) e Anexo 2 do RGF do 3º Quadrimestre
A LRF, também estabelece, no $ 4º do artigo 9º, que o Poder Executivo avaliará o
cumprimento das metas fiscais dc cada quadrimestre, em audiência pública, no final dos
meses de maio, setembro e fevereiro.
Constata-se que as audiências públicas de todos os quadrimestres foram realizadas
no período estabelecido pela LRF.
ts
Jo
* Tribunal | GC7
: de Contas Gabinete do Conselheiro o no 05%
Esse Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. 28
5.3 Receita Corrente Líquida
Segundo a LRF, a Receita Corrente Líquida — RCL municipal é o somatório das
receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos a contribuição dos
servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas
provenientes da compensação financeira. A RCL indica os recursos disponíveis para fazer
frente as despesas e serve como base de cálculo para apuração dos limites previstos na LRF.
Demonstra-se, a seguir, os valores da RCL referentes aos períodos de apuração dos
limites:
Tabela 17 - Evolução da Receita Corrente Líquida
2021
Descrição 2020
1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre
Valor - R$ 611.324.430,00 638.501.276,40
719.642.879,88 806.872.865.76
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior — Processo TCE-RJ n.º 214104-6/21, e Processos TCE-RJ n.º 218.499-7/21,
243.626-3/21 e 206.418-9/22- Relatórios de Gestão Fiscal do exercício.
5.4 Despesa com Pessoal
O Demonstrativo de despesa com pessoal evidencia o somatório dos gastos com
ativos, inativos e pensionistas, visando observar os limites estabelecidos na LRF, em
consonância com o art. 169 da Constituição Federal.
Transcreve-se a seguir, os dados referentes a despesa total com pessoal e o
percentual sobre a RCL:
Tabela 18 - Evolução percentual das Despesas com Pessoal
2020 [ 2021
1 2”
Descrição 3º quadrimestre
quadr. | quadr.
1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre
Ya VALOR Yo VALOR Yo VALOR
7.547.253,04 | 52,87 | 341.131.977,95 | 47,40 | 371.600.395,52
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE-RJ n.º 214104-6/21 e Processos TCE-RJ n.º 218.499-7/21,
243.626-3/21 e 206.418-9/22 — Relatórios de Gestão Fiscal do exercício.
Poder
51517, 52,06 | 328.819.190,00
Executivo
32
VIM
097
Lo
PÉ)
== Tribunal | GC7
E o de Contas Gabinete do Conselheiro
Simm Estado do Rio de Janeiro Márcio Pacheco
13077:
Observa-se que o Poder Executivo respeitou o limite das despesas com pessoal
Processo nº 208707-2/22, fls. 29
estabelecido na alínea “b”, inciso HI, artigo 20, da LRF (54% da RCL) para o exercício em
análise.
Destaco que o d. Ministério Público de Contas, apesar de concordar, se manifestou
no sentido de que o Corpo Instrutivo não considerou em sua análise se o jurisdicionado
apurou a despesa com pessoal em conformidade com as regras explicitadas na Lei
Complementar nº 178/2021. Todavia, entendo que o Corpo Técnico considerou em sua
análise, não apenas a os requisitos constantes da aludida Lei Complementar, como também
da Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual considero ultrapassada a questão em
comento. Ressalto, ainda, que nos processos que suportam o Relatório de Gestão Fiscal —
RGF, referentes ao exercício de 2021, (Processos TCE-RJ nº 21 8.499-7/21, 243.626-3/21 e
206.418-9/22) tal matéria foi adequadamente tratada.
5.5 Dívida Pública
A dívida pública refere-se às obrigações para com terceiros decorrentes de
financiamentos para viabilizar investimentos e programas sociais durante período de déficit
(quando os impostos e demais receitas não são suficientes para cobrir as despesas). A dívida
pública consolidada, segundo LRF, é o montante total das obrigações financeiras do ente,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações
de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses e estarão sujeitos aos limites
estabelecidos pelo Senado Federal.
Conforme demonstrado no quadro a seguir, o limite foi respeitado conforme
previsto no inciso II do artigo 3º da Resolução n.º 40/01 do Senado Federal — 120% da RCL:
Tabela 19 - Evolução da Dívida Consolidada
2021
Especificação
1º quadrimestre
138.394.600,00 138.152.814,20
2º quadrimestre 3º quadrimestre
137.734,74520 137.533.785,80
Valor da dívida consolidada
Valor da dívida consolidada
hai -14.642.400,00 -53.880.888,70 -103.668.813,90 -154.679.438.60
íquida
E
% da divida consolidada -2,40% “8,44% -14,40%, -19,16%
Tribunal | GC7
Gabinete do Conselheiro
E de Contas Processo nº 208707-2/22, tds. 30
o Márcio Pacheco
13077
de Governo do exer terior - Processo TCE-RJ nº 214104-6/21 e Processos TCE-RJ nº 218.499-7/21,
2- Relatórios de Gestão Fiscal do exercício.
Fonte: Prestação de
243.626-3/21 e 206.418.
5.6 Outros Limites: Operações de Crédito, Concessão de Garantias e Alienação
de Ativos
Constata-se na Declaração de Inexistência das Operações de Créditos (Peça 99) que
não foram contratadas operações de crédito interna ou externa (inclusive por antecipação de
receita orçamentária — ARO), nem foram concedidas garantias em operações de crédito
internas ou externas, em consonância com o Processo TCE-RJ nº 206.418-9/22 — Relatório
de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2021.
Com relação a alienações de ativos, verifica-se que os recursos provenientes de
receita de alienação de ativos não foram aplicados no exercício, permanecendo o saldo para
aplicação no exercício seguinte:
Tabela 20 - Alienação de ativos
Descrição
0,00
A — Saldo Financeiro a aplicar - exercício anterior
B — Receitas de alienação de ativos 131.953,80
€ - Despesas de capital (Despesas Pagas e Pagamento de Restos a Pagar) 0,00
D - Despesas Correntes dos Regimes de Previdência (Despesas Pagas c Pagamento de Restos à Pagar) 0,00
E — Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (C+D) . 0,00.
F— Saldo Financeiro a aplicar — do exercício (B - E) 131.953,80
G — Saldo Financeiro a aplicar (A + F) 131.953,80
Fonte: Anexo | do RREO do 6º bimestre do exercício — Processo TCE-RJ n.º 206.42 1-6/22.
6. Limites Constitucionais e Legais
O presente capítulo tem por objetivo avaliar a adequação da gestão orçamentária e
financeira, referente ao exercício de 2021, no que tange ao cumprimento dos limites
constitucionais e legais, estabelecidos no ordenamento jurídico vigente, relativos aos gastos
09/7043
Tribunal | GC7
f um de Contas Gabinete do Conselheiro . N º
Msgs Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fis. 31
com Educação, Fundeb, Saúde e na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF).
6.1 Gastos com Educação
De acordo com os artigos 6º e 212, a Constituição Federal estabelece a Educação
como direito social, definindo que a União, estados e municípios se organizarão, em regime
de colaboração, o sistema educacional brasileiro, de forma a assegurar a universalização, a
qualidade e a equidade do ensino obrigatório, cabendo aos municípios atuar,
prioritariamente, na educação fundamental e infantil.
Com relação ao gasto total com Educação, verifica-se que o município de Rio das
Ostras empenhou, no exercício de 2021, R$170.656.292,82 e que enviou a totalidade desses
dados por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal — Sigfis (Peça 146. Relatório
Analítico da Educação).
Tabela 21 - Despesas com educação
DESPESA COM EDUCAÇÃO
Empenhada Liquidada
160.159.176,73
Fonte: Peça 184. Relatório Geral de Documentos e de Informações Registradas pelo Jurisdicionado - Despesas Empenhadas, Liquidadas e
Pagas, fls. 82/90.
170.656.292,82
160.159.176,73
6.1.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
O artigo 212 da Constituição Federal estabelece que os Municípios devem aplicar
25% no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências de impostos na
manutenção e no desenvolvimento do ensino.
As ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE são todas aquelas
que visam alcançar os objetivos básicos, para alcançar esses objetivos há a necessidade de
vinculação dos recursos financeiros.
03/2023
35 |
GC7
Gabinete do Conselheiro
Márcio Pacheco
: Tribunal
= de Contas
Mus Estado do Rio de Janeiro
Com vista a verificar o cálculo do limite mínimo de aplicação de 25% dos recursos
Processo nº 208707-2/22:fis. 32
de impostos e transferências de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino —
MDE, é observado a Lei Federal nº 9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional e as interpretações aprovadas por este Tribunal, a saber:
> Processo TCE-RJ nº 219.129-2/18 — julgado sobre despesas com auxílio
alimentação ou denominação similar, assim como qualquer outra verba de caráter
indenizatória, concedidas aos profissionais da educação básica em efetivo
exercício na rede pública; e
> Nota Técnica n.º 05, de 13/04/22 - orientações acerca do cômputo de despesas
pagas no exercício oriundas de inscrição em restos a pagar que não possuíam
disponibilidade de caixa no exercício anterior.
Os artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96, dispõe sobre quais despesas serão
consideradas e quais não constituirão as ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Na análise da relação de empenhos (Peça 146 — Relatório Analítico da Educação),
considerando os apontamentos e as conclusões do i. Corpo Instrutivo, as razões de defesa
elaborada pelo jurisdicionado e o parecer do d. Parquet de Contas, não foram identificadas,
nos históricos constantes do relatório extraído do sistema, despesas cujo objeto não deva ser
considerado no montante para a apuração do cumprimento dos limites do MDE. Importante
ressaltar que a verificação da legalidade das despesas realizadas com educação poderá, a
qualquer momento, ser verificada por esta Corte em sede de auditoria.
6.1.1.1 Cálculo do Limite mínimo com Educação
Demonstra-se, a seguir, o total das receitas resultantes dos impostos e transferências
legais, base para apuração do limite, e o demonstrativo da despesa com MDE, bem como o
percentual alcançado pelo município de Rio das Ostras, a saber:
GC7
Gabinete do Conselheiro
Márcio Pacheco
= Tribunal
| = de Contas
wsm Estado do Rio de Janeiro
130705
Tabela 22 - Receitas com impostos e transferências
Processo nº 208707-2/22, fls. 33
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS LEGAIS
Descrição
Receita arrecadada
1 - Diretamente arrecadados
IPTU
ITBI
ISS
IRRF
ITR - Diretamente arrecadado
Outros Impostos
207.979.033,29
45.402.460,82
19.113.396,32
113.719.167,59
29.744.008,56
0.00
0,00
H - Receita de transferência da União
85.822.447,57
FPM (alíneas "b", "d" e “e")
ITR
1OF-Ouro
TCMS desoneração - LC 87/96
85.706.608,32
115.839,25
0,00
0,00
HI - Receita de transferência do Estado
105.720.370,86
IPVA
ICMS + ICMS ecológico
IPI - Exportação
17.293.552,74
85.971.171,65
2.455.646,47
TV - Dedução das contas de receitas
Valor total das deduções das receitas de impostos e transferências anteriormente r'
o Fundeb)
adas (exceto as deduções para
28.259,04
28.259,04
— 1
V- Total das receitas resultantes dos impostos e transferências legais (I+I+ITI-IV)
399,493.592,68
e
Fonte: Peça 17. Anexo 10 consolidado
Nota: nos valores dos impostos e transferências de impostos estão incluídos os valores do principal, multa e juros, dívida ativa e multas e
juros de dívida ativa.
GC7
Gabinete do Conselheiro
Márcio Pacheco
Tribunal
de Contas
Estado do Rio de Janeiro
130/05
NOS
Tabela 23 - Despesas com educação, por fonte de recursos,
Processo nº 208707-2/22, fls, 34:
com a consequente apuração da aplicação
mínima de 25% conforme previsão constitucional.
FONTE DE RECURSOS: IMPOSTOS E TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS
RP processados é
Modalidades de Ensino Subfunção ae Paga RP não processados
R$
(a) Ensino fundamental ino fundamental 21,128.932,34 4.887.983,01
(b) Educação infantil 265 = Ensino infantil 5.958.275,62 1.217.241,27
(c) Educação jovens e adultos (Consideradas no ensino fundamental [166 — Educação jovens c adultos 147.629,60 0,00
x a especial (Consideradas no Ensino Fundamental € 367 - Educação especial 768.889,82 4.006,04
; co no = 122 — Administração 198.237,08 386.323,67
E er (Consideradas no Ensino T06= Alimemação 000 2.00
. . Demais sublunções 0,00 | 0,00
(0) Subfunções típicas da educação registradas em outras funções
(2) Subtotal das despesas com ensino (a+brcrdrert)
(h) Subtotal das despesas com ensino da fome Impostos & Transferência de Impostos
FONTE DE RECURSOS: FUNDER
Descrição
() Despesa realizadas com a fonte FUNDEB
28.201.964,46
Despesa Paga
120.067.296,86
(j) Subtotal das despesas com ensino da fonte FUNDEB (d+e) 120.067.296,86
Apuração do mínimo constitucional de aplicação em MDE
(1) Total das despesas com ensino ( h +5) 154.764.815,31
6.495.553,99
34.697.518.45
RP processados
RS (a) RP não processados
(1m) Ganho de Recursos FUNDEB [ 79.296.706,32
(n) Total das despesas registradas como gasto em educação (| -m) 1 75.468.108,99
(o) Dedução do Sigtis (fonte: impostos e tran. cia de imposto e Fundeb) 0,00
(p) Cancelamento de restos a pagar dos exercícios anteriores (fonte: impostos e transferência de imposto e 0,00
Fundeb) É
(a) Restos a pagar processados e não processados mscrtos no exercício sem disponibilidade de caixa (Fonte 0,00
impostos e uunsferências) *
(1) Restos a pagar processados e não processados Tascritos no exercício sem disponibilidade de caixa (fonte
FUNDEB) 0,00
(s) Tutal das despesas consideradas para fins de limite constitucional (m
(0 Receita resultante de impostos
(u) Percentual alcançado (limite mínimo de 25,00% - art. 212 da CE/88) (s ft x 100)
Fonte: Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas — Peça 143 (fls. 82/90), Anexo 10
relação de cancelamento de RP — Fundeb — Peças 75 e 77, relatório de cancelamento RP de Impostos —
— Peça 70, balancete contábil Impostos — Peça 64, e Relatório Analítico Educação — Peça 146.
Do-p-q-")
Nota | (linha “m”); após apuração do Fundeb para o exercício, verifica-se que o município teve
R$79.296.706,32 (transterência recebida R$1 16.298.164,41 e contribuição R$37.001.458,09).
Nota 2: as despesas com a educação especial, de
conforme informado pelo município, motivo pelo qual foram incluídas na base de
Nota 3: embora tenha ocorrido cancelamento de Restos
Impostos, o mesmo não será excluído do total das despesas com educação, tendo em vista que
cálculo do limite mínimo constitucional, ou seja, mesmo desconsiderando o valor das despesas
onsolidado da Lei Federal
75.468.108,99
399.493.592,68
18,89%,
n.º 4.320/64 — Peça 17,
Peça 63, balancete contábil Fundeb
um ganho líquido no valor de
jovens e adultos e administração e alimentação correspondem à educação básica,
cálculo do limite da educação.
a Pagar de exercícios anteriores (2019), na fonte Impostos e Transferências de
9 montante cancelado não impactaria o
cumpriria o limite mínimo naquele exercício. Ressalte-se que não foram computados os Restos a Pagar do exercício de 2016, por
estarem prescritos, e os do exercício de 2020, uma vez que a metodologia de cálculo do MDE foi
Nota 4: 0 Município inscreveu restos a pagar não processados na fonte impostos e
transferências de impostos, comprovando
diferente no exercício anterior.
a suficiente
disponibilidade financeira, conforme balancete. Dessa forma, foi considerada a totalidade do valor inscrito em restos pagar não
processados como despesas em educação para fins de limite,
09/2023
3
Tribunal | GC7
E de Contas | Gabinete do Conselheiro Processo nº 208707-2/22, fis: 35
“masai Estado do Rio de Janeiro Márcio Pacheco
13077-
Constata-se que o Município não cumpriu o limite estabelecido no artigo 212 da
Constituição Federal, tendo aplicado 18,89% das receitas de impostos e transferências de
impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ressalta-se que o não cumprimento do mínimo em gasto com MDE configuraria
objeto de irregularidade às Contas de Governo em questão. Contudo, tendo em vista a
aprovação da Emenda Constitucional n.º 119, de 27/04/22, acrescentando o artigo 119 ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da CF/88, isentando de
responsabilidade administrativa, dentre outras, os entes federados e os agentes políticos que
não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação nos exercícios de 2020 e
2021 devido à pandemia da covid-19, excepcionalmente, no exercício em análise, será
relevada a falha.
Não obstante, ainda tomando por base a referida emenda, devem os gestores
públicos realizar o montante não aplicado R$19.843.738,60º em 2020 e R$24.739.704,80 em
2021 até o exercício de 2023 na manutenção e desenvolvimento do ensino. Dessa forma,
deve o chefe do Poder Executivo aplicar a diferença de R$44.583.443,40, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, até o final do exercício 2023. Tal situação foi objeto de alerta
na conclusão deste parecer (item II[.a do encaminhamento)
Com relação aos gastos com manutenção c desenvolvimento do ensino realizada no
exercício anterior, verifica-se que o município de Rio das Ostras ficou abaixo da média, em
relação aos 91 municípios fluminenses, exceto a Capital.
Tabela 24 - Relação da despesa realizada com o número de alunos
DESPESA COM EDUCAÇÃO Po! DE ALUNOS - EXERCÍCIO ANTERIOR
Média de gastos dos 91 Menor gasto efetuado
Valor gasto pelo Maior gasto efetuado
Posição em relação aos gastos
município em educação
R$
2.418,79
municípios em educação
dos 91 municípios
Fonte: Peça 155. Informação CSC-MUNICIPAL,
Nota: Foram consideradas como despesa com educação os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino do exercício anterior.
* Processo nº 214104-6/2021
09/2043
34
(2
== Tribunal | GC7
' = de Contas Gabinete do Conselheiro no. >
k: Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fis. 36
130nn0s
6.1.2 Outros assuntos pertinentes a Educação
A Educação Básica tem seu resultado monitorado por meio do indicador de
desempenho denominado Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — Ideb, que, além
de informar o desempenho médio da Educação nacional, permite a todo ente federado avaliar
o desempenho de sua rede escolar. No que concerne ao desempenho perante o Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica — Ideb, relativo ao exercício de 2019 (sua última
divulgação), o município de Rio das Ostras não atingiu as metas previstas nas etapas
referentes à 4º série/Sano e à 8ºsérie/9ºano.
Tabela 25 - Resultado do IDEB - 2019
Nota Posição em
Percentual de Posição em relação aos Percentual de ni
4º série! 8" série/ | Meta relação aos 91
alcance da meta 91 municípios alcance da meta
5" ano municípios
Sal 91,07% a9, 73
Fonte: Ministério da Educação.
Dessa forma, com intuito de atingir as metas fixadas no Ideb, faz-se necessário que
se estabeleçam procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle do desempenho
da educação na rede pública de ensino, aprimorando a referida política pública. Tal fato será
objeto de Recomendação ao final deste relatório.
Com relação, a regra estabelecida no $ 5º do artigo 69 da LDB, quanto à
necessidade de providenciar a abertura de conta específica distinta daquela em que se
encontram os recursos do Tesouro, bem como garantir que os recursos sejam transferidos ao
órgão responsável pela Educação nos prazos estabelecidos na referida Lei, o Parquet
Especial, em sua instrução, consigna que o relatório técnico não trouxe qualquer informação
quanto ao cumprimento pelo jurisdicionado das mencionadas regras.
No entanto, verifica-se no processo de prestação de contas de governo do exercício
anterior, TCE-RJ nº 214104-6/2021, que o município cumpriu as regras estabelecidas no $ 5º
do artigo 69 da LDB. Neste sentido e considerando o caráter permanente da manutenção da
09/2023
Pd
aid
Tribunal | GC7
mes
E de Contas Gabinete do Conselheiro o ' » i
Essa Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. Es
conta em respeito ao determinado por esta Corte, bem como não haver razões que
justifiquem o cancelamento da conta, a ausência de apontamentos sobre o tema considera-se
ser superada.
6.2 Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica c de Valorização
dos Profissionais da Educação — Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional Federal
nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e encontra-se regulamentado pela Lei Federal nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020 (Nova Lei do Fundeb), com alterações pela Lei Federal nº
14.276/21. É um fundo especial de natureza contábil e de âmbito estadual, formado pela
contribuição de recursos do Estado e dos Municípios que integram seu território e, a título de
complementação, de recursos provenientes de financiamento da educação pública por meio
da Emenda Constitucional nº 108, de 27.08.20.
Seu funcionamento está atrelado a um mecanismo de redistribuição dos recursos,
entre cada Estado e seus municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas
ctapas e modalidades da educação básica pública, exclusivamente presencial, matriculados
nas respectivas redes, nos âmbitos de suas atuações prioritárias.
Os recursos do Fundeb devem ser utilizados para aplicação exclusiva na
manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos
profissionais da educação, incluída sua remuneração. Com efeito, a CF/88 estabelece que
70% desses recursos devem ser aplicados na remuneração dos profissionais da educação
básica. Em continuidade, também importa salientar que os recursos recebidos do Fundeb
devem ser distribuídos e utilizados no mesmo ano em que são computados. Entretanto,
excepcionalmente, é possível a utilização de até 10% dos recursos no primeiro quadrimestre
do ano seguinte, mediante abertura de crédito adicional.
0912023
41
09/4023
4 |
fr
: Tribunal | GC7
ma de Contas Gabinete do Conselheiro /
8 EstadodoRiode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. 38
130%".
Segundo o artigo 3º da Lei 14.113/2020, no caso específico dos municípios, a
contribuição compulsória, é formada pela dedução de 20% das receitas de transferências do
FPM, ICMS, IPI Exportação”, ICMS Desoneração*, IPVA? e ITR",
No exercício de 2021, o município registrou como receitas transferidas pelo
Fundeb, acrescidos do valor das aplicações financeiras, o montante de R$116.124.397,20,
conforme demonstrado:
Tabela 26 - Receitas do FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
Natureza Valor - R$
A- Fundeb — Impostos e Transterências de Impostos 116.711.287,66
A.2 — Principal 116.298.164,41
A.2 — Rendimento de Aplicação Financeira 413.123,25
B- Fundeb — Complementação da União - VAAF 103.568,91
B.l - Principal 103.568,91
B.2 - Rendimento de Aplicação Financeira 0,00
C.l- Principal 0,00
€.2- Rendimento de Aplicação financeira 0,00
D — Fundeb — Ajuste de Complementação da União 690.459,37
Total das Receitas do Fundeb Liquida (A+B+C - D) 116,124.397,20
Fonte: Peça 17. Anexo |0 e Peça 148. Transferências STN Fundeb.
Nota | (linha A.1): composição do valor de Impostos e Transferências de Impostos conforme informações extraídas da Secretaria do Tesouro
Nacional:
R$
Transferências Ajustes Líquido
Ê Fundeb (a) (b) (c=a+b)
FPE 3.290.249.61 6.510,98 3.296.760,59
FPM 7.056.932,90 | 13.789,29 7.070.722,19
ICMS f 94.580.858,70 | 189.586,52 94.770.445,22
IPI 2.524.424,08 | 5.081,92 2.529.506,00
IPVA 5.922.576,47 | 17.053,94 5.939.630,41
* FPM — Fundo de Participação dos Municípios; Lei Complementar Federal Nº 62/89
“ICMS - Imposto sobre Operações relativas à ( ireulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação: Lei Estadual Nº 2.657/96
“IPI Exportação - hip: EsOUIO.g0v.br/apex/(p=2501:9::::9:P9 ID) PUBLICAÇÃO ANEXO:6373 — Acesso em 09.10.22
f ICMS Desonceração: “omplementar Federal Nº 87/96 (Lei Kandir)
“IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores Terrestres — Lei Estadual 2.877/97
"ITR — Imposto Territorial Rural: Lei Federal Nº 9,393/96
Tribunal | GC7
i lheiro
de Contas Gabinete do Consel ds na
5! Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fis. 39
ITCMD | 2.672.764,69 4.807,99 2.677.572,68
ITR 13.520,17 KAS 13.527,32
116.061.326,62 116.298.164,41
Total
03 [20,92
43
[Transferência 1 R$
Ajuste Fundeb — Ajuste Fundeb VAAF - 1.776.906,51
Fundeb — COUN VAAF 1.880.475,42
Total 103.568,91
Nota 3 (linha D): ajuste da complementação da União referente aos recursos repassados a esse titulo no exercício de 2020, conforme
informações extraídas da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria Interministerial MEC/ME nº 2/2021 (Peça 148).
Comparando o valor recebido com a contribuição realizada pelo município ao
Fundo, ou seja, com o valor transferido decorrente da dedução de 20% (vinte por cento) das
receitas de transferências de impostos: FPM, ICMS, IPI Exp., ICMS Des., IPVA e ITR,
verifica-se que o município obteve recursos da ordem de R$79.296.706,32, como
demonstrado:
Tabela 27 - Resultado das Transferências do FUNDEB
RESULTADO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
Descrição
ebidas do Fundeb
Valor da contribuição efetuada pelo município ao Fundeb
Diferença (ganho de recursos)
Fonte: Peça 17. Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.
Valor das transferênci: 116.298.164,41
37.001.458,09
79.296.706,32
“ 4,320/64 e Peça 148. Transferências STN Fundeb.
6.2.1 Gastos com Fundeb
Com relação ao gasto total com recursos do FUNDEB, verifica-se que Rio das
Ostras empenhou, no exercício de 2021, R$120.067.296,86, conforme demonstrado abaixo:
Tabela 28 - Despesas com FUNDEB
Empenhada Liquidada
Remuneração dos
Profissionais de
Educação Básica
Paga
Remuncração dos
Profissionais de
Educação Básica
(70%) (70%)
87.213.192,63 32.854.104,23 | 8721319265 |
120.067.296,86
Remuncração dos
Profissionais de
Educação Básica
(70%)
32.854.104,23 87.213.192,63 32.854.104,23
120.067.296,86 120.067.296,86
Fonte FUNDEB
Outras Despesas
(0%)
Outras Despesas
(30%)
Outras Despesas
(30%)
Fonte: Peça 128. Demonstrativo da Despesa Realizada —
Tribunal | GC7
i lheiro
de Contas Gabinete do Consel na o DEE
% Estado doRiode Janeiro | Márcio Pacheco Brocesson"208707-2/22; 11s:40
130An0s 09/2028
4h di
6.2.2 Utilização dos recursos do Fundeb
6.2.2.1. Remuneração de Profissionais da Educação Básica
A Lei Federal n.º 14.113/20, com alterações introduzidas pela Lei Federal n.º
14.276/21, determina no artigo 26 que, no mínimo, 70% dos recursos recebidos à título de
Fundeb será destinado ao pagamento da remuncração dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício.
Para efeito de análise, serão considerados profissionais da educação básica aqueles
definidos no inciso II, $ 1º, artigo 26, da referida Lei, a saber: docentes, profissionais no
exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e
assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou
operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Observa-se, no quadro a seguir, que o município de Rio das Ostras cumpriu a
aplicação mínima estabelecida no artigo 26 da Lei Federal n.º 14.113/20, tendo aplicado
75,10% dos recursos do FUNDEB no pagamento da remuneração dos profissionais da
educação básica.
Tabela 29 - Pagamento dos profissionais da educação básica
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
(A) Total da Receita do Fundeb Liquida 116.124.397,20
(B) Total registrado como pagamento dos profissionais da educação básica 87.213.192,63
(C) Dedução do Sigfis relativo aos profissionais da educação básica 0,00
(D) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00
(E) Total apurado referente ao pagamento dos profissionais da educação básica (B — C - D) 87.213.192,63
(F) Percentual do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica (minimo 70.00%%, - artigo SO
26 da Lei 14.113/20) (E/A)x100
Fonte: Peça 184. Relatório Geral de Documentos e de Informações Registradas pelo Jurisdicionado - Despesas realizadas com Fundeb (fl.
97) e Peça 17. Anexo 10 Consolidado, Pçea 77. relação de cancelamento de RP — Fundeb e Peça 148. Transferências STN Fundeb.
Nota: os montantes dos recursos apurados já contemplam as respectivas aplicações financeiras.
* Tribunal | GC7
inete do Conselheiro :
de Contas | Sabine o 208707-2/22, fe
Estado do Rio de Janeiro Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fis:M
6.2.2.2. Aplicação da Complementação da União — Valor Anual Total por
Aluno (VAAT)
Do total dos recursos recebidos da complementação da União VAAT o município
deve aplicar, no mínimo, 15% em despesa de capital, e destinar à educação infantil a
proporção de 50%, conforme determinam os artigos 27 e 28 da Lei Federal n.º 14.113/20
abaixo:
Art. 27. Percentual mínimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da
complementação-VAAT, previstos no inciso II do caput do art. 5º desta Lei, será
aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
Art. 28. Realizada a distribuição da complementação-VAAT às redes de ensino,
segundo o art. 13 desta Lei, será destinada à educação infantil, nos termos do
Anexo desta Lei, proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a
que se refere o inciso TT do caput do art. 5º desta Lei.
Conforme consulta efetuada ao site da Secretaria do Tesouro Nacional !!, o
Município não recebeu recursos de complementação da União nessa modalidade no
exercício de 2021.
6.2.2.3. Resultado Financeiro do exercício anterior
A Lei Federal n.º 14.113/2020, estabelece, no $ 3º do artigo 25, que até 10% dos
recursos recebidos do Fundeb poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício
imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Ressalta-se que na verificação da aplicação dos recursos recebidos do Fundeb que
não foram utilizados no exercício anterior, serão utilizados os parâmetros estabelecidos no
$2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07, os quais estabeleciam para o exercício de
2020, a aplicação de até 5% dos recursos do Fundeb no 1º trimestre do exercício seguinte,
uma vez que o artigo 53 da Lei Federal n.º 14.113/20 revoga a Lei n.º 11.494/07, contudo
mantém os efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos no exercício de 2020.
M https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1::MOSTRA:NO:RP:: - acesso em 24.10.22
09 [2023
45
aro
0912023
= Tribunal | GC7
Em de Contas Gabinete do Conselheiro == N o Sara
Ras Estadodo Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fis. 42
130/n0s
Com base nas informações apresentadas na Prestação de Contas de Governo do
exercício anterior (Processo TCE-RJ n.º 214104-6/2021), verifica-se que o município
registrou um superávit financeiro no Balancete Contábil de Verificação do Fundeb, no valor
de R$4.206.195,19.
Constata-se que foram utilizados no exercício, o valor de R$4.206.195,19, por meio
da abertura de crédito adicional no 1º trimestre, Peça 82, de acordo, portanto, com a regra em
vigor à época insculpida no $& 2º, artigo 21, da Lei Federal n.º 11.494/07, revogada pela Lei
Federal n.º 14.113/20, de 25/12/2020 (Nova Lei do Fundeb).
6.2.2.4. Aplicação Mínima de 90% dos Recursos
A Lei Federal n.º 14.113/20 (Nova Lei do Fundeb) estabelece, no seu artigo 25, que
os recursos do Fundeb serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem
creditados, em ações consideradas como de manutenção c desenvolvimento do ensino para a
educação básica pública. No entanto, o mesmo artigo da lei permite, em seu $ 3º, que até
10% desses recursos sejam utilizados no 1º quadrimestre do exercício seguinte, mediante a
abertura de crédito adicional.
No quadro a seguir, demonstra-se que o município de Rio das Ostras utilizou, neste
exercício, 99,77% dos recursos do Fundeb em observância ao artigo 25 da Lei Federal n.º
14.113/20, restando a empenhar o montante de R$263.295,53.
Tabela 30 - Despesas com recursos do FUNDEB
CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB
Descrição Valor - R$
116.124.397,20
(A) Total da Receita do Fundeb Líquida (Tópico 6.2.1)
120.067.296,86
4.206.195,19
0.00
(B) Total das despesas empenhadas com recursos do Fundeb no exercício
(C) Superavit Financeiro do exercício anterior
(D) Despesas não consideradas
1. Exercício anterior 0,00
ii. Desvio de finalidade 0,00
iii. Outras despesas
(E) Cancelamentos de restos a pagar de exercícios anteriores
09/%2;
ht
“* Tribunal | GC7
= de Contas | Gabinete do Conselheiro Ds . Ric
Eme Estado doRiode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fis. 43
(F) Total das despesas consideradas como gastos do Fundeb no exercício (B -C-D- E)
115.861.101,67
(G) Percentual alcançado (mínimo = 90%) (F/A)
(11) Saldo a Empenhar no exercício seguinte (1 = A — F) 263.295,53
Fonte: Peça 17. Anexo 10 consolidado, Peça 143. Demonstrativo da Despesa Realizada — Fonte FUNDEB. Peça 75. Relação dos
cancelamentos de passivos financeiros da parcela referente às demais despesas — 30% FUNDEB e Peça 77. Relação dos cancelamentos de
passivos financeiros da parcela referente à remuneração de Profissionais da Educação Básica (70% do Fundeb).
Nota 1: Recursos recebidos a título do Fundeb considerando a dedução da receita de complementação da União.
6.2.2.5. Resultado Financeiro para o exercício seguinte
A análise do resultado financeiro para o exercício seguinte, visa verificar se o
município possui disponibilidade financeira na conta Fundeb ao fim do exercício para
promover a abertura de crédito adicional referente ao saldo a empenhar no próximo
exercício.
No quadro a seguir, demonstra que a conta Fundeb apresentou saldo suficiente
para cobrir o montante dos recursos do Fundeb não aplicados no exercício, atendendo ao
disposto no artigo 25 c/c o artigo 29, inciso T da Lei Federal n.º 14.113/20.
Tabela 31 - Resultado financeiro do FUNDEB
Descrição
(A) Superávit na conta Fundeb em 31/12/2021
(B) Saldo a empenhar no exercício seguinte
(C) Resultado apurado (A - B)
Fonte: Peça 70. Balancete contábil do Fundeb, e quadro anterior
Valor - R$
263.295,53
263.295,53
0,00
6.2.3 Outros tópicos relevantes pertinentes aa FUNDEB
O Conselho de Acompanhamento c Controle Social do Fundeb é um colegiado que
tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo, podendo apontar falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas.
O parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Peça 79)
sobre a distribuição, a twansferência e a aplicação dos recursos do Fundo, conforme previsto
no parágrafo único do artigo 31 c/c o inciso I, $ 2º, do artigo 33 da Lei Federal n.º 14.113/20,
concluiu pela aprovação com ressalva.
GC7
Gabinete do Conselheiro
Márcio Pacheco
= Tribunal
= de Contas
já. Estado do Rio de Janeiro
pi
1305805
6.3 Gastos com Saúde
Processo nº 208707-2/22, fls. 44
A Constituição Federal estabelece a Saúde como direito social. A saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais € econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos € ao acesso universal e igualitário às ações €
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Sistema Único de Saúde será
financiado com recursos do Orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.
Com relação ao gasto total com Saúde, verifica-se que Rio das Ostras empenhou, no
exercício de 2021, R$191.914.669,28 e que enviou a totalidade desses dados por meio do
Sistema Integrado de Gestão Fiscal — Sigfis (Peça 147 — Relatório Analítico da Saúde).
Tabela 32 - Despesas com saúde em 2021 (Empenhada, Liquidada e Paga)
Empenhada Liquidada
191.914.669,28 173.924.621,07
Fonte: Peça 83. Demonstrativos da Despesas na Saúde por Grupo de Natureza de Despesa
Na análise da relação de empenhos (Peça 147 — Relatório Analítico da Saúde), não
foram identificadas, nos históricos constantes do relatório extraído do sistema, despesas cujo
objeto não deva ser considerado no montante para a apuração do cumprimento dos limites da
saúde. Importante ressaltar que a verificação da legalidade das despesas realizadas com
saúde poderá, a qualquer momento, ser verificada por esta Corte em sede de auditoria.
6.3.1. Ações e serviços públicos de saúde - ASPS
Em atendimento ao previsto no 8 3º, artigo 198, da Constituição Federal,
acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13.09.00, foi editada a Lei
Complementar Federal n.º 141, de 13.01.12, dispondo sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo critérios de
09/2023
48
09/43
* Tribunal | GC7 [a
om de Contas Gabinete do Conselheiro no N ;
fsess EstadodoRiode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nf. 208707-2/225,His, 45
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
E
controle das despesas com saúde.
Serão consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas
voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e deverão ser financiadas com
recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.
De acordo com o previsto no artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12, os
municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% da
arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam o artigo
158 e a alínea “b”, inciso I, caput e & 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal.
6.3.1.1 Cálculo do Limite mínimo das despesas com saúde
A seguir registra-se o total das despesas realizadas com ações e serviços públicos de
saúde detalhadas por grupo de natureza de despesas e as respectivas deduções, indicando,
dessa forma, o total gasto na saúde c o total considerado para fins de limite:
Tabela 33 - Apuração das despesas com saúde no exercício de 2021, para fins de verificação do limite
constitucional
(A) Despesas correntes 88.174,68 17.935.246,21
Pessoal e Encargos Sociais 132.238.374,40 1.027.937,36
Juros e E rgos da Dívida E E
Outras Despesas Correntes 41.349.800,28 16.907.308.85
(B) Despesas de capital 336.446,39 54.801,77
Investimentos
336.446,39 54.801,77
173.924.621,07
(E) Despesas com inati
(F) Despesa com assistência à saúde que não atende ao princípio de acesso universal
(G) Despesas custeadas com outros recursos 39.349,307,34 16.956.533,05
Recursos de transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 21.293.143,76 10.143,153,47
Recursos de operações de crédito E E
Outros Recursos 18.056.163,58 6.813.379,58
(H) Outras ações e serviços não computados 0,00 -
(1) Restos a pagar processados inscritos no exercício sem disponibilidade de caixa (fonte NA 218.453,18
09/2023
50
= Tribunal | GC7
“ = de Contas Gabinete do Conselheiro es > À
Pass Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. 46
130Rnc
impostos e transferências)
(J) Restos a pagar não processados inscritos no exercício sem disponibilidade de caixa
E É pa RS 13.050,02
(fonte impostos e transferências)
(K) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores, com disponibilidade de caixa - -
L) Total (E+F+G+H+HHJ+K) 39.349.307,34 17.188.036,25
M) Total das despesas com saúde não computadas 56.537.343,59
(N) Total das de: it 135.377.325,46
Fonte: Peça 83. Despesas em Saúde por Grupo de Natureza de Despesa, Peça 84. Despesas em Saúde por Fontes de Recursos, Peça 85.
Balancete Contábil de Verificação da Saúde , Peça 86/89. Documentos comprobatórios , Peça 90/91. Documento de cancelamento de RP na
fonte "Impostos e Transferências de Impostos" e Peça 147. Relatório Analítico Saúde.Nota: O municipio inscreveu restos a pagar
processados (R$1.020.465,14) e não processados (R$13.050,02), não comprovando a suficiente disponibilidade financeira, conforme
balancete do Fundo de Saúde. Dessa forma, não foi considerado o montante, de R$218.453,18 de restos a pagat processado e R$13.050,02
de restos a pagar não processado, inscrito sem a respectiva disponibilidade financeira como despesas em saúde para fins de limite.
Verifica-se, conforme quadro a seguir, que o montante gasto com saúde no
exercício de 2021, representou 34,45% das receitas de impostos e transferências de
impostos, tendo sido cumprido, portanto, o previsto no parágrafo único do artigo 2º, c/c os
artigos 7º e 14 da Lei Complementar n.º 141/12:
Tabela 34 - Apuração do limite constitucional em despesas com saúde (percentual mínimo de 15% das
receitas de impostos e de transferências de impostos)
DESCRIÇÃO Valor -R$
RECEITAS
(A) Receitas de impostos e transferências (conforme quadro da educação) 399.493.592.68
(B) Dedução da parcela do FPM (art. 159, 1, "d" e e")
(C) Dedução do IOF-Ouro
6.535.527,03
0,00
(D) Total das receitas (base de cálculo da saúde) (A-B-C) 392.958.065,65
DESPESAS COM SAÚDE
——[Ww[Ww][Ww]Ww]Ww]]]]|]]|]||lWw-w-w—>——>——>—
da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações é
serviços públic aúde aquelas voltadas para a promoção. proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art.
70 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretriz
1 - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário c gratuito;
TT- estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e
HI - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras politicas públicas que atuam sobre determinantes
soci ômicos. ainda que incidentes sobre ondições de saúde da populaçã
Parágrato único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despes
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com re
com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela Uniao, pelos
os movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.
o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alinea “b” do inciso | do caput e o 8 3º do art. 159, todos da Constituição
Federal
Ar 14, O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos
Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária c gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados
diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.
* Tribunal | GC7
de Contas Gabinete do Conselheiro no N a
1 Estado do Rio de Janeiro Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. 47
13050:
(E) Despesas pagas custeadas com recursos de impostos e transferências de impostos
134.575.313,73
(F) Restos a pagar processado e não processados, relativos aos recursos de impostos e transferências ROSOLI 06
de impostos, com disponibilidade de caixa o
(G) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores com disponibilidade financeira 0,00
(HF) Total das despesas consideradas = (E+F-G) 135.377.325,69
(1) Percentual das receitas aplicado em gastos com saúde (H/D) mínimo 15%
(J) Valor referente à parcela que deixou de ser aplicada em ASPS no exercício 0,00
Fonte: Peça 17. Anexo 10 Consolidado. quadro anterior, Peça 90/91. Documento de cancelamento de RP na fonte "Impostos e
Transferências de Impostos", Peça 147. Relatório Analítico Saúde e Peça 149/150Documentos de arrecadação do FPM de julho e
dezembro.
Nota 1: as Emendas Constitucionais n.º 55 e 84 estabeleceram um aumento de 1% no repasse do FPM (alíneas “d” e “e”, inciso I, artigo
159 da CRFB), a serem creditados nos primeiros decêndios dos meses de julho e dezembro de cada exercício. De acordo com comunicado
da STN, os créditos ocorreram nos dias 08/07/2021 e 09/12/2021. No entanto, esta receita não compõe a base de cálculo da saúde, prevista
no artigo 198, $ 2º, inciso II da CRFB, da mesma forma que o TOF-Ouro.
6.3.2 Outros tópicos relevantes pertinentes a Saúde
O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, deliberativo e permanente do
Sistema Único de Saúde — SUS, composto por representantes do governo, dos usuários, dos
profissionais de saúde e dos prestadores de serviços. O Conselho atua na formulação de
estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros, analisa e aprova o plano de saúde e o relatório de gestão.
O Conselho Municipal de Saúde, por meio do parecer (Peça 138 — 27. Parecer do
Conselho Municipal de Saúde), opinou pela aprovação parcial quanto à aplicação dos
recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, na forma do artigo 33 da Lei n.º
8.080/90, c/c $ 1º, artigo 36, da Lei Complementar n.º 141/12.
A Lei Complementar Federal n.º 141/12 estabelece, no artigo 36 no 8 5º e caput,
que o gestor do SUS do município deve apresentar relatório detalhado referente ao
quadrimestre anterior, no final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
Verifica-se na documentação encaminhada pelo jurisdicionado (peças 03 a 06 e 100
a 105), que as audiências públicas referentes às ações se serviços públicos de saúde foram
realizadas no período estabelecido no $5º e caput do artigo 36 da Lei Complementar Federal
n.º 141/12.
093 4023
= Tribunal | GC7
i lheiro
: de Contas | Gabinete do Conse us Em
fimem Estado do Rode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. 48
VA Previdência
A Lei 9.717/98 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, devendo os Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS ser organizados de forma a garantir o equilíbrio
financeiro e atuarial, conforme estabelecido no artigo 40, caput, da Constituição Federal.
Os regimes deverão se basear em normas gerais de contabilidade e atuária,
observando, entre outros, a realização de avaliação atuarial inicial em cada balanço mediante
a utilização de parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e
benefícios, além do financiamento referente à recursos provenientes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios c das contribuições do pessoal civil e militar, ativo,
inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
O município de Rio das Ostras possui Regime Próprio de Previdência Social
(Instituto de Previdência de Rio das Ostras - OSTRAPREV). Verifica-se que o RPPS
apresentou, no exercício de 2021, um resultado superavitário de R$38.502.051,80,
conforme demonstrado:
Tabela 35 - Resultado Previdenciário
Valor (R$)
Receitas previdenciárias 64.973.558,57
Despesas previdenciárias 26.471.506,77
Superávit 38.502.051,80
Fonte: Peça 54. Balanço Orçamentário — Órgão da Previdê
Nota: Estão incluídas as receitas e despesas intraorçamentárias.
7.1 Contribuições Previdenciárias
Preliminarmente, cumpre informar que, quando da apreciação das contas de
governo do município de São Fidélis, referente ao exercício de 2017 — Processo TCE-RJ n.º
210.477-4/18, o Plenário decidiu que a partir da análise das contas de governo do exercício
09/2023
53
= Tribunal | GC7
= de Contas | Gabinete do Conselheiro a 5»
EstadodoRiode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls.
13005
de 2019, encaminhadas em 2020, a impontualidade nos repasses mensais ao órgão de
ess
previdência social, tanto da contribuição do servidor, quanto da patronal, assim como o
descumprimento dos parcelamentos porventura firmados até o exercício de 2018, poderia
ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário.
7.1.1 Regime Próprio de Previdência Social
O quadro a seguir demonstra, de forma resumida e consolidada, o montante devido
e o valor efetivamente repassado, oriundo das contribuições previdenciárias dos servidores e
da parte patronal, relativas ao exercício, referente a todas as unidades gestoras (exceto
câmara municipal), demonstrando, assim, que houve o repasse integral ao RPPS das
contribuições previdenciárias.
Tabela 36 - Contribuições
Valor Devido Valor Repassado
18.547.528,58 19.368.154,64
23.605.861,70 24.646.271,07
42.153.390,28 44.014.425,71
Fonte: Peça 184, Relatório Geral de Documentos e de Informações Registradas pelo Jurisdicionado - Demonstrativo das Contribuições
Previdenciárias ao RPPS(fls. 26)
Nota: os valores das contribuições referem-se a todas as unidades gestoras, exceto Câmara Municipal.
Contribuição Diferença
-820.626.06
-1.040.409,37
1.861.035,43
Do Servidor
Patronal
Com relação aos parcelamentos dos débitos previdenciários junto ao RPPS,
demonstra-se no quadro a seguir, de forma resumida, o montante devido e os valores pagos
no exercício, constatando que o Poder Executivo efetuou os pagamentos devidos no
exercício decorrentes dos termos de parcelamentos dos débitos previdenciários junto ao
RPPS.
Tabela 37 - Parcelamento RPPS
DEMONSTRATIVO REFERENTE AOS TERMOS DE PARCELAMENTO JUNTO AO RPPS
Valor que Deixou de
Ser Repassado no
Valor Devido no Valor Recebido no
Númer:
O metodo Data da Valor Total Pactuado | Exercício em Análise | Exercício em Análise E
Termo de a Exercício
Pactuação (R$) (R$) (Rs
Parcelamento (A) (B)
87.342,35 41.134,79
631/2015 10/09/2015 924.151,17 46.207,56
Fonte: Peça 184. Relatório Geral de Documentos e de Informações Registradas pelo Jurisdicionado, fls. 124.
a
= Tribunal | GC7
E de Contas | Gabinete do Conselheiro Processo nº 208707-2/22, fls: 50
EN Estado do Rio de Janeiro Márcio Pacheco
Fc o ima
E importante salientar que os valores negativos indicados na tabela anterior, na
coluna que evidencia o que deixou de ser repassado no exercício, se referem a antecipações
de pagamento dos respectivos termos de parcelamento.
7.1.2 Ao Regime Geral de Previdência Social
Com relação a contribuição ao RGPS, o quadro a seguir demonstra, de forma
resumida e consolidada, o montante devido e o valor efetivamente pago, oriundo das
contribuições previdenciárias dos servidores e da parte patronal, relativas ao exercício em
análise, constatando que houve o pagamento integral ao RGPS das contribuições
previdenciárias.
Tabela 38 - Contribuições Previdenciárias (Servidor e Patronal)
Valor Devido Valor Repassado
5.208.997,62 5.592.415,10
Contribuição Diferença
Do Servidor -383.417,48
Patronal 14.795.005,80 14.795.005,80 0,00
Total 20.004.003,42 20.387.420,90 -383.417,48
Fonte: Peça 184. Relatório Geral de Documentos e de Informações Registradas pelo Jurisdicionado -, fls. 128/129,
Nota: os valores das contribuições referem-se a todas as unidades gestoras, exceto câmara municipal.
7.2 Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
O Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP, instituído pelo Decreto
Federal n.º 3.788/01, é emitido pelo Ministério da Previdência Social, com o objetivo de
atestar o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98, pelo
regime próprio de previdência social, bem como cumprimento dos parâmetros e prazos
estabelecidos em normas específicas do MPS.
No que diz respeito ao CRP do município de Rio das Ostras, emitido no Sistema de
Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social — Cadprev (Peça 151), o ente está
09 19023
= Tribunal | GC7
Estado do Riode Janeiro Márcio Pacheco
130:
em situação irregular com relação a Lei nº 9.717/98, tendo a última certidão emitida em
16/12/2019 e sua validade expirada em 13/06/2020, configurando ausência de regularidade
quanto aos critérios e exigências que ensejariam a emissão do CRP.
Como o jurisdicionado nas suas razões de defesa não trouxe aos autos clementos
capazes de alterar essa constatação, mantenho o entendimento esposado e tratarei o fato
como objeto de Ressalva nº 1 e Determinação nº 1 na conclusão deste parecer.
7.3 Avaliação Atuarial
A Portaria MPS nº 403/2008 dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e
reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social, incluindo a
obrigatoriedade de apresentação anual da avaliação ao MPS. A avaliação atuarial é o estudo
técnico desenvolvido pelo atuário, com o objetivo principal de assegurar o equilíbrio atuarial
e a solvência do regime.
Sobre o assunto cabe destacar o conceito de equilíbrio financeiro e de equilíbrio
atuarial, consoante disposto na Portaria MPS nº 403/08. O primeiro refere-se à garantia de
equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício
financeiro. Já o segundo refere-se à garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo
das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.
Com efeito, a partir dessas definições, no âmbito da Previdência Social, depreende-se
que o equilíbrio atuarial e financeiro é uma situação de adimplemento pelos regimes em
relação ao pagamento de benefícios aos seus segurados tanto curto (financeiro) quanto longo
(atuarial) prazo.
Portanto, verifica-se que foi encaminhada o Relatório de Avaliação Atuarial anual,
data base 31.12.20 (Peça 111), evidenciando que o município possui um superávit
atuarial.
Gabinete do Conselheiro
E - de Contas a se Processo nº 208707-2/22, fls. 51, .-
09/20)
55
0912023
56
Tribunal | GC7
f = de Contas Gabinete do Conselheiro o . o.
Eisam Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls: 52
7.4 Emenda Constitucional nº 103/2019
E:
A Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, altera o sistema de previdência
social e estabelece regras de transição. Sobre o tema foi elaborada Nota Técnica nº 03, com
orientações aos entes jurisdicionados, acerca da repercussão da Emenda Constitucional nº
103/19, nos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios fluminenses,
aprovada em Sessão de 29.07.20, nos autos do Processo TCE-RJ nº 100.739-2/20.
Destaca-se a seguir os principais pontos abordados pela Nota Técnica:
1. A partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação da EC nº 103/2019, os
Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e dos Municípios somente
poderão custear despesas com aposentadorias e pensões por morte, restando
VEDADO o pagamento, com recursos previdenciários, de quaisquer outros
benefícios, ainda que previstos na legislação local em vigor (artigo 9º, 84 2º e 3º da
EC nº 103/2019);
(..)
11. O ente federativo, mediante lei de iniciativa dos respectivos chefes do
Executivo, deverá promover a adequação das alíquotas de contribuição
previdenciária, sob pena de DESCUMPRIMENTO das normas previstas no artigo
9º da EC nº 103/2019, sendo VEDADO o estabelecimento pelo ente de alíquota
inferior à da contribuição dos servidores da União (14%), salvo na situação de
ausência de déficit atuarial(1), hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior
às aliquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (artigo 9º, &
4º da EC nº 103/2019);
12. De acordo com os preceitos da EC nº 103/2019 e da Nota Técnica SEI nº
12.212/2019/ME a vigência da alíquota de contribuição previdenciária será exigida
no âmbito dos RPPS a partir de 01.03.20(2) e esse dever de majorar a alíquota de
contribuição do segurado também se estende à majoração da alíquota do ente, por
meio de lei, já que a contribuição do ente não poderá ser inferior ao valor da
contribuição do segurado nem superior ao dobro desta, consoante o artigo 2º da Lei
nº 9.717/98 (artigo 11 c/c o artigo 36, 1, da EC nº 103/2019);
Com relação a referida Emenda, o Corpo Técnico assim se manifestou:
Ressalta-se, ainda, que o Poder Executivo encaminhou declaração (Peça 102),
atestando que o órgão de previdência social municipal custeia somente despesas
com aposentadoria e pensão por morte, nos termos da Emenda Constitucional n.º
103/19.
09/2023
5
== Tribunal | GC7
| = de Contas Gabinete do Conselheiro
Finas Estado doRiode Janeiro | Márcio Pacheco
Já o Ministério Público Especial de Contas relata que o relatório técnico não teceu
Processo nº 208707-2/22, fls. 53
comentários a respeito da adequação da alíquota de contribuição previdenciária, conforme
transcrito a seguir:
Mister informar que o relatório técnico não teceu qualquer comentário a respeito da
adequação da alíquota de contribuição previdenciária devida pelos segurados do
RPPS municipal não inferior a do RPPS da União (14%), no caso do RPPS possuir
déficit atuarial, conforme preceituado no & 4º do art. 9º da Emenda Constitucional
nº 103/19.
Por fim, no caso em tela, observa-se, ainda, que o Poder Executivo remeteu
declaração, Peça 111, sustentando que o órgão de previdência social municipal custeia
somente despesas com aposentadoria e pensão por morte, nos termos da Emenda
Constitucional n.º 103/19.
8. Repasse ao Poder Legislativo
A Constituição Federal preceitua, em seu artigo 29-A, sobre limites de despesas
com o Poder Legislativo Municipal, conforme transcrito abaixo:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e
das transferências previstas no $ 5 “do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior:
1 - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
TT - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e
300.000 (trezentos mil) habitantes;
HT - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos
mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes:
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com
população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de
habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três
milhões c um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municipios com população
acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Assim, segundo o mandamento constitucional, sob pena de incorrer em crime de
responsabilidade pelos Poderes, tanto Executivo quanto Legislativo, o repasse à Câmara
Tribunal | GC7
i do Conselheiro
de Contas | Gabinete asessoiio apo Ne
Bincan de Contas Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. 54
fa0cmos
Municipal não poderá ultrapassar os limites percentuais definidos no referido artigo, de
acordo com o número de habitantes, bem como não poderá ser menor em relação à
proporção fixada na lei orçamentária.
Segundo dados do IBGE, apud Decisão Normativa TCU n.º 190/2020, o município
de Rio das Ostras no exercício de 2020 possuía população estimada de 155.193 habitantes, o
que limita o repasse a 6% do somatório da receita tributária e das transferências arrecadadas
no exercício de 2020.
Sendo assim, o Poder Executivo poderia efetuar o repasse ao Poder Legislativo no
limite de R$18.421.933,60, conforme demonstrado abaixo:
Tabela 39 - Repasse ao Poder Legislativo
(A) RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2020 307,032.226,73
(B) PERCENTUAL PREVISTO PARA O MUNICÍPIO 6%
(C) TOTAL DA RECEITA APURADA ( A x B) 18.421.933,60
(D) GASTOS COM INATIVOS 0,00
(E) LIMITE MÁXIMO PARA REPASSE DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO EM 2021 (C+D) 18.421.933,60
Fonte: Peça 112. Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4,320/64 do exercício anterior Peça 112 e Peça 30. Anexo 2 da Câmara da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Nota |: Receitas de mercado municipal, de cemitério, de aeroporto, de terra dos silvicolas, conforme voto proferido no Processo TCE-RJ
n.º 261.314-8/02.
Nota 2: nos valores das receitas já foram consideradas as devidas deduções.
Nota 3: A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP não foi considerada na base de cálculo do duodécimo
para o Legislativo Municipal, conforme a decisão proferida no Processo TCE/RJ n.º 216.281-7/2019.
Nota 4: número de habitantes conforme IBGE apud Decisão Normativa TCU n.º 190/2020 (155.193 habitantes).
8.1 Verificação do valor repassado (Artigo 29-A, $ 2º, inciso 1)
O valor repassado pelo Poder Executivo ao Legislativo respeitou o disposto no
inciso I do $ 2º do artigo 29-A, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 40 - Repasse recebido pelo Poder Legislativo
09/2023
58...)
09/2023
59 (
Tribunal | GC7 pd
i lheiro
" de Contas Gabinete do Conse us y q
% EstadodoRiode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fis, 55
13077:
Limite de repasse permitido
Art. 29-A
(A)
Valor devolvido ao poder
Repasse recebido
(B)
Repasse líquido recebido no
executivo
(€)
exercício de 2021
18.421.933,60 18.441.985,15
0,00
Fonte: Peça 35. Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal n.º 4.320/64 e Peça 113, comprovante de devolução de duodécimos à
Prefeitura,
8.2 Verificação do cumprimento do Orçamento Final (Art. 29-A, 2º, inc. HT
De acordo com o Balanço Orçamentário (peça 34) o montante do orçamento final
da câmara (R$18.441.985,15) é superior ao limite máximo estabelecido no artigo 29-A da
Constituição Federal (R$18.421.933,60), deve prevalecer como limite de repasse o valor
fixado na Carta Magna, limite já analisado no item anterior.
9. Royalties
Os royalties são compensações financeiras devidas aos beneficiários pelas empresas
que exploram os recursos não renováveis (hídricos, minerais e exploração do petróleo, xisto
e gás natural) no território brasileiro, sendo um retorno à sociedade por esta exploração.
De acordo com os demonstrativos apresentados, a movimentação dos recursos
recebidos dos royalties no exercício pode ser resumida da seguinte forma:
Tabela 41 - Receita de Royalties
Descrição Valor - R$ Valor - R$ Valor - R$
1- Transferência da União 187.554.385,13
Compensação financeira de recursos hídricos
Compensação financeira de recursos minerais
Compensação financeira pela exploração do Petrólco, xisto c gás natural
Rovalties pela produção (até 5% da produção) 102.213.783,08
Rovalties pelo excedente da produção 62.891.464,93
Participação especial 20.917.756,51 |
Fundo especial do petróleo 1.530.418,48 |.
Transferência do Estado
HI — Outras compensações financeiras
TV- Subtotal
7.589.571,78
5.095.160,88
200.239,117,79
: Tribunal | GC7
“= de Contas Gabinete do Conselheiro
árci cesso nº -2/22, fls 56
Estado do Rio de Janeiro Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, tag
ANOS
V— Aplicações financei
2.032.502,47
202 20,26
320/64 e Peça 108. Demonstrativo de Aplicação de Recursos dos Royalties —
Pré Sal.
Nota 1: o valor da receita total consignado no quadro acima não contempla eventuais valores arrecadados decorrentes de royalties
recebidos a titulo de cessão onerosa previsto na Lei Federal n.º 13.885/19.
Nota 2: Rendimentos de Depósitos Bancários - Bloco PSB — EN no valor de R$ 10.624,49 não foi considerado para o cálculo de aplicações
financeiras.
Com relação a aplicação destes recursos, o artigo 8º da Lei n.º 7.990, de 28.12.89,
alterada pelas Leis Federais n.º 10.195/01 e nº 12.858/13, veda a aplicação dos recursos
provenientes de royalties no quadro permanente de pessoal e no pagamento da dívida,
excetuando o pagamento de dívida com a União, bem como a capitalização de fundos de
previdência.
A seguir demonstra-se o quadro de despesas custeadas com recursos da
compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto, gás natural e recursos hídricos:
Tabela 42 - Despesas custeadas com Royalties
———
Descrição Valor - R$ Valor - R$
I- Despesas correntes
110.201.932,01
Pessoal e encargos 0,00
Juros e encargos da divida 0,00
Outras despesas correntes 110.201.932,01
I
- Despesas de capital
Investimentos
32.260.876,34 |
Amortização de dívida
Outras despesas de capital
HI - Total das despesas (1+II ) 142.462.808,35
Fonte: Peça 106. Demonstrativo das Despesas Custeadas com Recursos de Royalties por Grupo de Natureza de Despesa e Peça 184.
Relatório Geral de Documentos e de Informações Registradas pelo Jurisdicionado (A. 117).
Da análise das informações constantes dos autos, verifica-se que o Município não
aplicou recursos de royalties em pagamento de pessoal e de dívidas.
09/2023
Tribunal | GC7
i lheiro
de Contas Gabinete do Conse o o E =
! Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fis. 57
SO
Além disso, faz se mister alertar o atual responsável pelo controle interno e o
atual gestor (itens IL.a e HI.b, respectivamente, do encaminhamento) quanto a recente
decisão deste Tribunal de 13.07.2022, proferida no bojo do Processo TCE-RJ n.º 209.516-
6/21, que firmou entendimento desta Corte acerca de novas hipóteses para vedação do
custeio de despesas com recursos das compensações financeiras (royalties) previstas na Lei
Federal n.º 7.990/89, assim como da revogação da tese fixada na decisão plenária de
14.12.2006, proferida na consulta tombada sob o Processo TCE-RJ n.º 219.143-9/06.
9.1 Royalties e Participação Especial da Lei F ederal nº 12.858/13
A Lei nº 12.858/13 dispõe acerca da destinação de parcela da participação no
resultado, ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para as
áreas de Educação e Saúde.
Das receitas provenientes dos royalties e participações especiais oriundos de
contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.12, previstas no inciso II do
artigo 2º da Lei Federal n.º 12.858/13, deverão ser aplicadas, 75% na área de educação e
25% na área de saúde, conforme $ 3º, artigo 2º do mesmo diploma legal, sendo tais recursos
aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.
Verifica-se que, no exercício de 2021, ocorreu arrecadação de royalties previstos na
Lei Federal n.º 12.858/13 € que os mesmos foram aplicados nos seguintes montantes:
Tabela 43 — Aplicação dos Royalties
Aplicação de Recursos dos Royalties Pré-Sal
Descrição Valor
Recursos Recebidos dos Royalties Previstos na Lei Federal n.º 12.858/2013 5.095.160,88
Aplicação Minima na Saúde — 25% 1.273.790,22
Aplicação de Recursos na Saúde 612.105,51
% aplicado em Saúde 12,01%
Saldo a aplicar 661.684,71
Aplicação Minima na Educação — 75% 3.821.370,66
Aplicação de Recursos na Educação 1.417.329,22
% aplicado em Educação 27,82%
09/2023
Ea
= Tribunal | GC7
e de Contas | Gabinete do Conselheiro es :
Basa Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. 58
Saldo a aplicar 2.404.041,44
Fonte: Peça 106 — 32. Demonstrativo das Despesa: isteadas com Recursos de Royalties por Grupo de Natureza de Despesa e Peça 143
—40. Relatório Geral de Documentos e de Informações Registradas pelo Jurisdicionado (fl. 117)
Observa-se que o Poder Executivo aplicou 12,01% dos recursos dos royalties
previstos na Lei Federal n.º 12.858/13 na saúde e 27,82% na educação, não atendendo
integralmente o disposto no $ 3º, artigo 2º da Lei Federal nº 12.858/13. Assim, na conclusão
do relatório, esse fato será objeto da Ressalva nº 2 e Determinação nº 2.
Com relação a aplicação dos recursos recebidos em exercícios anteriores, registra-se
que na Prestação de Contas de Governo do exercício anterior (2020), o e. Plenário desta
Corte determinou que o jurisdicionado aplicasse, além dos recursos recebidos no exercício,
os valores não aplicados nos exercícios anteriores em saúde e educação, a saber:
Tabela 44 — Aplicação de royalties em saúde e educação
Aplicação de Recursos dos Royalties Pré-Sal
Saldo a Aplicar de Saldo Aplicado além Saldo de Exercícios
Exercícios Anteriores do minimo em 2021 Anteriores a Aplicar
(A) (B) em 2022 (A-B)
Emi SEMI >> MN
Em Educação 2.597.361,18 0,00 2.597.361,18
Fonte: Prestação de Contas TCE/RJ n.º 210,954-4/19, 218.861 -2/20, 214.104-6/21 e Quadro anterior.
Nota: O Saldo a Aplicar de Exercícios Anteriores (A) contempla os valores dos exercicios de 2018, 2019 e 2020, a saber:
SAÚDE
Exercício R$
2018 232.443,36
2019 -35.776,94
2020 227.017,34
TOTAL 524.603,76
EDUCAÇÃO
Exercício R$
2018 697.330,08]
2019 709.782,53
2020 1.190.248,57
TOTAL 2.597.361,18
09/ 023
[54
= Tribunal | GC7
“= de Contas Gabinete do Conselheiro = , x .
fmm Estado doRiode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. 59
Diante da possibilidade regimental do jurisdicionado apresentar manifestação
escrita, o Corpo Instrutivo analisou os esclarecimentos e manteve as ressalvas referente a
aplicação dos recursos da Lei Federal n.º 12.858/13, conforme transcrito a seguir:
Manifestação escrita: (Peça 176) O jurisdicionado informa que durante o
exercício de 2021 teria executado totalmente os valores inscritos em restos a
Pagar vinculados à FR royalties previstos na Lei Federal nº 12.858/13.
Análise: Inicialmente, convém destacar que o saldo a aplicar de exercícios
anteriores referentes aos recursos da Lei Federal 12.858/13 não se confunde
com os restos a pagar vinculados à fonte de recursos da citada lei. Isso porque
estes são relativos a despesas realizadas em exercícios anteriores que não foram
pagas, enquanto que aquele diz respeito ao valor recebido em exercícios
anteriores e não aplicado à época e que deverá ser aplicado em despesa do
exercício corrente. Esclarecido esse ponto, entende-se que a defesa do
Jurisdicionado não deve prosperar pois resta saldo a aplicar de exercícios
anteriores conforme apurado à Peça 155 (FI. 48): (...)
Conclusão: Dessa forma a referida ressalva será mantida na conclusão deste
relatório.
Assim, como não foram trazidos aos autos elementos capazes de alterar a
constatação acerca da ausência de aplicação integral dos recursos de royalties previstos na
Lei Federal n.º 12.858/13, recebidos em exercícios anteriores, nas áreas de Educação (75%)
e Saúde (25%), o fato será objeto de Ressalva nº 3 € Determinação nº 3 na conclusão do
relatório.
9.2 Recursos Recebidos conforme Lei Federal nº 13.885/19
A Lei Federal nº 13.885, de 17.10.19, estabelece critérios de distribuição dos
valores arrecadados decorrentes de royalties recebidos a título de cessão onerosa previsto na
Lei Federal nº 12.276 de 30.06.1 0.
Segundo artigo 1º da Lei Federal nº 13.885/19, a União transferirá 15% destes
recursos aos municípios, conforme os coeficientes que regem a repartição de recursos do
Fundo de Participação dos Municípios, devendo tais recursos serem destinados
09/2023
63
(ud
GC7
Gabinete do Conselheiro
Márcio Pacheco Processo nº 208 707-2/22, fis. 60
-Se que no Demonstrativo da Receita Orçada com à Arrecadada — Anexo 10
O Cds] 2 srta No relatório de Despesas Por Fonte que
houve Execução da despesa com a fonte denominada 1.990.0151 — Cessão Onerosa do Bônus
B0vemo motivo pelo qual entendo pertinente que o atual Prefeito seja alertado desse fato
(item TIL. do encaminhamento),
10. Demais aspectos relevantes
10.1 Controle Interno
Tribunal | GC7
À de Contas Gabinete do Conselheiro no , º ;
Esgasa Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fis- 61
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos
e entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Na administração pública municipal o sistema de controle interno é uma importante
ferramenta para auxiliar o gestor a administrar com eficiência os recursos públicos,
orientando as áreas contábil, financeira, econômica, patrimonial e administrativa, no auxílio
da preservação dos recursos e proteção dos bens patrimoniais.
A Unidade Controle Interno municipal tem a missão, dentre outras, de fiscalizar o
uso eficiente dos recursos públicos, agindo como entidade que presta auxílio ao Tribunal de
Contas do Estado.
Em relação às Determinações contidas na análise das Contas de Governo do
exercício anterior, com vistas a avaliar o cumprimento das respectivas Determinações e
Recomendações, foi solicitado ao jurisdicionado um Relatório de Acompanhamento das
Determinações e Recomendações do TCERJ, a ser elaborado pela Unidade de Controle
Interno, informando, detalhadamente, as ações c providências adotadas com o objetivo de
corrigir as ressalvas verificadas quando da emissão do Parecer Prévio.
O mencionado relatório foi encaminhado, informando, de modo adequado, todas as
ações e providências visando à correção das ressalvas verificadas no exercício de 2020,
conforme tabela a seguir:
Tabela 45 — Monitoramento das Determinações e Recomendações
oo 120 $4
b5
Situação Quant. % em relação ao total
Cumprida 9 64%
Cumprida parcialmente 4 29%
Não cumprida ] 7%
Cumprimento dispensado 0 0%
Total 14 100%
Fonte: Peça 116 — 38.3. Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações
09/2023
66
Tribunal | GC7
de Contas Gabinete do Conselheiro ; N ; :
fuses Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22.fls..62
13070:
Inicialmente, verifica-se que não foram cumpridas integralmente as determinações
cxaradas por este Tribunal na prestação de contas anterior. Oferecida a possibilidade de se
pronunciar acerca do não atendimento integral, o jurisdicionado assim se manifestou:
Manifestação escrita: (Peça 176) O jurisdicionado informa que conhece e entende
a ressalva. Entretanto, lembra que, apesar de não pertencer ao exercício de 2021,
continuariam sendo despesas com saúde, sendo empenhadas e executadas na
função 10.
Em sua análise, o i. Corpo Instrutivo desconsiderou a ressalva relacionada ao não
cumprimento das determinações exaradas por este Tribunal na prestação de contas anterior,
uma vez que as ressalvas nº 2 e 7 “não possuem fundamentação que as sustentem”.
Isto posto, não há considerações a serem registradas sobre o apontamento
mencionado.
O Certificado de Auditoria emitido pelo órgão central de controle interno (Peça
115) opina expressamente pela Regularidade das Contas do chefe de Governo do Município,
sendo as ressalvas e determinações elencadas, conforme transcrito a seguir:
Tabela 46 — Ressalvas do Controle Interno
Ressalvas apontadas pelo Controle Interno
Descrição
Pela contabilização equivocada do decreto nº 3.111/2021 de crédito orçamentário, no valor de R$
1.310.806,68, quando o correto era R$ 1.171.037,33. Mesmo que a diferença de R$ 139.769,35
tenha sido blogueada para utilização.
Pelo desempenho na efetiva arrecadação dos créditos nas instâncias administrativas e judiciais,
conforme o art. 58 da Lei Complementar nº 101/00.
03 Pelo cancelamento de Restos a Pagar Processados de despesa liguidada no valor de R$
3.628.052,96.
Pela ausência de nota explicativa quanto a discrepância apresentada para o resultado nominal
04 “acima da linha” e “abaixo da linha”, tendo em vista a as divergências metodológicas, conforme
estabelecido no Manual dos Demonstrativos Fiscais, 11” edição.
05 Quanto ao déficit financeiro na fonte 112 (Convênios).
03/4013
Gu”
Tribunal | GC7 (od
de Contas Gabinete do Conselheiro us jo ea
Hm Estado do Rio de Janeiro Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. 63
1505:
Pela diferença de R$ 210.454,46, expressa no quadro nº 50 (11.56) deste relatório, que demonstra
06 ajustes de exercícios anteriores no Patrimônio Líquido Consolidado, relacionados à registros
contábeis indevidos de imobilizado, estoques de almoxarifado e adiantamentos concedidos, não
regularizados em 2020,
07 Pelo não cumprimento do percentual mínimo de 25% com gastos em MDE, nos moldes da nova
metodologia adotada pelo TCE-RJ.
08 Pelo valor informado nas linhas 13 e 19, evidenciada no Anexo 8 — RREO 6º bimestre de 2021, em
desacordo com as instruções de preenchimento do MDE/STN — 11“ edição.
09 Pela não emissão do Parecer pelo Conselho Municipal de Saúde, atribuição prevista no artigo 33
da Lei Federal nº 8.080/90 ele $ 1º, artigo 36 da LC nº 141/12,
Pela validade do CRP c inconsistências apresentadas no Extrato do Certificado de Regularidade
10 Previdenciária — CRP, verificadas através do site da Secretaria de Previdência do Ministério da
" | Economia.
Pela execução parcial dos percentuais destinados, exclusivamente, à educação e saúde, previstos
na Leinº 12.858/13.
E
Assim, entendo que a Unidade Central de Controle Interno vem desenvolvendo suas
atribuições buscando atender sua finalidade precípua. Entretanto, farei constar comunicação
ao responsável pelo Controle interno (item II.b do encaminhamento) para que tome
ciência da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a sua função de
apoio ao controle externo no exercício de sua missão, prevista no artigo 74 da CRFB/88 e no
art. 59 da LRF.
10.2 Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
A Deliberação TCE-RJ nº 271/17 estabeleceu normas relativas à apuração do
IEGM por parte desta Corte de Contas, devendo os órgãos executivos dos entes sob a
jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, responder, em caráter
obrigatório, aos questionários para a apuração do índice, devendo-as ser validadas pelo
responsável pelo órgão central de controle interno.
09/3023
== Tribunal | GC7
xs de Contas Gabinete do Conselheiro Ds E Ê
dis Estado doRiode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fis. 64
130ncs
Nesse sentido o artigo 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 271/17 prevê a elaboração de
Certificado de Validação, no qual o responsável pelo órgão de Controle Interno, após
proceder ao exame dos quesitos presentes no questionário para apuração do índice de
efetividade da gestão pública c à análise da adequação entre as respostas apresentadas e as
respectivas evidências, certifica que as respostas foram suficientes, relevantes, válidas e
confiáveis para subsidiar a elaboração do referido índice.
Verifico que o referido Certificado de Validação foi encaminhado (peça 117),
demonstrando que as respostas aos quesitos desse normativo foram suficientes relevantes,
válidas e confiáveis para subsidiar a elaboração do IEGM.
10.3 Auditoria sobre a Gestão
Com relação as auditorias governamentais realizadas em processos próprios pelo
município de Rio das Ostras, a instância técnica especializada destaca os problemas
encontrados relacionados à fiscalização das receitas municipais, cujo saneamento deverá ser
objeto da atual gestão (2021/2024). As auditorias realizadas e os problemas identificados
encontram-se listados a seguir:
Tabela 47 - Resultado das auditorias governamentais internas
Objetivos
Verificar as condições de organização e funcionamento do controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza —
218.962-7/14 ISS
219.048-6/15 ps as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais — IPTU e
227.383-6/17 Monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015
226.472-6/17 Monitorar a solução dos problvmus apontados na auditoria de pestão do 155, realizada em 2014
237.169-2/18 Verificar a gestão do crédito tributário
223.016-6/20 Monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015.
223.015-2/20 a] Monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão do ISS, realizada em 2014.
Temas Achados de Auditoria
68
Tribunal | GC7
É w de Contas Gabinete do Conselheiro
Estado do Rio de Janeiro Márcio Pacheco
130hn0:
Processo nº 208707-2/22, fls. 65
Gestão do Crédito
Tributário - GCT
Cobrança administrativa do crédito tributário insuficiente para realizar a efetiva arrecadação;
Regras e procedimentos de concessão de parcelamentos restringem a busca pela efetiva arrecadação;
Irregularidades na concessão de parcelamentos;
Não implementação do protesto extrajudicial gratuito de Certidões de Divida Ativa emitidas com razoável
certeza do devedor; 0G/MR3
Ausência de verificação de liquidez e certeza na inscrição em dívida ativa;
Cobrança de créditos tributários já prescritos; |
Inconsistência nos registros dos créditos tributários;
Cancelamento de créditos sem as formalidades necessárias:
Irregularidade no saldo contábil do estoque da dívida ativa.
= Tribunal | GC7
= de Contas | Gabinete do Conselheiro amam E
8! Estado do Rio de Janeiro Márcio Pacheco Erocesso nº.208707:2/22..s. 66
Gestão do Imposto
sobre Serviços — ISS
Inexistência de consolidação da normatização tributária relativa ao ISS; [99] 12023
“o
A Um
Falta de transparência da normatização do ISS em vigor;
Atribuições do cargo de Fiscal de Tributos que extrapolam as atividades de fiscalização tributária;
Ausência de implantação de módulo específico para a fiscalização do ISS no sistema informatizado;
Inexistência de viatura exclusiva para a realização de atividades do setor de fiscalização do ISS;
Inexistência de publicação das medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos;
Inexistência de planejamento da fiscalização do ISS;
Inexistência de monitoramento da arrecadação do ISS;
Inexistência de procedimentos capazes de aferir regularmente a movimentação econômica das instituições
bancárias;
Inexistência de fiscalizações nas instituições ban
Inexistência de procedimentos para fins de constituição do ISS na incorporação de empreendimentos novos:
Inexistência de fiscalizações nos contribuintes de construção civil;
Exigência irregular da quitação do imposto apurado para a concessão do “habite-se”;
Inexistência de procedimento de conciliação do faturamento dos contribuintes enquadrados no Simples
Nacional;
Inexistência de fiscalizações nos tomadores de serviços, na condição de responsáveis tributários:
Fiscalizações sem a exigência de documentação relacionada às prestações de serviços tomados pelos
contribuintes;
Inexistência de lançamento de ISS dos cartórios domiciliados no Munici
Inexistência de procedimentos fiscalizatórios com dados dos contribuintes de ISS junto às operadoras de
cartões de ito e débito;
Inexistência de penalização por descumprimento de obrigações acessórias;
Proibição da dedução do valor dos materiais empregados na obra e das subempreitadas da base de cálculo do
ISS de construção civil;
Retenção indevida do ISS pelo Municipio, sem a observância das normas gerais quanto às regras do local da
ocorrência do fato gerador;
Retenção indevida do ISS pelo Município, pela aplicação de alíquota divergente da prevista na legislação.
03 13023
O)
* Tribunal | GC7
, inete do Conselheiro
' de Contas | Sabine . o =
Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. 67
130:n0s
fis
* Desrespeito ao ciclo mínimo razoável para revisão da PGV — 4 (quatro) anos, para municípios com população
superior a 20.000 habitantes:
* Ausência de previsão da progressividade fiscal graduada das alíquotas de IPTU em função do valor dos
imóveis;
* Inexistência de consolidação da normatização tributária relativa ao IPTU:
* Falta de transparência da normatização do IPTU em vigor;
Gestão dos impostos
pa IPTU | «Inexistência de consolidação da normatização tributária relativa ao ITBI.
* —Imexistência de lei instituindo obrigação acessória aos titulares de Cartórios de Registro de Imóveis e
Distribuidores para informar periodicamente à Prefeitura sobre as transações imobiliárias ocorridas no
município;
e Existência de arbitramentos de base de cálculo do ITBI sem comprovação de notificação válida ao
contribuinte;
e Existência de arbitramentos de base de cálculo do ITBI sem explicitação dos parâmetros e fatores que
embasaram a forma de cálculo utilizada para valoração do imposto.
Diante dos apontamentos da instância técnica, se faz necessária a emissão de alerta
ao atual gestor (item IIld do encaminhamento) que deverá planificar e controlar à
solução dos problemas relacionados às auditorias realizadas na receita. Persistindo os
achados apurados em sede de auditorias e não comprovando o cumprimento dos outros
procedimentos considerados imprescindíveis para a boa gestão, que serão apresentados no
relatório elaborado pelo Corpo Instrutivo até o final de seu mandato, este Tribunal poderá se
pronunciar pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas sem prejuizo
a outros procedimentos cabíveis.
10.4 Editais
Amparada pela Deliberação TCE-RJ n.º 312 de 06.05.21, a remessa de dados
tempestivos com a qualidade devida é indispensável para atuação oportuna do TCE-RJ, uma
vez que a verificação propícia desses dados poderá identificar distorções relevantes na
materialização da despesa, que impactarão na execução das políticas públicas.
Considerando os dados do sistema Sigfis, na Peça eletrônica nº153, o Corpo
Instrutivo assim se manifestou:
09/2023
aa
os Tribunal | GC7
= de Contas | Gabinete do Conselheiro e .
fins Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fls. 68
130:n0s
O Município de RIO DAS OSTRAS, apresentou 51 editais de forma intempestiva no
sistema Sigfis, ou seja, não atendeu ao prazo previsto na Deliberação nº 312/2020. Além
disso, 8 desses editais foram encaminhados após a realização do certame, fato que, além de
exorbitar o prazo previsto de envio dos dados, mitigou eventual ação de controle. Vide a
seguir o extrato de envios intempestivos por órgão (Peça 153):
Nesse contexto, faz-se mister alertar o atual responsável pelo controle interno e
o atual gestor (itens II.c e II.e, respectivamente, do encaminhamento) no sentido de que,
os fatos ora apontados poderão macular a análise das futuras contas e constituir denso risco
de auditoria no caso de persistência de tais ocorrências.
10.5 Concessões
A Constituição Federal, em seu artigo 175, estabelece que o poder público tem a
incumbência da prestação de serviços públicos, seja de forma direta ou indiretamente por
meio de concessões ou permissões.
Dado a importância do tema, ao elaborar as diretrizes de gestão para o Biênio
2021/2022, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro solicitou aos municípios a lista
de contratos em vigor relativos a concessão ou permissão de serviços públicos e/ou parceria
público-privada. De acordo com o apresentado pelo município de Rio das Ostras, no
exercício de 2021 existia | concessão vigente lançada no Sigfis em observância ao previsto
na Deliberação TCE-RJ n.º 281/17.
11. Conclusão
Após exame da Prestação de Contas de Governo do Município de Rio das Ostras,
relativa ao exercício de 2021, e tendo em vista o teor do relatório do Corpo Instrutivo e o
Parecer do Ministério Público de Contas, e ainda,
Considerando que é de competência desta Corte de Contas emitir parecer prévio
sobre as contas dos municípios para a final apreciação da Câmara, com fulcro no artigo 125,
incisos Te II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
Tribunal | GC7
“= de Contas | Gabinete do Conselheiro Cs, sp
hsm Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fis. 69
13077
Considerando que o parecer prévio deve refletir a análise técnica das contas
examinadas, ficando o julgamento, sujeito às Câmaras Municipais;
Considerando que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio do Tribunal
de Contas e o subsequente julgamento pela Câmara dos Vereadores não exime a
responsabilidade dos ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que
arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens municipais ou pelos quais seja o município
responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta, autárquica e
fundacional, e para as empresas dependentes de recursos do Tesouro;
Considerando que este Tribunal, nos termos dos artigos 75 da Constituição Federal
e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já com as alterações dadas pela Emenda
Constitucional nº 04/91, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
opcracional e patrimonial dos municípios do Estado;
Considerando a Emenda Constitucional nº [19/22 que isentou
administrativamente os agentes políticos que não aplicaram os percentuais mínimos de
gastos com educação nos exercícios de 2020 e 2021;
Considerando a Lei Federal n.º 13.655/18 (LINDB) que traz disposições sobre
segurança jurídica e eficiência na criação e a aplicação do direito público;
Posiciono-me DE ACORDO com o Corpo Instrutivo com o Ministério Público de
Contas junto a esta Corte, incluindo apenas uma comunicação ao atual Prefeito quanto a
ampla divulgação dos documentos constitutivos da presente prestação de contas no portal da
transparência do Município, aceitando a proposta do Ministério Público Especial, contudo
não caracterizando como ressalva ec sim objeto de comunicação (item If do
encaminhamento);
'
== Tribunal | GC7
i Conselhei Ee:
- de Contas pr do dd his Processo nº 208707-2/22, fls: 70
Est Estado do Rio de Janeiro
VOTO:
I — Emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas do chefe do
Poder Executivo do Município de RIO DAS OSTRAS, SR. MARCELINO CARLOS
DIAS BORBA, referente ao exercício de 2021, com as seguintes RESSALVAS,
DETERMINAÇÕES ec RECOMENDAÇÃO:
RESSALVAS E DETERMINAÇÕES
RESSALVA N.º 1
O Regime Próprio de Previdência Social do Município não possuía Certificado de
Regularidade Previdenciária — CRP, válido para o exercício, tendo em vista a não
comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717/98.
(Tópico 7.2)
DETERMINAÇÃO N-.'1
Providenciar a regularização dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717/98 para
fins de emissão do CRP, de modo que o Município não fique impossibilitado de receber
transferências voluntárias de recursos pela União, impedido de celebrar acordos, contratos,
convênios ou ajustes, contrair empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de
órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, bem como por instituições
financeiras federais e de receber os valores cferentes à compensação previdenciária devidos
pelo RGPS.
RESSALVA N.º 2
O Poder Executivo não aplicou integralmente a parcela dos recursos dos royalties previstos
na Lei Federal n.º 12.858/2013 na saúde e na educação, não atendendo ao disposto no $ 3º,
artigo 2º da Lei Federal n.º 12.858/13 (Tópico 9.1);
DETERMINAÇÃO N.º 2
Observar a correta aplicação dos recursos recebidos dos royalties do pré-sal, decorrentes da
Lei Federal n.º 12.858/13.
09/7023
45.0
Tribunal | GC7
É E i do Conselheiro
* de Contas | Gabinete adessd TE 20E70EP
% Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22, fis. 71
RESSALVA N.º 3
O Poder Executivo não aplicou integralmente os recursos de royalties previstos na Lei
Federal n.º 12.858/13, recebidos em exercícios anteriores, nas áreas de Educação (75%) e
Saúde (25%) (Tópico 9.1);.
DETERMINAÇÃO N.º 3
Observar e comprovar, nas próximas prestações de contas de governo, a devida aplicação
dos recursos dos royalties nas áreas de Educação (75%) e Saúde (25%) que não tenham sido
integralmente aplicadas em exercícios anteriores, conforme estabelece o $ 3º, artigo 2º da Lei
Federal n.º 12.858/13.
RECOMENDAÇÃO
RECOMENDAÇÃO Nº 1
Para que o Município atente para a necessidade de estabelecer procedimentos de
planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de
ensino, aprimorando a referida política pública, para que sejam alcançadas as metas do Ideb
(tópico 6.1.2)
If - COMUNICAÇÃO, com fulcro no 8 1º do artigo 26 do Regimento Interno deste
Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, ao atual responsável pelo
controle interno da Prefeitura Municipal de RIO DAS OSTRAS, para que:
a) Tome ciência da recente decisão deste Tribunal de 13.07.2022, proferida no bojo do
Processo TCE-RJ n.º 209.516-6/21, que firmou entendimento desta Corte acerca de
novas hipóteses para vedação do custeio de despesas com recursos das compensações
financeiras (royalties) previstas na Lei Federal n.º 7.990/89, assim como da
revogação da tese fixada na decisão plenária de 14.12.2006, proferida na consulta
tombada sob o Processo TCE-RJ n.º 219.143-9/06 (Tópico 9);
b)
e)
EE
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= Tribunal | GC7
= de Contas | Sabinete do Conselheiro gs PRE
ys$m Estado do Riode Janeiro | Márcio Pacheco Processo nº 208707-2/22 tis.
tome ciência da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a
sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional,
prevista no artigo 74 da CRFB/88 e no art. 59 da LRF (tópico 10.1);
seja alertado quanto à necessidade de estabelecer controles no âmbito municipal para
que todas as unidades administrativas enviem tempestivamente, via sistema Sigfis,
dados de todos os editais celebrados, em atendimento à Deliberação TCE-RJ n.º
312/20 (tópico 10.4).
II - COMUNICAÇÃO, com fulcro no & 1º do artigo 26 do Regimento Interno deste
Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, ao atual Prefeito Municipal de
RIO DAS OSTRAS, para que seja alertado:
a)
b)
e)
quanto ao fato de que o município não cumpriu o artigo 212 da Constituição Federal
nos exercícios de 2020 e 2021, devendo aplicar complementarmente na manutenção e
desenvolvimento do ensino, até o exercício de 2023, a diferença total de
R$44.583.443,40 (2020 — R$19.843.738,60 e 2021 — R$24.739.704,80) entre o valor
aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente nos respectivos exercícios,
conforme a Emenda Constitucional n.º 119/22 (Tópico 6.1.1.1);
quanto à recente decisão deste Tribunal de 13.07.2022, proferida no bojo do
Processo TCE-RJ n.º 209.516-6/21, que firmou entendimento desta Corte acerca de
novas hipóteses para vedação do custeio de despesas com recursos das compensações
financeiras (royalties) previstas na Lei Federal n.º 7.990/89, assim como da
revogação da tese fixada na decisão plenária de 14.12.2006, proferida na consulta
tombada sob o Processo TCE-RJ n.º 219.143-9/06 (tópico 9);
quanto a necessária aplicação do saldo de R$397.416,03 referentes aos recursos
provenientes na Lei Federal nº 13.885/19 (Cessão Onerosa), decorrente da não
09/2023
e
Es
d)
pes
= Tribunal | GC7
= de Contas Gabinete do Conselheiro
Wg Estado do Rio de Janei Márcio Pacheco
13077
aplicação no exercício de 2020, que será objeto de verificação nas próximas contas
Processo nº 208707-2/22, fls "73"
de governo encaminhadas pelo jurisdicionado (Tópico 9.2);
quanto à solução dos problemas apurados em sede de auditorias na gestão
tributária municipal, bem como o cumprimento dos outros procedimentos
considerados imprescindíveis para a gestão fiscal responsável, de forma a atender o
estabelecido no artigo 11 da LRF e nos termos do artigo 30, II combinados com os
incisos XVIII e XXII, do artigo 37, da CF, pois este Tribunal poderá pronunciar-se
pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas (tópico 10.3);
quanto à necessidade de estabelecer controles no âmbito municipal para que todas
as unidades administrativas enviem tempestivamente, via sistema Sigfis, dados de
todos os editais celebrados, em atendimento à Deliberação TCE-RJ n.º 312/20
(tópico 10.4);
quanto ao fato de que, a partir das próximas contas de governo apresentadas, a
documentação constitutiva das prestações de contas anuais do Chefe do Poder
Executivo (Contas de Governo) deve ser disponibilizada para consulta em seu portal
da transparência tão logo sejam apresentadas para fins de apreciação a esta Corte, em
cumprimento ao disposto no art. 126 da Constituição Estadual, bem como aos art. 48
e 49 da Lei Complementar nº 101/00 (tópico 11).
IV — Findas as providências supra, pelo ARQUIVAMENTO do processo.
CONSELHEIRO MÁRCIO PACHECO
Documento assinado digitalmente

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