materia nº 131/2023

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PROJETO DE LEI Nº. 131/2023
EMENTA: INSTITUI E INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE 
A“CAVALGADA DO TRABALHADOR”
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica instituído e incluso no Calendário Oficial de Eventos da cidade, a “Cavalgada do 
Trabalhador ” a ser realizada no Município de Rio das Ostras, especificamente no distrito de 
Cantagalo, no dia 01 de maio.
§ 1º - O nome da cavalgada é uma alusão ao feriado do “Dia do Trabalhador “ que é comemorado, 
todos os anos no Brasil e no Mundo.
§ 2º - No dia a que se refere o “caput” deste artigo, os criadores de gados, cavalos e comitivas de 
cavaleiros se reunirão em desfiles pelas ruas da cidade, objetivando firmar a importância da 
cavalgada como forma de proteção e cuidados com os animais, fortalecer o espírito campeiro e 
agregar os amantes da prática de cavalgadas. 
Art. 2°. Fica vedada a utilização de equipamentos e instrumentos que possam resultar em 
ferimentos aos animais, ou ainda quaisquer dispositivos que possam acarretar violência ou 
sofrimento aos animais. 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com os organismos 
governamentais e/ou entidades públicas ou privadas para o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 20 de março de 2023.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura de lei pretende instituir e incluir no Calendário de Eventos e Festas do 
Município de Rio das Ostras, a "Cavalgada do Trabalhador”, a ser comemorado, anualmente, no 
dia 01 maio de cada ano. É sabido que ao Poder Público Municipal, cabe promover medidas que 
visem garantir a todos os cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e a difusão de suas 
manifestações em todos os segmentos. Nesse contexto, alguns munícipes procuraram este 
Vereador onde solicitaram a instituição e a inserção no Calendário de Eventos e Festas do 
Município a “Cavalgada do Trabalhador”, uma vez que a cultura das cavalgadas está intimamente 
ligada à história de formação e do desenvolvimento da região do distrito de Cantagalo. Trata-se 
de um evento tradicional em nossa cidade, a mais de 10 anos como símbolo de representação da 
cultura local com muitos adeptos, inclusive de cidades vizinhas, gerando com isso renda e 
fomentando a economia local.
Após as justificativas apresentadas, resta-nos contar com o apoio dos nobres Edis para a aprovação 
deste Projeto de Lei, para que esta casa Legislativa possa corresponder com os anseios do povo de 
Cantagalo e dos diversos cavaleiros e amazonas do município de Rio das Ostras.
Rio das Ostras-RJ, 20 de março de 2023.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor