| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Rio das Ostras, a Criar o Serviço de Transporte Individual de passageiros por motocicleta denominado Mototáxi e transporte de pequenas cargas denominado Motofrete. |
| native_id | 1667 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 055/2018 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo de Rio das Ostras, a Criar o Serviço de Transporte Individual de passageiros por motocicleta denominado Mototáxi e transporte de pequenas cargas denominado Motofrete. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, autorizado a criar o serviço de transporte individual de passageiro por motocicleta denominado mototáxi e transporte de pequenas cargas por motociclista de nominado motofrete, nos termos da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transporte Brasileiro, da Lei Federal nº 12.009 de 29 de julho de 2009, bem como a Legislação Municipal pertinente e o Decreto, que disporá sobre a regulamentação dos serviços. Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de agosto de 2018. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador autor