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materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Rio das Ostras, a Criar o Serviço de Transporte Individual de passageiros por motocicleta denominado Mototáxi e transporte de pequenas cargas denominado Motofrete.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº. 055/2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo de 
Rio das Ostras, a Criar o Serviço de 
Transporte Individual de passageiros por 
motocicleta denominado Mototáxi e
transporte de pequenas cargas denominado
Motofrete.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte,
LEI:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, 
autorizado a criar o serviço de transporte individual de passageiro por 
motocicleta denominado mototáxi e transporte de pequenas cargas por 
motociclista de nominado motofrete, nos termos da Lei Federal nº 9.503 de 
23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transporte Brasileiro, da 
Lei Federal nº 12.009 de 29 de julho de 2009, bem como a Legislação 
Municipal pertinente e o Decreto, que disporá sobre a regulamentação dos 
serviços.
 Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias da publicação.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2018.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador autor

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