materia nº 132/2023

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PROJETO DE LEI Nº 132/2023 
 
 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA 
FARMACIA PET NO MUNICIPIO DE 
RIO DAS OSTRAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Pet, que tem por objetivo favorecer os tutores de animais 
de baixa renda, através da organização e distribuição gratuita de remédios provenientes de doações da 
comunidade e instituições da sociedade civil.
Art. 2º São considerados medicamentos de uso veterinário todos os preparos de fórmula química, 
farmacêutica, biológica ou mista, com propriedades definidas, destinados a prevenir, diagnosticar ou curar 
doenças dos animais ou que possam contribuir para manutenção da higiene animal.
Art. 3º As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas ou jurídicas, órgãos 
públicos e todo aquele que, voluntariamente, desejar realizar.
Art. 4º O atendimento gratuito do Programa Farmácia Pet, poderá oferecer todos os equipamentos e 
procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo vacinações, remédios e castrações.
Art. 5º Poderá ser realizada campanha publicitária e educativa para incentivar empresas, pessoas 
físicas e demais interessados a contribuir com o Programa Farmácia Pet.
Art. 6º Poderá o Município de Rio das Ostras, por meio de seus órgãos competentes, organizar e 
estruturar o Programa Farmácia Pet, às pessoas de renda comprovadamente baixa, ONGs (Organizações 
Não Governamentais) e protetores de animais.
Art. 7º Fica vedada a comercialização dos medicamentos recebidos pelo Programa Farmácia Pet 
instituído por esta lei.
Art. 8° O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de março de 2023.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador