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PROJETO DE LEI Nº.133/2023
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À
ESPOROTRICOSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar,
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das
Ostras, a “SEMANA DO COMBATE À ESPOROTRICOSE” para
promoção, a ser realizada, anualmente, no mês de setembro,
com o objetivo de promover a política pública e
articulação interinstitucional relativa:
I – a prevenção;
II – ao tratamento;
III – a proteção à vida humana e animal.
Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Prevenção
e Combate à Esporotricose:
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I - articulação com a sociedade civil, na criação de
políticas, programas e planos que promovam a prevenção e o
combate à Esporotricose;
II – a proteção dos animais;
III – o tratamento adequado;
IV - a redução das ameaças à vida e à saúde humana e
animal;
V – a publicidade dos riscos a saúde humana e animal.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Prevenção
e Combate à Esporotricose:
I - reduzir os impactos à saúde humana e animal;
II - promover o tratamento conforme as diretrizes
especificadas pelos órgãos de saúde;
Art. 4º. A Semana ora instituída passará a integrar o
Calendário Oficial do Município e compreenderá a realização
de encontros, palestras, fóruns, debates e campanhas
educativas nas escolas municipais e outras atividades de
caráter educativo direcionado aos profissionais da saúde e
educação, bem como à população com o objetivo de promover,
divulgar e debater sobre a doença, suas causas, efeitos,
sintomas e tratamento.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá realizar planos de ações
para a vigilância sanitária e animal visando o controle e
tratamento adequado aos humanos e animais.
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Art. 6°. Para a realização da "SEMANA DO COMBATE À
ESPOROTRICOSE", a Prefeitura Municipal poderá, para tanto,
formalizar parcerias com órgãos públicos, entidades
privadas interessadas e órgãos representativos e
associações ligadas ao Município para promover as
atividades acima citadas.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 21 de março de 2023.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
JUSTIFICATIVA
A esporotricose é uma micose profunda provocada
por fungos da família Sporothrix – encontrados na terra e
em materiais em decomposição, como madeiras, galhos, folhas
– e que pode afetar animais e humanos. A doença se
manifesta quando há contato dos fungos com partes mais
profundas da pele, por meio de um corte. Também conhecida
como “doença de jardineiro” ou “doença da roseira” – porque
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era registrada somente em zonas rurais e em pessoas que
lidavam diretamente com plantas ou terra –, passou a
assumir outro perfil, especialmente em Regiões
Metropolitanas, sendo hoje transmitida por gatos.
O controle e prevenção da doença representam
grandes desafios à saúde pública em nosso território. A
esporotricose tornou-se um agravo de notificação
compulsória estadual a partir da publicação da Resolução
SES nº 674, de 12 de julho de 2013, da Secretaria de Estado
de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ).
No ano de 2019 foram feitas 1.693 notificações de
casos suspeitos de esporotricose no estado do RJ, com 1.586
pacientes confirmados (Fonte: SINANNET de 27/10/2020).
Cento e cinquenta e quatro destes casos tiveram critério de
confirmação laboratorial. No ano de 2020, o número de
notificações de esporotricose humana foi de 1.032, com
1.030 confirmados por critérios clínico-epidemiológicos ou
laboratoriais – estes últimos, apenas em 58 casos (Fonte:
SINANNET de 26/03/2021).
Chamamos a atenção para o fato de que, devido a
possíveis atrasos na digitação dos dados do Sinan por parte
dos municípios, particularmente considerando a pandemia de
Covid-19, os dados de 2020 tabulados a partir das
notificações feitas até final de março de 2021 podem
refletir ainda informações incompletas sobre a endemia de
esporotricose em 2020 no RJ.
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É importante reforçar que a esporotricose tem
tratamento, cura e o diagnóstico dos animais pode ser feito
em clínicas veterinárias. Por isso, o animal com suspeita
de esporotricose não deve ser abandonado, maltratado ou
sacrificado. Com tratamento adequado e informações corretas
sobre os cuidados necessários, é possível promover a cura
do animal.
O tratamento recomendado, na maioria dos casos
humanos e animais, é o antifúngico itraconazol, que deve
ser receitado por médico ou veterinário. A dose a ser
administrada deve ser avaliada por esses profissionais, de
acordo com a gravidade da doença. Mas, dependendo do caso,
outros fármacos podem ser usados. Dessa forma, se faz
necessário e relevante a criação de uma política pública
para controlar e combater a propagação dessa grave doença.
O Projeto que ora é apresentado trata-se de um
reflexo dos anseios maiores de toda a sociedade riostrense,
inclusive da ONG Adote Rio das Ostras que participou
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ativamente na reunião realizada junto a Comissão de
Educação, Esporte e Meio Ambiente, tendo em vista as
inúmeras denúncias sobre o aumento dos números dos casos no
Município com CENÁRIO EPIDEMIOLÓGICO ALARMANTE.
Os direitos dos animais têm na Constituição
Federal seu pilar garantidor e, por isso, hão de valer,
sobeja e eficazmente, posto não se tratarem tais regras de
letras mortas. O caput do art. 225 da Constituição Federal
contempla, expressamente, os direitos dos animais.
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras.”
Merece atenção especial o preceito constitucional
do inciso VII, do § 1º, do art.225, no qual o legislador
estabelece um imperativo ético que se destina ao resguardo
da integridade física das criaturas sencientes, considerado
seu valor inerente.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
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De se registrar que a matéria veiculada neste
Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de
competência Legislativa que são assegurados ao Município,
estando em consonância com o art. 23, VI e VII, da
Constituição da República, onde se infere que é atribuição
dos Municípios proteger o meio ambiente e a vida animal,
bem como de acordo ao art. 30, I e II, da CF/88.
É assente a regra adotada no processo
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Isto decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Convém assinalar que a consecução dos objetivos
desta proposição não cria ou reestrutura nenhum órgão do
Executivo, apenas sistematiza ações e objetivos dentro das
atribuições e órgãos preexistentes no Poder Executivo
Municipal, a saber do Programa de Saúde e Bem-Estar Animal
(PSA) e da Vigilância Ambiental e Epidemiologia,
administrados pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura
e Pesca de Rio das Ostras -SEMAP.
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Busca-se, apenas, um aperfeiçoamento deste
serviço, visando a garantia e efetivação de um direito que
vem expressamente consagrando na Constituição: proteção ao
animal mas, também, in casu, relacionado a questão se saúde
pública diante a vigilância sanitária e controle de
zoonose.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a
criação de gastos ao Poder Executivo sem a respectiva
demonstração do impacto financeiro, fato é que, na pior das
hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no
exercício financeiro de sua vigência. Com efeito:
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de
que a inobservância por determinada lei das
mencionadas restrições constitucionais não induz
à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a
sua execução no exercício financeiro respectivo”
(STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-
1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública
ou renúncia a receita pública isso não é suficiente para
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
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Assim, afirma que a presente matéria além de não
estar relacionada no rol taxativo de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, a inciativa por
parte deste vereador signatário, por sua vez, também
encontra respaldo na tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal em julgamento com Repercussão Geral reconhecida no
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Resta incontroverso que a Câmara Municipal de
Vereadores tem atribuição para deflagrar o processo
legislativo em matérias que crie despesa, desde que não
interfira na estrutura ou atribuição de seus órgãos,
tampouco no regime jurídico dos servidores públicos, o que,
certamente, o presente projeto não tem o condão de fazer.
Como já visto, apenas são sistematizadas
atribuições e objetivos já existentes no escopo do Poder
Executivo Municipal, especificamente, no âmbito do Programa
de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) e da Vigilância Ambiental
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e Epidemiologia, administrados pela Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras -SEMAP.
Merece destaque, por fim, o disposto nas alíneas
“e” e “o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente que
compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de
interesse local, inclusive, suplementar a legislação
federal e estadual, notadamente à proteção ao meio ambiente
e às políticas públicas do Município.
Conclui-se que no procedimento prévio de controle
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção
legislativa municipal, de um modo geral, pela legalidade e
constitucionalidade deste projeto de lei, vez que presente
as perspectivas elementares
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, dada a importância que reside em
interesse público relevante, conto com o apoio dos nobres
pares, visto que o presente Projeto de Lei atende aos
pressupostos constitucionais e legais e, sob o aspecto
jurídico encontra-se apto a ser aprovado.
Rio das Ostras, RJ, 21 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador