br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 134/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16676

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2023-09-04 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2023-08-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2023-05-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-04-17 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer / Manifestação - Asseessoria Jurídica.
2023-03-27 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-03-22 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-03-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-06T12:02:19.450566-03:00 Aprovado por quórum qualificado 9 0 0
2023-09-05T08:58:45.804352-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
 
PROJETO DE LEI N° 134/2023
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME 
DE DOWN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
LEI: 
Art.1º. Fica instituído no âmbito do município de Rio das Ostras, a semana de 
conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de 
março - Dia Internacional da Síndrome de Down.
Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o calendário oficial do 
Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º. Na semana a que se refere esta Lei o Poder Executivo Municipal 
promoverá campanhas visando a conscientização da população sobre a Síndrome de 
Down, realizando, dentre outras ações que entender pertinentes, ações junto aos 
estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Rio das Ostras, ofertando 
palestras sobre a Síndrome de Down, visando informar os alunos e atuar no combate 
ao preconceito, no intuito de colaborar com a inclusão nas escolas.
Art. 3º. São objetivos da “Semana de Conscientização da Síndrome de Down”:
I. Esclarecer à população do Município de Rio das Ostras as questões gerais a 
respeito da Síndrome de Down e das questões envolvidas na convivência e trato das 
pessoas com Síndrome de Down;
II. Estimular atividades de promoção e apoio à “Conscientização da Síndrome de 
Down”; 
III – A promoção de atos voltados para a coibição do preconceito relacionado à 
2
Síndrome de Down.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 23 de março de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é minimizar as conseqüências decorrentes do 
despreparo e do preconceito para com o portador ou a família de portador de Síndrome de 
Down. O projeto institui que institui a “Semana de Conscientização sobre Síndrome de 
Down”.
A Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down tem como finalidade a 
divulgação de informações que ajudem a sociedade a compreender e lidar com portadores 
da Síndrome. Se faz necessário a prestação de informações ao público a respeito da 
Síndrome de Down, tendo em vista a educação, saúde, trabalho e a prática de modalidades 
artísticas e esportivas para os portadores da síndrome.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência 
legislativa do município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio 
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo 
aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
3
Salienta-se que o projeto de lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa 
legislativa seja reservada ao chefe do poder executivo, e tampouco houve violação ao 
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da 
Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica 
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por 
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, 
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
 Sala das Sessões, 23 de março de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor

open original →