texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1
PROJETO DE LEI N° 134/2023
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME
DE DOWN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art.1º. Fica instituído no âmbito do município de Rio das Ostras, a semana de
conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de
março - Dia Internacional da Síndrome de Down.
Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o calendário oficial do
Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º. Na semana a que se refere esta Lei o Poder Executivo Municipal
promoverá campanhas visando a conscientização da população sobre a Síndrome de
Down, realizando, dentre outras ações que entender pertinentes, ações junto aos
estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Rio das Ostras, ofertando
palestras sobre a Síndrome de Down, visando informar os alunos e atuar no combate
ao preconceito, no intuito de colaborar com a inclusão nas escolas.
Art. 3º. São objetivos da “Semana de Conscientização da Síndrome de Down”:
I. Esclarecer à população do Município de Rio das Ostras as questões gerais a
respeito da Síndrome de Down e das questões envolvidas na convivência e trato das
pessoas com Síndrome de Down;
II. Estimular atividades de promoção e apoio à “Conscientização da Síndrome de
Down”;
III – A promoção de atos voltados para a coibição do preconceito relacionado à
2
Síndrome de Down.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de março de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é minimizar as conseqüências decorrentes do
despreparo e do preconceito para com o portador ou a família de portador de Síndrome de
Down. O projeto institui que institui a “Semana de Conscientização sobre Síndrome de
Down”.
A Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down tem como finalidade a
divulgação de informações que ajudem a sociedade a compreender e lidar com portadores
da Síndrome. Se faz necessário a prestação de informações ao público a respeito da
Síndrome de Down, tendo em vista a educação, saúde, trabalho e a prática de modalidades
artísticas e esportivas para os portadores da síndrome.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo
aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
3
Salienta-se que o projeto de lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao chefe do poder executivo, e tampouco houve violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da
Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 23 de março de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
open original →