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Protocolo
B rica: 030
Processo: 391/2023
Es 22/03/2023 |) |
391/
2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 008/2023 - OFÍCIO Nº 083/2023-GAB
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
EM FAVOR DO FMS.
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 44/04 | L0L2
2”. DE RIO DAS OSTRAS
Vivian da Silva
Protocolo
Matricuta.: 030
IIGVMAD
02.
“ARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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Prot
Mattda.: 030
Avenida dos Bandeirantes, 2,000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www riodasostras 1) leg br - Email.: contatofDriodasostras. 1) leg .br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E, vivign da silva
GABINETE DO PREFEITO Matricula: 030
Em 21 de março de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 008/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
008/2023, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Leila ias
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO E PREFEITURA
Le
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GABINETE DO PREFEITO Vivian da Silva
Srt e Protocolo
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio da
Ostras, no valor de R$ 722.155,88 (setecentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e cinco
reais e oitenta oito centavos), referente à Emenda Impositiva nº 008/2022.
A presente proposta de alteração orçamentária visa o cancelamento de uma das
ações oriundas da Emenda nº 007/2021, para reforço da ação de Implantação do Ambulatório
de Saúde Mental.
Desta forma, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de
Lei, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de
interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2023.
ARCELIN CARLOS pi ="
Prefeito do Município de das Ostras
GABINETE DO PREFEITO RE
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS jm Vivian da Silva
GABINETE DO PREFEITO O e
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, NO
VALOR DE R$ 722.155,88.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, na dotação orçamentária
constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 722.155,88 (setecentos e vinte e dois mil,
cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, 8 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da
presente Lei.
Art. 3º Fica anulada a ação orçamentária 10.302.0045.3.247 — Realização de
Exames de Média e Alta Complexidade — El 007/2021, para atender ao reforço da
presente Lei, conforme Anexo Único.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de março de 2023.
Prefeito do Município de Riâdas Ostras
al
GABINETE DO PREFEITO amy PREFEITURA
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2023
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO Il CR DESPESA - FONTE | ANULAÇÃO [ REFORÇO
1.704.0150
- 1.704.0150
115.000,00
115.000,00
2.704.0104 607.155,88
2.704.0104 607.155,88
TOTAL 722.155,88 722.155,88
06.01 -10.301.0048.3.383 1252
FMS — Instalação de Ambulatório de Saúde Mental - El 008/2022 -
06.01 - 10.302.0045.3.247
FMS - Realização de Exames de Média e Alta Complexidade - El 007/2021 2028
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