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CÂMARA MUNICIPAL DE asféldáe
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Processo: 392/2023
392/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 009/2023 - OFÍCIO Nº 084/2023-GAB
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
EM FAVOR DO FMS.
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ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 42/07 4/5
NEGA MAL IL DE RIO DAS OSTRAS
48 Vivian da Si
Es EMA Silva
Avenida dos Bandeirantes, 2,000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras rj leg.br - Email.: contatoQBriodasostras.r) leg.br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ms Vivian da Silva
Metrinuta.: 030
ser, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 084/2023 - GAB
Em 21 de março de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 009/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
009/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Iago Bots
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO -
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N
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CAMARA MUNICIPALDÉ RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Vivian da Silva
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Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 009 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio da
Ostras, no valor de R$ 2.073.082,00 (dois milhões e setenta e três mil, e oitenta e dois reais)
A presente proposta de alteração orçamentária visa a criação de ação para a
aquisição de imóvel para atender o Departamento de Infraestrutura e Serviços Gerais-DESGE.
Desta forma, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de
Lei, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de
interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2023.
AR EO CARLO à.
Prefeito do Município dg Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO pa RIO E
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y í DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov. br N OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS sf Vivian da Silva
Be NEON, GABINETE DO PREFEITO Wáip Protocolo
PROJETO DE LEI Nº 009/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, NO
VALOR DE R$ 2.073.082,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, na dotação orçamentária
constante do Anexo | desta Lei, na importância de R$ 2.073.082,00 (dois milhões e setenta e três mil, e
oitenta e dois reais)
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso |, 8 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Il da
presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei nº
2.816/2022 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos Ill e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de março de 2023.
das Ostras
Prefeito do Município de
GABINETE DO PREFEITO RIO :
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 js DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS axa COR Ei
GABINETE DO PREFEITO E Protocolo
is Matricula.: 030
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 009/2023
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS ]
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ILCR DESPESA - FONTE REFORÇO
2;
06.01-10.302.0045.1.920
FMS - Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde - 4.4.90.61.00 - 2.704.0104] 073.082,00
[ TOTAL [[ 2.073.082,00
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 009/2023
ESPECIFICAÇÃO VALOR |]
2.704.0104 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gas Natural -Lei 7990/89 2.073.082,00
[= I TOTAL 2.073.082,00
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 009/2023
Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde
Codificação: 10.302.0045.1.920 Unidade Executora: FMs
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: e Recurso Não Vinculado: O
Finalidade: Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Saúde a fim de ampliar os serviços prestados à população.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercici Quantidad ade Produto Exercício R$
a ms. de Medida e:
2022 - 2022 r
L 2023 2 a a 2023 I 2.073.082,00
2024 a Unidade Imóvel Adquirido 2024 — 4,
2025 IE - 2025 -
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 009/2023
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FUNÇÃO: 10 - SAUDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
a ia DAR na na o RENDENDO]
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde
Codificação: 10.302.0045.1.920 Unidade Executora: FMS
Produto: Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade: Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Saúde a fim de ampliar os serviços prestados à população.
GABINETE DO PREFEITO qa , PREFEITURA
Rua Campo de Alibacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIO
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br N OSTRAS