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PROJETO DE LEI N° 135/2023
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS, AS TENDAS
VIOLETAS CONTRA O ABUSO
SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, EM EVENTOS
REALIZADOS EM ESPAÇOS
PÚBLICOS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Rio das Ostras, as tendas violetas contra o
abuso sexual e violência contra a mulher, em eventos realizados em espaços públicos.
Parágrafo único - Fica assegurada a toda mulher, independentemente de classe, raça,
etnia, e idade o acolhimento através das “Tendas Violetas”.
Art. 2º - As “Tendas Violetas” se constituem como espaço para acolhimento às
vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos
culturais realizados em espaços públicos, bem como para oferecer materiais informativos
sobre prevenção à violência sexual, conscientizando sobre a importância do consentimento
evidente antes de toda e qualquer interação sexual.
Art. 3º - São formas de violência sexual, para fins de aplicação desta Lei, as
tipificadas no Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 5º– O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.
Art. 6º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de março de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
De acordo com o boletim “Elas Vivem”, da Rede de Observatórios da Segurança, o
ano de 2022 registrou 2.423 casos de violência contra a mulher. Ou seja, a cada quatro
horas ao menos uma mulher foi vítima de violência. A terceira edição do documento
apresenta o monitoramento de sete estados: BA, CE, PE, SP, RJ e pela primeira vez, MA
e PI. Entre os casos registrados, 495 são feminicídios, ou seja, uma mulher morre por ser
mulher a cada dia.
Trazer a tona esses números, que representam vidas de mães, irmãs, filhas, faz com
que os governos possam criar políticas públicas para evitar essas violências e preservar
vidas. Afinal, muitos desses casos poderiam ter sido evitados pela quebra do ciclo da
violência por meio de ações do Estado e do sistema de justiça.
O Rio de Janeiro apresentou uma alta significativa de 45% em um ano com casos de
repercussão nacional no estado como o do estupro de uma parturiunte cometido pelo
anestesista ou do chefe de investigações da delagacia da mulher acusado de agredir a ex
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companheira. E, ainda, agressões políticas a mulheres durante a campanha eleitoral. O
Rio chegou a registrar ao menos um caso de violência contra a mulher a cada 17 horas e
casos de violência sexual praticamente dobraram, passando de 39 para 75.
Diante dessas situações necessitamos de um poder público atento e em defesa das
mulheres, garantindo a execução de políticas públicas que ofereçam a segurança de todas
durante a realização de eventos em espaços públicos em nosso Município.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo
aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
Salienta-se que o projeto de lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao chefe do poder executivo, e tampouco houve violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da
Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
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Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 23 de março de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor