materia nº 136/2023

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PROJETO DE LEI N° 136/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE 
DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO 
DA DISLEXIA E DO TRANSTORNO DO 
DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE 
NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º - Fica instituído o programa de diagnóstico precoce e o tratamento da 
dislexia e do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade na educação básica da 
rede de educação básica do Município.
Art. 2º - O diagnóstico e o tratamento de que trata o art. 1 º devem ocorrer através 
de psicopedagogos, médicos e fonoaudiólogos.
Art. 3º - As escolas de educação básica devem assegurar às crianças e aos 
adolescentes com dislexia e do transtorno de déficit de atenção com hiperatividade o 
acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem.
Art. 4º - O Poder Executivo deve garantir aos professores da educação básica da 
rede municipal, cursos para facilitar a identificação e orientação para os diagnósticos e 
o tratamento da dislexia e do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, de 
forma a facilitar o trabalho da equipe multidisciplinar de que trata o art. 2º.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua 
publicação.
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 Sala das Sessões, 23 de março de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Presente projeto tem por objetivo o diagnóstico precoce do Transtorno do Déficit 
Atenção com Hiperatividade - TDAH e da Dislexia na educação básica.
A Dislexia é um transtorno de origem neurobiológico, caracterizado pela dificuldade no 
reconhecimento preciso e/ou fluente da palavra, na habilidade de decodificação e em 
soletração.
O TDAH e a Dislexia têm em comum um transtorno no desenvolvimento, que levam 
a criança a ter dificuldade de interação e desempenho acadêmico. Ambos os transtornos 
podem afetar a capacidade criança ou do adolescente a se apropriar da capacidade de 
leitura e escrita, mais em graus completamente distintos.
O Diagnóstico e intervenção precoces do Transtorno de Déficit de Atenção com 
Hiperatividade levam à benefícios e melhoras significativas tanto no desempenho escolar, 
quanto na vida social e familiar. Assim, o papel do educador é fundamental nesse 
diagnóstico.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência 
legislativa do município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio 
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo 
aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
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Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
Salienta-se que o projeto de lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa 
legislativa seja reservada ao chefe do poder executivo, e tampouco houve violação ao 
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da 
Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica 
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por 
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, 
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
 Sala das Sessões, 23 de março de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor