materia nº 10/2023

Processo: 406/2023
Data: 27/03/2023
406/2023
6/
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 010/2023 - GAB
OFÍCIO Nº 088/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ser
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA /
PARA OS DEVIDOS FINS /
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Rio dlasiostras, Uh O DAS OSTRAS
esa A de Souza
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
B GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 088/2023 - GAB
Em 24 de março de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 010/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
010/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Nim o a Bo
Prefeito
ama PREFEITUR
GABINETE DO PREFEITO pu RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ' j ok DAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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E:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO RR
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 010 DE 24 DE MARÇO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
alteração do caput do artigo 1º da Lei nº 2.838, de 22 de março de 2023”.
A presente proposta pretende corrigir o erro material constante no caput do artigo
1º da Lei em questão, onde a abertura do Crédito Adicional Especial, foi em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social e não para o Fundo Municipal de Saúde, conforme cópia da
publicação da Lei anexada a este.
Desta forma, submetemos a essa lustre Casa Legislativa, o referido Projeto de
Lei, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de
interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2023.
Angelo dE os Es
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO ps RIO desta
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jol DAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO
CAPUT DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.838, DE 22 DE
MARÇO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
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Art. 1º Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 2.838, de 22 de março de
2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das
Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo | desta Lei, na importância de R$
742.148,00 (setecentos e quarenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de março de 2023.
ARCELI CAR es pus BORBA
Prefeito do Município de das Ostras
GABINETE DO PREFEITO sr AREA TURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Vol RIÓDAS
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