Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº137/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Programa “Adote uma Lixeira” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote uma Lixeira", no qual o Município poderá
estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas
interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeira tradicionais ou para
reciclagem de Pet nos logradouros públicos, com direito a publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas em frente ao estabelecimento do
interessado.
Art. 2° São objetivos do Programa "Adote uma Lixeira":
I – preservar a limpeza da cidade;
II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em
geral;
III - aumentar o número de lixeiras na Cidade;
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública;
V - reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
VI - estimular a parceria público-privada;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos
de higiene e saúde.
Art. 3° As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades
sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes condições:
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa a
uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos.
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana
para a coleta regular;
III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de
resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da
comunidade local;
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - deverão conter a inscrição "Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.
§ 1º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de
marcas de cigarro, bebida, propagandas que atendem ao pudor, sigla de partidos
políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos.
Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da instituição
ou empresa privada e a inscrição "Adotamos estas lixeiras”.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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parceiras deste programa.
Art. 6º O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão competente
do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Justificativa
A contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão hoje, entre os principais desafios
a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando garantir a qualidade de vida nas
cidades brasileiras. Um dos aspectos mais importantes da gestão de resíduos sólidos diz
respeito à limpeza pública. O lixo deve ser diariamente retirado das ruas, calçadas, praças,
parques e outros logradouros públicos, caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde
pública, o bemestar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente. O lixo amontoado nas
áreas urbanas obstruiu as vias e o sistema de escoamento de águas pluviais, inundando ruas e
provocando enchentes fluviais. A gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos
de interesse local, os quais são de competência municipal, conforme preceitua a Constituição
Federal e amplamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais
e de saneamento básico;
(...) Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local”
Os serviços de limpeza urbana são, portanto, de competência municipal, o que vem ocorrendo
tradicionalmente no Brasil. Entendemos que a iniciativa privada poderá participar, entre outras
formas, distribuindo lixeiras em logradouros públicos e, por conseguinte, colaborando na
educação dos cidadãos e na redução dos serviços de varredura.
O Poder Público deve ser o principal mediador de ações que conscientizem a população sobre
o acondicionamento, disposição e destinação dos resíduos sólidos, portanto, estas são as justas
razões que nos levaram a apresentar o presente projeto de Lei, que visa aumentar o número de
lixeiras na cidade sem custo para o Executivo.
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