PROJETO DE LEI Nº 138/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO
DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA
ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO NOS
BAIRROS DE RIO DAS OSTRAS – RJ.
Autoria: Rogério Belém da Silva – Vereador,Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito
SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica autorizada a instalação, por empresas ou particulares, de
comedouros e bebedouros para animais em situação de abandono nos bairros de
Rio das Ostras – RJ.
Art. 2º. – Os comedouros e bebedouros de que trata esta Lei deverão:
I – Conter água potável em condições ideias de higiene e uso, fornecida pela
empresa de abastecimento municipal;
II – Conter ração em condições ideias, respeitados os métodos adequados de
armazenamento e a data de validade;
III – Ser confeccionados de materias de cano PVC liso, resistente e
impermeável;
IV – Ser instalados fora das depedências sanitárias;
V – Receber manutenção a cada 03 (três) meses;
VI – Ter boas condições de higiene;
VII – Ser sinalizados, informando suas finalidades.
Art. 3º. – O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel
execução desta Lei.
Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
I - DA INICIATIVA
Ab initio, ressalta-se a constitucionalidade formal da propositura, ora
analisada, visto que não versa de temas explicítos no rol taxativo de matérias de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo, cossoante ao artigo 50 da Lei Orgânica do
Município, não se propondo a criação, extinção ou transformação de cargos, funções
ou empregos na Administração Direta e Indireta do Município, ainda não abrangindo
aumento de remuneração de servidores, regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria dos servidores, criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da Administração Pública municipal, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias dos órgãos da Administração Pública local. Assim sendo, criar
diretrizes, por meio de comando legal, apenas para a sua instituição, não macula a
separação de poderes, adentrando a competência exclusiva do Poder Executivo
Municipal, nesta sorte, em respeito ao princípio da conveniência e oportunidade da
Administração Pública.
Resta claro, portanto, o exercício da competência legislativa suplementar para
a criação das condições jurídico-materiais necessárias para que o Poder Executivo
venha efetivar e garantir as condições básicas zelo com bem-estar animal, de
maneira a coibir a omissão do Poder Público, criando políticas públicas que atendam
aos direitos de outras espécies.
Merece especial destaque a proteção constitucional da preservação da fauna
nacional, uma vez que o artigo 23, inciso VII, da Constituição Federal/1988,
determina competência comum entre os entes federativos, assim sendo, de
competência municipal o cuidado, inclusive, com os animais em situação de rua e,
por conseguinte, o ato do abandono. Outro tema que se relaciona trata o direito ao
meio ambiente equilíbrado, vejamos o que aclara o artigo 225, da Carta Magna:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras gerações.
[...]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais
a crueldade. (grifo nosso).
Para tal desiderato, cabe ao Pode Legislativo Municipal a promoção de
iniciativas que objetam o zelo com os animais em situação de abandono, sobretudo,
medidas interdisciplinares que promovam ações positiva por parte da população.
Portanto aos municípios importa interesse na proteção dos animais em situação de
abandono, pode-se afirmar que esse é o espírito do ordenamento jurídico municipal,
visto que a Lei Orgânica vigente determina:
Art. 7º. Compete ao Município.
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
[...]
XI – preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais;
Destaca-se, por derradeiro, que a criação de despesas por inovação
normativa parlamentar já fora amplamente discutida, inclusive pelo Supremo
Tribunal Federal – STF, no Tema n. 917 de repercussão geral fixado no bojo do ARE
n. 878.911RG/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que restou confirmada
a seguinte tese: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §
1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. Assim sendo, entende-se por superada
a questão.
II – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA
Para contextualizar, é importante destacar que existe uma onda crescente de
animais vítimas de maus-tratos, tráfico e abandono, diamentralmente opostos à
determinação da Lei n. 9.605/1998 que condena o abandono, problemática
recorrente em nossa Cidade, imputando a esses animais uma vida insalubre e
adversa, sucestíveis a fome, sede e diversas doenças. Importante ressaltar que a
superpolução é um problema de ordem mundial, estima-se que 75% (setenta e cinco
por cento) da população de cães e gatos do mundo estejam nas ruas.
Sob este enfoque, importante destacar que a propositura tem por intento a
melhoria das condições de vida dos animais em situação de abandono, de maneira
a satisfazer aos menos suas necessidades básicas, dando-lhes suporte em sua
alimentação para torná-los aptos à sobrevivência, diante dos altos níveis de
desnutrição detectados. Aliado a esta realidade, dá-se ênfase a insuficiência de
políticas públicas de castração e os casos de abandono, o que corrobora para o
aumento significativo de animais desamparados, vulneráveis e delegados à situação
de rua.
Frisa-se que é inadequada a política de extermínio, sobretudo por sua
ineficácia, isto porque, em que pesa os sacrifícios realizados em muitas cidades
anualmente, denota-se que o número de animais em situação de abandono continua
em uma crescente, fazendo com que essa política pública seja, literalmente, um erro
caro, técnico e ético, como forma de agressão ao bem-estar animal. Sendo
necessário um aumento da consciência em relação à responsabilidade envolvida na
posse de animal na adoção de animais, trata-se, portanto, da guarda de uma vida.
Não é demais insistir em que, ao se tratar de desamparo animal, denotam-se
problemas de ordem de saúde e segurança pública, isto porque os animais em
situação de rua podem transmitir doenças e ocasionar acidentes, diante das
vulnerabilidades as quais estão expostos, sem proteção e bem-estar, inclusive, a
propositura corrobora para a colaboração social correta, visto que por diversas as
pessoas, com o intento de alimentar esse animais, de forma equivocada, utiliza-se
de retos de comida no chão, o leva à proliferação de ratos e baratas.
Convicto de que a medida resultará ensejará na configuração da vontade da
maior parcela social riostrense, bem como socorrerá aos animais em situação de
desamparo, roga-se o beneplácito dos Nobres Pares para a aprovação desta
proposta.
Sala das Sessões, 17de março de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador