materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO 
DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE RIO DAS OSTRAS, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU 
PROMULGO, o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Administração 
Financeira do Chefe do Poder Executivo do Município de Rio das 
Ostras, o sr. Marcelino Carlos Dias Borba, referentes ao 
exercício de 2021, conforme parecer prévio do Processo TCE/RJ nº 
208.707-2/2022.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de março de 2023.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO