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PROJETO DE LEI Nº 140/2023
EMENTA: “INSTITUI O DIA
MUNICIPAL E A SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
TRANSTORNO DE DÉFICIT DE
ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE -
TDAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Rio das Ostras, o “Dia Municipal
de conscientização sobre o transtorno de déficit de atenção com hiperatividade
– TDAH”, a ser realizado, anualmente, no dia 13 de julho.
Art. 2º. Fica instituída no Município de Rio das Ostras, a “Semana
Municipal de conscientização sobre o transtorno de déficit de atenção com
hiperatividade – TDAH”, a ser realizada, anualmente, em semana que coincidir
com o dia 13 de julho.
Art. 3º. As datas estabelecidas por esta Lei passam a integrar o
Calendário Oficial do Município de Rio das Ostras.
Art. 4º. Nas datas estabelecidas por esta Lei serão realizados atos com
o intuito de acentuar a promoção de campanhas e eventos que visem informar e
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conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico e tratamento
precoce em indivíduos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH), bem como outras informações acerca do assunto.
Art. 5º. O Poder Executivo, dentro de suas competências constitucionais
e autonomia administrativa, designará a Secretaria/Setor competente para
coordenar e promover ações e atividades a serem desenvolvidas com o objetivo
de viabilizar o disposto nesta lei, podendo, inclusive, em razão da matéria,
atribuir tal competência à Secretaria Municipal de Saúde, ficando autorizada a
pactuação de parcerias com as instituições públicas de saúde, de educação e
de assistência social instaladas no Município de Rio das Ostras, assim como
outras entidades da sociedade civil e privadas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de março de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A Associação Brasileira do Déficit de Atenção, esclarece, que o
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um transtorno
neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente
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acompanha o indivíduo por toda a sua vida. Ele se caracteriza por sintomas de
desatenção, inquietude e impulsividade. Ele é chamado às vezes de DDA
(Distúrbio do Déficit de Atenção). De acordo com a entidade, de 3% a 5% das
crianças de todo o mundo possuem o transtorno.
Há tempos identifica-se a urgência de uma medida concreta que venha a
ser tomada no âmbito das políticas públicas, para o diagnóstico e tratamento de
pessoas com transtornos de aprendizagem e sua recepção de maneira
isonômica no sistema educacional municipal.
Sabe-se que o diagnóstico precoce pode viabilizar a escolha de
estratégias adequadas para viabilizar a aprendizagem e o bom rendimento do
aluno.
O TDAH, quando não acompanhado, poderá resultar em graves prejuízos
no desempenho educacional de crianças e adultos, impactando negativamente
na dinâmica do convívio das famílias e em sociedade. O transtorno, em alguns
casos, pode ser de difícil diagnóstico, tendo em vista a dificuldade de ser
diferenciado dos demais transtornos.
Nesse sentido, a criação da "Semana Municipal de Informação e
Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH)", que será celebrada anualmente, servirá para estimular a mobilização
da sociedade em geral, por meio de parcerias entre órgãos públicos e privados,
associações e entidades, realizando e promovendo atividades que proporcionem
a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre o TDAH no município, bem
como debates, palestras, seminários, fóruns, que proporcionem esclarecimento
e apoio aos familiares e uma maior conscientização sobre o tema.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
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Constituição Federal e por não usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em
apreço.
Assim, submeto aos nobres edis, esperando contar com o apoio unânime
para a sua aprovação.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do presente Projeto de Lei,
quando do seu envio para ao Chefe de Executivo para sanção e eventual análise
de veto, que ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição, tanto em âmbito formal quanto
em âmbito material.
Sala das Sessões, 28 de março de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor