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REQUERIMENTO Nº 013/2023
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara
e detalhada, referente à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e
Pesca, as seguintes informações, de forma física ou digital, sobre
toda documentação que gerou o licenciamento ambiental
referente ao Resort Samba, localizado no Mar do Norte:
1. Estudo hidrogeológico apresentado ao Inea para outorga
dos poços;
2. Memorial descritivo e projeto da ETA;
3. Memorial de cálculo do consumo de água;
4. Documentação do IPHAN;
5. Enquadramento da licença ambiental;
6. Autorização para movimentação de terra, e o volume que
será retirado;
7. Atas das reuniões do Conselho Municipal de Meio
Ambiente (CMMA);
8. Licença Ambiental concedida para construção do Resort
Samba;
A resposta deverá conter as informações solicitadas.
Outrossim, tais informações servirão de base da Comissão de
Educação, Esporte e Meio Ambiente da Câmara Municipal para
entendimento e até mesmo suporte de esclarecimento quando
perguntado pelos munícipes de assuntos pertinentes.
Sala das Sessões, 28 de março de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador – Presidente da Comissão
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