1
PROJETO DE LEI N° 142/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art.1º. Fica instituído na rede pública municipal de ensino o Programa de
Sustentabilidade Ambiental na Educação, conforme o estabelecido no inciso VI do art. 225
da Constituição Federal da República.
Art. 2º. O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em
organizar nas escolas municipais um conjunto de atividades com o objetivo de implementar
a educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar
sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada
unidade escolar e no seu interior.
Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo
refere-se a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região e
possíveis soluções em relação a:
I - áreas verdes na escola e na região;
II - poluição ambiental;
III - adensamento populacional;
IV - saneamento básico;
V - trânsito e transporte público;
VI- proteção do solo e das águas;
2
VII - proteção da fauna e da flora;
VIII - ações relacionadas à reciclagem do lixo;
IX - proteção e recuperação dos rios e lagoas;
X - avaliar as ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio
ambiente;
XI - conhecer e discutir as ações ambientais propostas no Plano Diretor da Cidade;
XII - outros problemas ambientais.
Art. 3º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte
e Lazer em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
deverá incentivar as escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa de
Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos
elaborados pelas escolas.
Art. 4º. O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a
realização de palestras, oficinas e ações de defesa do meio ambiente e outras que se
façam necessárias para atingir os objetivos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de março de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
3
JUSTIFICATIVA
A degradação do meio ambiente que afeta diretamente a nossa população e avança
na cidade por falta de ações de sustentabilidade, reciclagem, formas alternativas e de
substituição de produtos e insumos por outros mais sustentáveis pode e deve ser
trabalhada nas escolas como forma de preservação para as futuras gerações.
Rio das Ostras possui áreas de preservação permanente, áreas de proteção ao
patrimônio natural, histórico, cultural, e arqueológico, corredores ecológicos, unidades de
conservação e suas zonas de entorno e zona costeira que devem e merecem serem
preservadas. Logo, implementar a educação ambiental na rede pública municipal e
conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade é medida
extrema importância. Deve-se implementar ações voltadas para discussão e reflexão dos
problemas do nosso dia a dia relacionados ao meio ambiente e que impactam diretamente
a qualidade de vida dos nossos munícipes.
Por estas razões faz-se necessário que nossas escolas se integrem nesta “luta” de
conscientização e de ações que busquem a preservação do meio ambiente através do
conhecimento acadêmico e da ação nas comunidades onde estão inseridas.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo
aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
Salienta-se que o projeto de lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
4
legislativa seja reservada ao chefe do poder executivo, e tampouco houve violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da
Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Deste modo, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa casa para a
aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 31 de março de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor