materia nº 323/2023

INDICAÇÃO Nº 323/2023
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, para que seja incluído o Inciso VI, no Artigo 116 da Lei Complementar 
066/2019 – Estatuto do Servidor, concedendo o direito do Servidor Público 
Municipal de ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por 08(oito) dias 
consecutivos, em razão do falecimento de avôs e/ou avós.
JUSTIFICATIVA
Na última década houve um aumento do número de netos e bisnetos 
criados por avós e bisavós, passando de um milhão e cem mil, para um milhão e 
setecentos mil, o que significa 55,1% a mais do que foi apurado em 1991. De acordo 
com o IBGE (2004), 54,5% dos avós que são chefes de família, vivem com os seus 
filhos e os sustentam, havendo 466 mil avós e bisavós que cuidam diretamente das 
crianças, dividindo, na maioria das vezes, não apenas a criação dos netos, mas 
também seus lares e a renda financeira.
Diante do tal expressivo número de vovôs e vovós, que criam, 
educam seus netos e que muita das vezes fazem o papel de pai e mãe, 
solicito que seja feita uma alteração na lei acima citada, especificamente no 
Artigo 116, que dá ao servidor 08 dias de licença, para que se afaste de 
suas funções, em razão da morte de pais, filhos e cônjuges, incluindo na 
mesma o falecimento de seus avós, para que assim tenham tempo para se 
recuperar um pouco do luto, organizar documentos, processos e todo 
trâmite fúnebre, após a morte desse ente tão querido e importante em 
nossas vidas.
Rio das Ostras-RJ, 31 de março de 2023.
 
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-autor