materia nº 324/2023

INDICAÇÃO Nº.324 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que efetue o pagamento de, no mínimo, mais uma parcela do Auxílio 
Emergencial Municipal pago às famílias vulneráveis afetadas pelas fortes chuvas no 
final do ano de 2022 criado através da Lei Municipal 2.814/2022. 
Justificativa
O objetivo da presente indicação é garantir o pagamento de pelo menos 
uma segunda parcela do Auxílio Emergencial Municipal às famílias afetadas pelas 
fortes chuvas no final do ano de 2022 uma vez que o montante pago a título de auxílio 
não foi suficiente para suprir os prejuízos pela população já tão vulnerável.
Isso porque muitas das famílias perderam todos os seus bens e continuam 
até hoje sem condições de adquirir novos bens essenciais ao dia a dia para a 
manutenção de uma subsistência digna, se devendo observar a dignidade da pessoa 
humana.
Diante da enorme quantidade de receita do Poder Executivo Municipal 
não há qualquer empecilho para o pagamento de mais valores a título de auxílio a fim 
de que tais famílias possam ao menos ter o suporte da Administração Pública de forma 
coerente e digna num momento de dificuldade.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador