materia nº 325/2023

INDICAÇÃO Nº.325 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que, através de convênio ou instrumento jurídico similar com o Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, faça um estudo para implantação do Instituto Médico Legal 
(IML) no Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Atualmente não existem os serviços específicos de perícia do Instituto 
Médico Legal (IML) no que têm como objetivo fazer necropsias (antigamente chamada 
de autópsia) nos casos em que houve óbito causado por acidentes, como os de trânsito 
ou de trabalho e nos casos de perícias por causa de agressões, assim como demais 
atribuições do Instituto no Município de Rio das Ostras.
É preciso reverter esse quadro uma vez que a população riostrense soma 
mais de cento e cinquenta mil pessoas e, em momentos de fragilidade e necessidade, 
têm de se deslocar aos municípios limítrofes porque não possui em seu território o 
Instituto Médico Legal (IML).
De fato, perante a falta desses serviços, o Município de Rio das Ostras 
anda na contramão, causando, em muitas ocasiões, transtornos desnecessários para 
os cidadãos que necessitam se locomover para a cidade de Macaé, quando precisam 
dos serviços do Instituto Médico Legal (IML), em um momento já difícil pela perda de 
um ente querido, por exemplo.
Ademais, sendo responsável pelas perícias de vítimas de abusos sexuais 
(exame sexológico forense) o Instituto Médico Legal (IML) deve possuir um ambiente 
adequado, especializado e humanizado, com equipamentos e espaço físico destinado 
às vítimas, principalmente as mulheres que, já estando em estado de vulnerabilidade, 
muitas vezes após terem sido agredidas por sucessivas vezes, precisam se locomover 
até Macaé, num momento traumático, longe de parentes ou amigos que poderiam
auxiliar.
Para que a implementação do Instituto Médico Legal (IML) no Município 
de Rio das Ostras se torne realidade, é necessário adequação a certos ordenamentos 
do Sistema Único de Saúde (SUS) que definem as condições mínimas de viabilidade, 
funcionamento e atuação, até porque muitas vezes a distância e demora na realização 
de exames desencoraja vítimas em situações de vulnerabilidade, justamente pela 
omissão do Poder Público Municipal em resolver a situação para propiciar a prestação 
de tais serviços aos seus cidadãos.
Por fim, cabe ressaltar que a proposição decorre de reivindicação popular 
para que assim se proceda, sendo dever da Administração Pública atuar no sentido de 
atender as solicitações da população a fim de que haja uma verdadeira democracia 
através da participação popular ativa na tomada de decisões do Poder Público que não 
pode permanecer omisso como está.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador