br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 704/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 704 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaINDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Programa de Acessibilidade a portadores de deficiência e dificuldades de locomoção, ao lazer nas praias e praças do município, pelo uso de aparelhos adaptados para este fim.
native_id1672

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
INDICAÇÃO Nº. 704/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICAM ao Exmo. Sr. 
Prefeito, a criação do Programa de Acessibilidade a portadores de deficiência e 
dificuldades de locomoção, ao lazer nas praias e praças do município, pelo uso de 
aparelhos adaptados para este fim, compreendendo as seguintes atividades e 
instalações:
I - Esteira para passagem de cadeiras de rodas;
II - Cadeiras anfíbias – de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na 
água;
III - Atividades esportivas adaptadas como natação no mar, frescobol, vôlei 
de praia, peteca e surf adaptado;
IV - Adaptação dos equipamentos de recreação já existentes nas praças ao 
uso por portadores de deficiência e dificuldades de locomoção.
V - Vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia, 
sinalização sonora e piso tátil;
VI - Barracas de sol e tendas de apoio com equipe especializada.
JUSTIFICATIVA 
 
Trata-se de indicação que visa a implantação do Programa “Lazer para 
Todos” no Município de Rio das Ostras.
A presente indicação tem grande relevância tendo em vista que garantirá 
condições de acesso físico e de utilização das praias e praças do Município, por 
pessoas com dificuldade de locomoção garantindo assim melhor qualidade de vida, 
maior dignidade, direito de ir e vir e lazer conforme amplamente previsto na 
Constituição Federal de 1988 e legislação correlata a todos.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para aprovar esta 
indicação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-Autor 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor 

open original →