materia nº 340/2023

INDICAÇÃO Nº.340/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, 
quando da disposição de empregos, reserve determinadas vagas em âmbito Municipal, 
criando o Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e 
Familiar, com o objetivo de realizar a inserção de mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar no mercado de trabalho em suas mais diversas formas.
Justificativa
A presente indicação se destina a atender a demanda por trabalho e 
qualificação profissional de mulheres que se encontrem nas situações descritas no Art. 
5º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha): “configura 
violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no 
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano 
moral ou patrimonial.”
Todas as informações no âmbito do Banco de Empregos terão como regra 
o seu sigilo, incluindo os dados relativos à inserção profissional, endereço e nome do 
empregador, com a finalidade de proteger as beneficiárias do programa.
A sugestão é que toda empresa prestadora de serviços ao Município, com 
100 (cem) ou mais empregados, reserve 5% (cinco por cento) das vagas de empregos 
para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, devidamente cadastradas 
e encaminhadas, sendo a exigência do próprio Poder Público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador