materia nº 345/2023

INDICAÇÃO Nº.345/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que 
crie Área de Especial Interesse Turístico no âmbito de Rio das Ostras com o 
objetivo de fomentar o turismo na cidade e em áreas adequadas para tanto.
Justificativa
As áreas de vocação turística poderão apresentar em seu território 
paisagens notáveis, localidades naturais adequadas ao repouso e à prática de 
atividades recreativas, desportivas ou de lazer; bens ou locais de valor histórico, 
artístico, arqueológico ou pré-histórico; manifestações culturais ou etnológicas; entre 
outros pontos de interesse.
Com a criação dessa área de especial interesse turístico em nosso 
município serão formuladas políticas de estímulo à atividade turística, que poderão 
incluir isenção de tributos ou pagamento diferenciado; abertura de linhas de crédito em 
instituições financeiras oficiais para o desenvolvimento das atividades turísticas; e 
celebração de convênio ou parceria com órgãos e entidades de formação técnica para 
a capacitação de trabalhadores no setor turístico, dentre outras medidas para fomento 
do turismo na região, sem contar a organização para um turismo de qualidade com 
melhor arrecadação para os munícipes sem que o turismo interfira nas atividades de 
seu dia a dia.
Além disso, a essas áreas poderão ser dada prioridade na execução de 
obras públicas para a implantação de infraestrutura turística, entre outras políticas, por 
exemplo, sendo autorização expressa da Lei Federal n° 6.513/1977 a criação dessa 
área em âmbito municipal como já existe em outros Municípios extremamente voltados 
ao turismo em território nacional.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador