| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-01 |
| Ementa | Parcelamento com desconto no valor do IPTU 2018. |
| native_id | 1674 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br INDICAÇÃO Nº 002/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal: Considerando as dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica que se instalou no País e de sobremaneira em nosso Município. Considerando que o aumento da alíquota de 0,5% para 1% sobre o valor de referência é por demais impactantes, especialmente para o momento atual, embora reconheçamos nossa responsabilidade por tal equívoco. Considerando que a premissa de melhoria da arrecadação certamente se frustrará pela inadimplência que esta alíquota provocará. Assim como justificativa de fomentar a arrecadação, promove a possibilidade de desconto regressivo conforme descrito nos itens abaixo: Parcelamento com desconto no valor do IPTU 2018 1º - Desconto de 50% do valor do IPTU para pagamento a vista até 30/03/2018. 2º - Desconto de 40% do valor do IPTU, para pagamento em 03 (três) parcelas mensais, sendo a primeira parcela paga até 30/03/2018. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 3º - Desconto de 30% do valor do IPTU, para pagamento em 05 (cinco) parcelas mensais, sendo a primeira parcela paga até 30/03/2018. 4º - Desconto de 20% do valor do IPTU, para pagamento em 08 (oito) parcelas, sendo a primeira parcela paga até o dia 30/03/2018. Carlos Alberto Afonso Fernandes Robson Carlos de Oliveira Gomes Rodrigo Jorge Barros Fábio Alexandre Simões Leite Alberto Moreira Jorge Aluisio Roberto Viana da Silva André dos Santos Braga Leandro Ribeiro de Almeida Marcelino Carlos D. Borba Marciel Gonçalves de J. Nascimento Misaias da Silva Machado Paulo Fernando C. Gomes Vanderlan Moraes da Hora Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Vereadores autores