materia nº 351/2023

INDICAÇÃO Nº.351/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal e ao Ilmo. Secretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e 
Mobilidade Urbana que, a partir de agora, qualquer mudança no sentido de mãos de 
ruas e avenidas situadas no Município de Rio das Ostras sejam anteriormente 
informadas pelo Poder Executivo em suas redes sociais, em notas oficiais, em seu 
Portal de Transparência e, e possível, no Jornal Oficial, a fim de garantir o máximo de 
publicidade acerca das mudanças aos munícipes. 
Justificativa
Recentemente houve várias mudanças nas mãos e sentidos das ruas e 
avenidas da cidade se muitas vezes os motoristas, pedestres e a população em geral 
acaba sendo surpreendida em cima da hora com mudanças não divulgadas.
O ideal é que a divulgação seja prévia a fim de evitar surpresas 
desagradáveis e, inclusive, evitando assim a ocorrência de acidentes de trânsito 
decorrentes da ausência de ciência da alteração do sentido da rua, por exemplo.
Na verdade, o que se concretiza aqui é o princípio da publicidade previsto 
expressamente no artigo 37, caput, da Constituição da República que constitui 
verdadeira bússola para a prática de atos por parte da Administração Pública como um 
todo, de observância obrigatória.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador