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materia nº 55/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, que o Município adote procedimento de manifestação de interesse público PMI, com vista à solução da erosão da praia do abricó.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 
INDICAÇÃO Nº. 055/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, que o Município adote 
procedimento de manifestação de interesse público PMI, com vista à 
solução da erosão da praia do abricó.
JUSTIFICATIVA
 
O procedimento de manifestação de interesse é “instrumento 
voluntário e consensual de compartilhamento, confronto e alinhamento 
de interesse entre a administração pública e os particulares em etapa 
preliminar a licitação pública”, a ser utilizado em casos de concessões 
comuns e parcerias público-privadas. É também “aproximação 
dialógica” entre a administração e administrados, momento em que os 
particulares devem expressar “o que entendem por conveniente e o que 
percebem como mais adequado, proveitoso e útil para o projeto”.
Da leitura vê-se que o PMI não vincula a administração e tão 
pouco é obrigatório, mas que de sua implantação advêm ganhos a 
todos: à administração, pela oportunidade de reunir dados e projetos 
sem o comprometimento de seu orçamento; aos interessados em 
participar da contratação, pela chance de apresentarem propostas mais 
atraentes; e à coletividade, pela diminuição dos riscos e gastos 
provenientes da desinformação.
Sob essa ótica, o PMI está integrado aos principais temas 
contemporâneos de direito administrativo: participação popular na 
administração pública; transparência; risco de captura de interesse 
público pelo privado; eficiência, encaixando-se no modelo de Direito 
Administrativo de nossa época, em que “a função administrativa é 
executada em colaboração com os particulares”.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 Bases teóricas e fundamentação legal – o dever de bem planejar é 
corolário do princípio da eficiência previsto no artigo 37 da 
Constituição Federal, pois “não há eficiência ou eficácia sem 
planejamento”. Aliado aos direitos de petição, de acesso à informação 
de igualdade (todos previstos em incisos do art. 5º da CF) e ao direito 
de participação na administração pública do artigo 37, estaria 
fundamentado o PMI. Infra constitucionalmente aponta os artigos 5º e 
21 da Lei 8987/95, Lei das concessões e permissões; art.10 da lei 
11079/04, lei das PPPs; e por fim e mais especificamente o art. 2º da 
Lei 11922/2009.
O trabalho é minucioso e obedece ao rigor do método cientifico. 
Não olvida existirem riscos na adoção do PMI, dentre os quais, o de 
captura de interesse público por interesses privados e ilegítimos. Após 
disseca-los, com tudo, conclui-se que “ desde que conduzido sobre a 
observância da transparência”, o PMI pode democratizar a 
administração pública e estimular o tratamento isonômico dos 
particulares, além de reduzir custos e prestigiar a eficiência. 
 Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2018.
 
 
 
Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Vereador autor

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