| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | INDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, que o Município adote procedimento de manifestação de interesse público PMI, com vista à solução da erosão da praia do abricó. |
| native_id | 1675 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br INDICAÇÃO Nº. 055/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, que o Município adote procedimento de manifestação de interesse público PMI, com vista à solução da erosão da praia do abricó. JUSTIFICATIVA O procedimento de manifestação de interesse é “instrumento voluntário e consensual de compartilhamento, confronto e alinhamento de interesse entre a administração pública e os particulares em etapa preliminar a licitação pública”, a ser utilizado em casos de concessões comuns e parcerias público-privadas. É também “aproximação dialógica” entre a administração e administrados, momento em que os particulares devem expressar “o que entendem por conveniente e o que percebem como mais adequado, proveitoso e útil para o projeto”. Da leitura vê-se que o PMI não vincula a administração e tão pouco é obrigatório, mas que de sua implantação advêm ganhos a todos: à administração, pela oportunidade de reunir dados e projetos sem o comprometimento de seu orçamento; aos interessados em participar da contratação, pela chance de apresentarem propostas mais atraentes; e à coletividade, pela diminuição dos riscos e gastos provenientes da desinformação. Sob essa ótica, o PMI está integrado aos principais temas contemporâneos de direito administrativo: participação popular na administração pública; transparência; risco de captura de interesse público pelo privado; eficiência, encaixando-se no modelo de Direito Administrativo de nossa época, em que “a função administrativa é executada em colaboração com os particulares”. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Bases teóricas e fundamentação legal – o dever de bem planejar é corolário do princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal, pois “não há eficiência ou eficácia sem planejamento”. Aliado aos direitos de petição, de acesso à informação de igualdade (todos previstos em incisos do art. 5º da CF) e ao direito de participação na administração pública do artigo 37, estaria fundamentado o PMI. Infra constitucionalmente aponta os artigos 5º e 21 da Lei 8987/95, Lei das concessões e permissões; art.10 da lei 11079/04, lei das PPPs; e por fim e mais especificamente o art. 2º da Lei 11922/2009. O trabalho é minucioso e obedece ao rigor do método cientifico. Não olvida existirem riscos na adoção do PMI, dentre os quais, o de captura de interesse público por interesses privados e ilegítimos. Após disseca-los, com tudo, conclui-se que “ desde que conduzido sobre a observância da transparência”, o PMI pode democratizar a administração pública e estimular o tratamento isonômico dos particulares, além de reduzir custos e prestigiar a eficiência. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2018. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador autor