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materia nº 357/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 357 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda objetivando resolver demandas administrativas/tributárias no âmbito do Poder Executivo municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 PUBLICAÇÃO — —
2023-05-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-04-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-04-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T12:17:36.050547-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.357 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que crie a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria 
Municipal da Fazenda objetivando resolver demandas administrativas/tributárias no 
âmbito do Poder Executivo municipal.
Justificativa
Já existe em Rio das Ostras a notória CCA que tem por objetivo precípuo 
a realização de acordos administrativamente envolvendo principalmente questões da 
saúde e da educação pública.
Com a criação de uma Câmara de Mediação e Conciliação Tributária, que 
pode se dar tanto junto à Secretaria Municipal de Fazenda quanto junto à Procuradoria 
Fazendária, se expandirá, ainda mais, a possibilidade de solução de conflitos 
administrativamente, evitando o uso exacerbado das ferramentas do Estado 
desnecessariamente e, de forma simultânea, se garantirá a celeridade e o devido 
processo administrativo com a concretização de direitos fundamentais dos 
contribuintes.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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