materia nº 367/2023

INDICAÇÃO Nº. 367/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que crie um Conselho e seu respectivo Fundo Municipal de Prevenção 
e Combate à Corrupção, preferencialmente ocupado por membros da sociedade 
civil organizada e com ampla divulgação de seus trabalhos.
Justificativa
Com a criação do Conselho e seu respectivo Fundo para arcar com as 
despesas diárias bem como para financiar ações de prevenção e combate à corrupção, 
se trará maior garantias de cumprimento das leis e do princípio da juridicidade pelos 
agentes públicos e agentes políticos integrantes da Administração Pública e dos 
particulares que atuem em vínculos formais com o Poder Público no âmbito do 
Município de Rio das Ostras.
A receita será proveniente de condenação ou acordo firmado em ação 
judicial que envolva dano ao direito coletivo, multa aplicada em descumprimento da Lei 
Anticorrupção e da Lei de Improbidade Administrativa, doação, transferência de outra 
entidade pública e juros e rendimento sobre o dinheiro depositado.
A verba deverá ser aplicada em atividades relacionadas à defesa do 
patrimônio público, controle interno, auditoria pública, correição, ouvidoria, 
transparência, capacitação de servidores e modernização, além de iniciativas de 
prevenção e combate à corrupção.
O objetivo do Conselho e do Fundo é precipuamente contribuir para que 
as ações governamentais sejam as mais transparentes possíveis para mostrar que, de 
fato, os recursos públicos são utilizados para a preservação do patrimônio público e 
para alcançar o interesse público lato sensu.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador