materia nº 368/2023

INDICAÇÃO Nº 368/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que crie, por meio de lei, isenção integral ou parcial de tributos para 
pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais no Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Com a adoção de animais se impede a prática de maus-tratos aos animais 
indefesos bem como se diminui o número de animais abandonados, em situação de 
rua ou em situações degradantes, o que não se pode admitir.
Evidentemente a utilização da isenção tributária, num caráter extrafiscal, 
atenderá o interesse público lato sensu, e servirá de incentivo para que mais pessoas 
adotem animais na cidade. 
O valor do desconto e as isenções a serem concedidas serão definidos 
pelo Poder Executivo Municipal por meio de decreto regulamentador que deverá 
regulamentar a Lei Complementar que conceder a mencionada isenção em apreço ao 
princípio da legalidade tributária para que não haja desrespeito também aos 
orçamentos estabelecidos em lei.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador