materia nº 369/2023

INDICAÇÃO Nº. 369/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que promova ao menos uma Audiência Pública com ampla participação 
popular, grande divulgação e publicidade de data, horário e local de sua 
realização, quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o 
próximo ano antes de seu envio para votação na Câmara Municipal.
Justificativa
A realização de uma Audiência Pública prévia à elaboração do Projeto de 
Lei Orçamentária Anual com ampla participação popular tem por objetivo atender à Lei 
de responsabilidade Fiscal, dando transparência aos atos da Administração Pública, 
incentivando à participação popular e, em geral, discutindo assim, a Lei Orçamentária 
Anual que envolve o planejamento financeiro e dos investimentos em políticas públicas 
no próximo ano do Município.
A realização de Audiência Pública para tratar do tema, além da 
disponibilização da Minuta do Projeto de Lei no Portal de Transparência da Prefeitura, 
garante até mesmo uma concretização efetiva do artigo 168, caput e Parágrafo Único, 
da Lei Orgânica Municipal que procura trazer a participação de associações municipais 
e conselhos municipais no auxílio e indicação de propostas para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador