materia nº 144/2023

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PROJETO DE LEI Nº144/2023
EMENTA: ESTABELECE NORMAS SOBRE A 
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS 
CONSUMIDORES REFERENTES A 
COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS DOS 
COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NOS 
POSTOS DENTRO DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
 LEI:
Art. 1º Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos 
consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis, nos termos do disposto 
no Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006.
§ 1º Na hipótese de concessão de descontos nos preços de forma vinculada ao uso de 
aplicativos de fidelização pelos postos revendedores de combustíveis automotivos, 
deverão ser informados ao consumidor:
I - o preço real, de forma destacada;
II - o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização;
III - o valor do desconto.
§ 2º Observado o disposto no inciso III do § 1º, a divulgação do desconto poderá ocorrer 
pelo valor real ou percentual.
§ 3º Quando a utilização do aplicativo de fidelização proporcionar a devolução de dinheiro 
ao consumidor, o valor e a forma da devolução deverão ser informados de forma correta, 
clara, precisa, ostensiva e legível aos consumidores.
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Art. 3º Os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar 
os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de 
painel afixado em local visível do estabelecimento.
Art. 4º O painel afixado dos componentes do preço do combustível automotivo nos postos 
revendedores a que se refere o art. 3º deverá conter:
I - o valor médio regional no produtor ou no importador;
II - o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação - ICMS;
III - o valor do ICMS;
IV - o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do 
Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para 
o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e
V - o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a 
importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus 
derivados, e álcool etílico combustível - CIDE-combustíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, 
ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional.
As informações sobre as estimativas de tributos devem estar em painel afixado em 
local visível e deverá conter o valor médio regional no produtor ou no importador; o preço 
de referência para o ICMS, que é um imposto estadual que incide sobre mercadorias e 
serviços, inclusive combustíveis; o valor do ICMS; o valor das contribuições para o 
PIS/Pasep e da Cofins, que são impostos federais incidentes sobre os combustíveis; e o 
valor da Cide, outra contribuição federal sobre a importação e a comercialização de 
petróleo, gás natural, derivados e álcool etílico combustível.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor