materia nº 145/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº 145/2023
EMENTA: ALTERA O CAPUT DO ART.1º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.724, 13 DE JULHO 
DE 2022, DA DENOMINAÇÃO DO 
INSTITUTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
RIO DAS OSTRAS IMERO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
, 
LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.724, de 13 de julho de 2022, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras, passa a denominar-se 
Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras – JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA 
MARCHON”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de abril de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa corrigir o erro material constante no caput do artigo 1º, da 
Lei nº 2.724, de 13 de julho de 2022 (oriunda do PL nº 160/2022) de minha iniciativa, que ao 
denominar o IMERO, de JOSÉ EDUARDO MARCHON DE OLIVIERA, não observou a 
inversão dos sobrenomes do homenageado.
Desta forma, a fim de comprovação segue junto a este a cópia da Carteira de 
Habilitação do saudoso, JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA MARCHON.
A presente homenagem e a importância do papel desempenhado por JOSÉ 
EDUARDO, chamado carinhosamento por Dudu nesta cidade, já justificam a presente 
proposição por si só.
Conto com a colaboração dos nobres Colegas para eternizarmos o nome de uma 
pessoa que por muito tempo e dedicação se entregou a educação neste Município e fez 
história.
Rio das Ostras, 03 de abril de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor