materia nº 14/2023

mvb
REQUERIMENTO Nº.014/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que encaminhe CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.103/2019- SEMUSA, incluindo os 
respectivos apensos, bem como cópia do relatório completo do 
sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação e dos 
despachos inseridos no respectivo sistema correspondente AOS
TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
RESPONSABILIZAÇÃO, instituída para verificar a execução dos 
serviços prestados pela pessoa jurídica RG PLANEJAMENTO E 
CONSULTORIA LTDA, objeto do Contrato SEMUSA nº. 062/2019, no 
valor de 1.987.999,92 (um milhão, novecentos e oitenta e sete 
mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois 
centavos), por meio digital-arquivo pdf.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo ACOMPANHAR, CONFERIR 
E FISCALIZAR a execução dos serviços prestados pela pessoa 
jurídica RG PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, objeto do 
Contrato SEMUSA nº. 062/2019, bem como as análises e pareceres 
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, 
instaurada pela Portaria PGM nº. 0001/2021, publicada na 
Edição nº. 1374, de 08/10/2021, que levaram às decisões 
proferidas pela Administração Pública Municipal. 
mvb
Este requerimento é fundamentado no exercício do 
controle e fiscalização realizado pelos membros do Poder 
Legislativo e fundamentado no Art. 130 do Regimento Interno da 
Casa de Leis, com o objetivo de apenas trazer esclarecimento e 
transparência aos procedimentos previstos em Lei, sendo 
evidente que a sua não observância ofende diretamente os 
princípios norteadores da Administração Pública.
Ademais, as informações solicitadas aqui são de 
evidente interesse público e são essenciais inclusive para o 
efetivo exercício da função fiscalizadora precípua dos 
integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense 
como um todo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 04 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador