materia nº 15/2023

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REQUERIMENTO Nº.015/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que encaminhe, por meio digital-arquivo pdf, CÓPIA 
DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.561/2021, 
incluindo os respectivos apensos, bem como cópia do relatório 
completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação 
processual e dos despachos inseridos no respectivo sistema,
relacionados aos Contratos PMRO/SEMFAZ nº. 110/2018 e n. 
111/2018, cada um no valor de R$ 131.656,80, (CADA CONTRATO), 
que teve como objeto a contratação de empresa especializada 
para prestação de serviço de locação mensal de 1.698 (mil 
seiscentos e noventa e oito) microcomputadores, com serviços 
de suporte técnico presencial para manutenção preventiva e 
corretiva nos referidos equipamentos locados. 
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo ACOMPANHAR, CONFERIR 
E FISCALIZAR a contratação de empresa especializada para 
prestação de serviço de locação mensal de 1.698 (mil 
seiscentos e noventa e oito) microcomputadores, com serviços 
de suporte técnico presencial para manutenção preventiva e 
corretiva nos referidos equipamentos locados, bem como 
verificar as razões e os motivos que levaram às decisões 
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proferidas pela Administração Pública Municipal, documentadas 
no referido processo.
Este requerimento é fundamentado no exercício do 
controle e fiscalização realizado pelos membros do Poder 
Legislativo e fundamentado no Art. 130 do Regimento Interno da 
Casa de Leis, com o objetivo de apenas trazer esclarecimento e 
transparência aos procedimentos previstos em Lei, sendo 
evidente que a sua não observância ofende diretamente os 
princípios norteadores da Administração Pública.
Ademais, as informações solicitadas aqui são de 
evidente interesse público e são essenciais inclusive para o 
efetivo exercício da função fiscalizadora precípua dos 
integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense 
como um todo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 04 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador