materia nº 147/2023

PROJETO DE LEI Nº.147/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO 
DE DETECTORES DE METAIS NAS 
ESCOLAS E NAS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU 
PROMULGO, o seguinte:
LEI: 
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de 
instalação de equipamentos fixos de detectores de metais, em 
caráter permanente, nas entradas de acesso às Escolas e as 
Instituições de Ensino Públicas e Privadas no âmbito do 
Município de Rio das Ostras.
§ 1º – A instalação dos equipamentos citados no 
Artigo 1º da presente Lei respeitará as normas técnicas 
exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
§ 2º – O ingresso de toda e qualquer pessoa em 
estabelecimento de ensino da rede municipal, sem exceção, está 
condicionada à passagem pelo equipamento fixo e permanente de 
detector de metais e, se identificada alguma irregularidade, à 
inspeção visual de seus pertences.
§3º - A inspeção visual dos pertences, quando 
identificada irregularidade, somente poderá ser feita por 
profissional devidamente habilitado e qualificado para esta 
função.
§4º – As pessoas que, por motivo de saúde, contiverem 
em seu corpo qualquer material de metal, poderão solicitar 
somente a inspeção visual mediante a apresentação da 
documentação comprobatória pertinente.
Art. 2º. A obrigatoriedade estabelecida nesta Lei tem 
a finalidade de: 
I-garantir a segurança física de alunos, corpo 
docente, funcionários, pais, responsáveis e demais membros da 
comunidade escolar; 
II-evitar a entrada de instrumentos como armas de 
fogo e armas brancas, como facas, estiletes, navalhas, 
punhais, barras de ferro, entre outras; 
III- propiciar um ambiente escolar seguro.
Art. 3º - No ato da matrícula escolar os pais dos 
alunos menores assinarão termo de autorização, para que a au￾toridade responsável presente no estabelecimento de ensino 
possa, obedecidas as formalidades legais, revistar o aluno e 
seus pertences, em caso de o equipamento detector de metais 
ser acionado.
 Art. 4º. Objetivando a implementação desta Lei, o 
Poder Executivo poderá celebrar convênios com os governos do 
Estado e da União, bem como com associações e entidades 
privadas. 
 Art. 5º Será concedido o prazo de 180(cento e oiten￾ta) dias ou o início do período letivo escolar, prevalecendo o 
que primeiro ocorrer, a partir da entrada em vigor desta Lei 
para que todas as escolas municipais que se enquadrem nos cri￾térios estabelecidos no artigo 1º e adotem a medida preconiza￾da. 
 Parágrafo Único. Os estabelecimentos de ensino da 
rede pública do Município de Rio das Ostras situadas nas áreas 
em que foram constatados os maiores índices de violência terão 
prioridade na implantação dos equipamentos.
Art. 6º. As Escolas e as Instituições de Ensino 
Privadas que desrespeitarem a presente lei ficarão sujeitas a 
multas que variarão de 1.000 a 100.000 UFIR's-RJ, a ser 
arbitrada quando do não cumprimento do caput do Artigo 1º da 
presente Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta 
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá editar 
normas complementares à execução desta Lei, bem como 
regulamentá-la no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições contrárias.
Rio das Ostras, RJ, 05 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Lamentavelmente a onda de violência que se instalou 
em nosso Estado alcançou nossas Escolas tanto Públicas quanto 
Privadas, locais que não possuíam ocorrências do gênero e que 
atualmente, ao que tudo indica, está virando moda atentados 
contra professores, alunos e funcionários dentro dos 
estabelecimentos de ensino.
Nos últimos anos tivemos diversas notícias de invasão 
com feridos, incluindo muitos casos de morte de crianças 
dentro de Escolas, razão pela qual a presente matéria deve ser 
trazida a discussão por esta Casa de Leis.
O Estado do Espírito Santo é um exemplo, e deu uma 
resposta aos episódios que ocorriam naquele Estado, dotando as 
Escolas Públicas e Privadas de detectores de metais desde o 
ano de 2011, conseguindo não só a redução de índices de 
criminalidade como também efetivando prisões por porte de 
armas.
Importante também salientar que, a presença de 
segurança armado é de fundamental importância caso algum 
invasor tente adentrar no estabelecimento de ensino portando 
algum objeto como facas, canivetes ou até mesmo armas de fogo, 
explosivos, granadas, além de evitar, principalmente, a 
prática de crimes de roubo, lesão corporal e homicídio, tal 
procedimento evitará os trágicos atentados que estamos 
sofrendo ultimamente.
Esclareça-se ainda que, a adoção de tais medidas visa 
proporcionar uma maior segurança aos professores, alunos e 
funcionários, sobretudo se considerarmos o aumento da 
quantidade de atentados nesse formato no Estado do Rio de 
Janeiro.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE da 
proposição, vez que temos a utilização legítima da competência 
legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 
30, da CF/88, regulamentando-se matéria indiscutivelmente 
situada na seara do chamado interesse local.
É assente a regra adotada no processo legislativo, em 
nosso sistema constitucional, da iniciativa concorrente, sendo 
excepcionais as hipóteses de iniciativa reservada, pois obsta 
umas das funções típicas do Poder Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos 
devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da 
Constituição da República traduzem taxatividade, cuja essência 
é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do Município.
A proposição, não importa na alteração de estrutura 
ou atribuição de órgão do Poder Executivo municipal, seja da 
Secretaria Municipal de Educação, seja de qualquer outra, nem 
trata de remuneração ou regime jurídico de servidores 
municipais.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não 
cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de 
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois 
pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) 
em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato 
é que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua 
regular tramitação.
Afirma que a presente matéria não está relacionada no 
rol taxativo de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município de 
Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é 
possível acolher-se suposta alegação de inconstitucionalidade, 
por vício de iniciativa.
Merece destaque, o disposto nas alíneas “d”, m” e 
“o”, todas do inciso I, e inciso XVII, do Art. 14, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras, onde prevê 
expressamente que compete à Câmara Municipal legislar sobre 
assuntos de interesse local, inclusive, suplementar a 
legislação federal e estadual notadamente no que diz respeito 
ao equilíbrio do desenvolvimento e às políticas públicas do 
Município. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência 
do Município, especialmente no que se refere ao 
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
...
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à 
educação e à ciência;
...
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em 
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, 
atendidas as normas fixadas em lei complementar 
federal;
...
o) às políticas públicas do Município;
(...)
XVII - organização e prestação de serviços públicos;”
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas 
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o 
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios 
sobre o tema e, ainda, previsto na Lei Orgânica do Município.
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo, 
que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam. 
Assim, se levarmos em conta o fato de que a iniciativa parla￾mentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a 
vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio 
legislador, é possível sustentar uma interpretação que não re￾tire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei sobre for￾mulação de políticas públicas.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem 
invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em 
comento se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos 
executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas de 
conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na 
competência de órgãos municipais, fazendo de forma harmônica 
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de 
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
administração pública, não trata da sua estrutura ou 
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos.” 
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-
2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Relativamente a este tema, o objeto do recurso que 
ensejou a repercussão geral acima, versava exatamente acerca 
de lei municipal de iniciativa parlamentar que previa a 
instalação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais 
e cercanias, tendo o julgado concluído que o tópico não era 
inconstitucional, pois não ofendia a separação de poderes por 
não estar no rol de competência privativa do Poder Executivo 
(Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 
878.911/Rio De Janeiro). Dessarte, forçoso concluir que a 
constitucionalidade desta iniciativa legislativa.
Nesta mesma linha, vejamos o entendimento foi adotado 
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao 
validar uma lei de Araras, de iniciativa parlamentar, que 
dispõe sobre a instalação de detectores de metais em 
estabelecimentos de ensino da cidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2171286-
80.2021.8.26.0000 Requerente: Prefeito do Município 
de Araras Requeridos: Presidente da Câmara Municipal 
de Araras DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 
5.352/2020, do Município de Araras, DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs - Matéria que não se encontra 
especificamente no rol de competência privativa do 
Poder Executivo Norma que não ingressa na estrutura 
ou atribuição dos órgãos da Administração Pública e 
nem no regime jurídico dos servidores AUSÊNCIA DE 
INTERFERÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA INVIABILIDADE 
DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE TEMA DE 
REPERCUSSÃO GERAL ESTABELECIDO PELO STF (TEMA 917) 
PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE É 
DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA GERAÇÃO, IMPONDO 
PRESTAÇÃO POSITIVA DE TODOS OS ENTES POLÍTICOS 
PRECEDENTES ÓRGÃO ESPECIAL INCONSTITUCIONALIDADE NÃO 
CONFIGURADA AÇÃO IMPROCEDENTE.
É consenso na doutrina e na jurisprudência que a 
regra da iniciativa reservada deve ser interpretada de forma 
estrita, pois obsta umas das funções típicas do Poder 
Legislativo.
Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da 
criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental 
de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de 
um dever de prestação positiva destinado a todos os entes 
políticos que compõem a organização federativa do Estado 
Brasileiro, nos termos do art. 227 da Constituição (RE nº 
878.911).
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o 
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer 
as questões atinentes a proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do 
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a proposição 
se insere no âmbito de competência municipal e desta Casa 
Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação 
desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 05 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador