PROJETO DE LEI Nº.148/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Vedação das
Obras de Pavimentação das Vias
Públicas sem a Prévia Execução das
Redes Subterrâneas de Infraestrutura
Básica.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica vedada a execução das obras de pavimentação das vias
públicas, na área urbana, sem a prévia execução das seguintes redes subterrâneas
de infraestrutura básica:
I - rede coletora de águas pluviais;
II - rede coletora de esgoto;
III - rede distribuidora de água potável.
§ 1°. Considera - se, para efeitos desta Lei, pavimentação como o
revestimento constituído por um ou mais materiais que se coloca sobre a via natural,
terraplenada bem como o perfilamento em obras já pavimentadas, para aumentar sua
resistência e servir para o tráfego de veículos e pedestres.
§ 2°. Deverá constar do procedimento de contratação quando da
pavimentação das vias públicas a execução dos serviços previstos no artigo anterior.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos no máximo até o dia 1° de janeiro de 2024.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como se vê o objetivo aqui é impedir que haja a execução de obras de
pavimentação sem que haja a execução das redes subterrâneas de estrutura básicas
de rede coletora de águas pluviais, de esgoto e de distribuição de água potável.
Isso porque, caso haja a pavimentação sem a instalação das redes coletoras,
não haverá saneamento básico adequado e quando da implementação de tais redes
a pavimentação anterior terá que ser desfeita, ou seja, o ente público pagará duas
vezes para a pavimentação, gerando um gasto completamente desnecessário por
ausência de planejamento tendo em vista que basta a inclusão no mesmo certame
licitatório dos objetos e serviços a serem adjudicados.
Aqui, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma
das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei
municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no
ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do
legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer inconstitucionalidade
em sua regular tramitação.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador