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INDICAÇÃO Nº.380/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que envie projeto de lei
visando a criação e implementação do auxílio social à mulher vítima de violência
doméstica e familiar para as vítimas de violência doméstica que residam no
Município.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o artigo do Regimento Interno supracitado, pode o Vereador, valendose do seu papel de representante das necessidades da população, indicar medidas de
interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, indico a criação do
auxílio social à mulher riostrense. Trata-se de um auxílio financeiro para mulheres em
situação de violência doméstica e de vulnerabilidade social atendidas pelo município,
comprovadamente em situação de violência doméstica e em vulnerabilidade econômica.
Em anexo, anteprojeto proposto como forma de contribuição.
Assim, diante da relevância da matéria e do interesse público solicita-se aos nobres
colegas que apreciem e aprovem a presente Indicação de Projeto de lei.
Sala das Sessões, 03 de Abril de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Estabelece auxílio social à mulher
vítima de violência doméstica e familiar e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica assegurado o auxílio social à mulher vítima de violência doméstica e
familiar, conforme critérios e diretrizes estabelecidos pela presente Lei, caracterizado como
uma verba social destinada a amparar a mulher, vítima de violência doméstica e familiar,
que esteja impedida de retornar para seu lar em virtude do risco de sofrimento de qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que possa lhe causar morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ou que seja para auxiliar no sustento
pessoal e de sua prole.
Art. 2º Para ter direito ao auxílio social, a mulher deve atender aos seguintes
critérios:
I - estar sob medida protetiva expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de
7 de agosto de 2006;
II - comprovar que está em situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir
arcar com suas despesas pessoais, da prole ou de moradia;
III - comprovar que não possui parentes até segundo grau em linha reta no mesmo
município de sua residência.
Art. 3º Terão prioridade, na concessão do auxílio social, as mulheres em situação
de vulnerabilidade que possuam filhos menores de idade.
Art. 4º O Auxílio social corresponde à concessão mensal de valor a ser fixado pelo
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Poder Executivo Municipal, não podendo ser inferior ao menor salário mínimo vigente.
§ 1º O benefício tem caráter temporário e pode ser concedido pelo prazo de 03 (três)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa técnica emitida por
órgão protetivo das mulheres.
§ 2º O benefício poderá ser suspenso a qualquer tempo, caso a beneficiária deixe
de atender quaisquer dos requisitos prevista nesta Lei, ou ainda, ocorrer o retorno da
mulher ao convívio do agressor.
Art. 5º O Município de Rio das Ostras não integrará, a qualquer título, a relação
contratual entre a beneficiária e o locador, ou a beneficiária e eventuais credores, assim
como o benefício concedido por esta Lei não gera responsabilidade solidária ou subsidiária
do Poder Público perante o locador ou credores.
Art. 6º O Poder Executivo deverá adotar as providências necessárias para
remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e
entidades da administração para cumprimento do disposto nesta Lei, e ainda, utilizar-se de
dotação orçamentária suplementar, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, indicando os aspectos
necessários à sua aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, após a data de sua
publicação.
Rio das Ostras, 03 de abril de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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