materia nº 383/2023

1
INDICAÇÃO Nº 383/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a 
realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para 
reforma, ampliação e instalação de uma cobertura na área externa do Núcleo de Atenção 
à Saúde da Criança e do Adolescente – NASCA, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da 
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta 
feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para o socorro das crianças, 
adolescentes e seus genitores atendidos no Núcleo de Atenção à Saúde da Criança e do 
Adolescente – NASCA. 
Considerando que atualmente as crianças, adolescentes, genitores e/ou 
responsáveis são submetidos às condições climáticas como a exposição ao sol, chuva e etc., 
visto que os mesmos aguardam por seus atendimentos ao lado de fora sem qualquer proteção 
adequada. 
Considerando que essa demanda nasce do pleito da comunidade, pelo espaço ser 
amplamente utilizado por crianças e jovens no cuidado de sua saúde. 
Considerando que o artigo 7º, 138, 186 da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, determina que:
“Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
VII – prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de 
atendimento à saúde da população;
[...]
2
XVIII – executar obras de:
[...]
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais; 
Art. 138. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade 
com interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente 
ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas.
[...]
Art. 186. A educação física é considerada componente curricular básico em todos os 
níveis do ensino municipal. 
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção da 
dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da 
infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das estruturas conectadas à saúde 
pública, priorizando o atendimento infantojuvenil, e conhecendo o interesse do Poder 
Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de 
um projeto para a viabilização de recursos para reforma, ampliação e instalação de uma 
cobertura na área externa do Núcleo de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente –
NASCA, neste Município.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2023.
___________________________________________________________________
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR
,