Processo: 434/2023
Data: 06/04/2023 ] | | | | |
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34/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 102/2023-GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 011/2023
434/4043
4.
indi
CÂMARA MUNICIPAL DE pr Vivian da Silva
RIO DAS OSTRAS
à A ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, [240/2207 146%
CAMARA IPAL DE RIO DAS OSTRAS
ian da Silva
E Protocolo
Matricada,: 030
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 2880. (22) 2760-1060
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO cc
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (8) "Ergo
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 102/2023 - GAB
Em 05 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 011/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
011/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
= Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Mrtelino qo
Prefeito 4
põr PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Et RIOÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
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1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cód a
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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GABINETE DO PREFEITO Maiaarçh
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 011 DE 05 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO
ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 07 DE MARÇO DE 2002, QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTENTÁVEL E PESCA-
CMDRSP."”
Considerando que nas últimas reuniões ordinárias, foram realizadas após a terceira
convocação, com um diminutivo número de conselheiros presentes.
Considerando a necessidade relatada em Reunião Ordinária, sobre a redução do
número de instituições que compõem a grade do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural, Sustentável e Pesca-CMDRSP, passando de 16 (dezesseis) para 10 (dez).
Diante do exposto, na certeza da importância do referido Projeto de Lei,
submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa para apreciação e posterior aprovação.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2023.
MARCELI be DI
AS BORBA
Prefeito do Município de“Rio das Ostras
Gr PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 U
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Ei, Vivian da Silva
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PROJETO DE LEI Nº 011/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 07 DE MARÇO DE 2002, QUE
CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL-CMDRSP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 627, de 07 de março de 2002, alterado
anteriormente pela Lei Municipal nº 2.223, de 17 de maio de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Pesca - CMDRSP de composição paritária, será
composto por 10 (dez) membros efetivos e seus respectivos suplentes,
com 05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco)
representantes da Sociedade Civil.
8 1º Dentre os representantes do Poder Público, 03 (três) serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo os demais
compostos por 02 (dois) representantes de instituições técnicas de
áreas afins a agricultura, pesca e desenvolvimento rural sustentável,
participantes da Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Pesca, devidamente eleitos para compor o próximo
biênio.
8 2º Os outros 05 (cinco) representantes eleitos na Conferência,
representando preferencialmente, as organizações de Produtores
Rurais, dos Agricultores Familiares, dos beneficiários do Programa
Nacional da Reforma Agrária, das organizações de Pescadores
Artesanais, das organizações da Sociedade Civil e das Entidades
Parceiras, podendo em sua ausência serem compostos por
Pescadores Artesanais e Agricultores Familiares de comunidades
distintas. ” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando expressamente
o art. 2º, da Lei Municipal nº 2.223, de 17 de maio de 2019.
Rio das Ostras, 05 de abril de 2023.
nele do OS DIA RBA V
Prefeito do Municípilk de Rio das Ostras
day PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , a RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - wuw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N