PROJETO DE LEI Nº 149/2023
EMENTA: INSTITUI O PROJETO ESCOLA
AMIGA DOS ANIMAIS.
Autoria: Rogério Belém da Silva – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído o Projeto Escola Amiga dos Animais no âmbito da Rede
Municipal de ensino público e que terá as seguintes finalidades:
I – incentivar o respeito e o amor aos animais e ao meio ambiente;
II – orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação;
III – ensinar procedimentos de hiegene na convivência com os animais;
IV – estimular as adoções de animais em situação de abandono em detrimento das
transações comerciais com seres vivos;
V – estimular o contato entre os animais e às crianças que porventura não tenham convívio
com animais de estimação;
VI – conscientizar e ensinar a respeito da proteção aos direitos dos animais e dos deveres
dos cidadãos, de acordo com a legislação pátria vigente, bem como a existência de estruturas e/ou
órgãos de proteção para o cumprimento desses direitos.
Art. 2º. – A orientação e as atividades do Projeto ficarão prioritariamente a cargo de
veterinários, educadores, biólogos ou outros profissionais da rede pública, devidamente treinados
ou com formação técnica adequada para este fim.
Parágrafo Único. Poderão ser convidados protetores de animais ou membros de ONG’s
para palestras.
Art. 3º. – A direção das unidades escolares prestará todo o apoio necessário ao Projeto,
devendo decidir e permitir, conforme conveniência e segurança dos alunos, a presença de animais
durante os encontros do Projeto, para fins ilustrativos das finalidades contidas no artigo 1° desta
Lei.
Art. 4º. – O Projeto “Escola Amiga dos Animais” incluirá, entre outras atividades, visistas
a exposições de fotografias, feiras destinadas a doações e adoções de animais, eventos realizados
na Câmara Municipal de Vereadores e Prefeitura, Entidades que cuidem de animais abandonados
e a confecção de painés e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto.
Art. 5°. – O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução
desta Lei.
Art. 6°. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Art. 7º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
I - DA INICIATIVA
Ab initio, ressalta-se a constitucionalidade formal da propositura, ora analisada, visto que
não versa de temas explicítos no rol taxativo de matérias de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo, cossoante ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município, não se propondo a criação,
extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na Administração Direta e Indireta do
Município, ainda não abrangindo aumento de remuneração de servidores, regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias dos órgãos da Administração Pública local. Assim sendo, criar diretrizes, por meio
de comando legal, apenas para a sua instituição, não macula a separação de poderes, adentrando a
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, nesta sorte, em respeito ao princípio da
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Resta claro, portanto, o exercício da competência legislativa suplementar para a criação
das condições jurídico-materiais necessárias para que o Poder Executivo venha efetivar e garantir
as condições básicas zelo com bem-estar animal, de maneira a coibir a omissão do Poder Público,
criando políticas públicas que atendam aos direitos de outras espécies, sobretudo auxiliando o
desempenho do terceiro setor que curatela esta demanda, a exemplo das ONG’s, associações e
cidadãos voluntários.
Merece especial destaque a proteção constitucional da preservação da fauna nacional,
uma vez que o artigo 23, inciso VII, da Constituição Federal/1988, determina competência
comum entre os entes federativos, assim sendo, de competência municipal o cuidado, inclusive,
com os animais em situação de abandono. Outro tema que se relaciona trata o direito ao meio
ambiente equilíbrado, vejamos o que aclara o artigo 225, da Carta Magna:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
[...]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais
a crueldade.
(grifo nosso).
Para tal desiderato, cabe ao Pode Legislativo Municipal a promoção de iniciativas que
objetam a estimulação e facilitação da adoção de animais domésticos, bem como a
conscientização das esferas sociais a respeito do amor e zelo com o meio ambiente e os animais,
os direitos dos mesmos e os deveres de cada cidadão, haja vista que é de responsabilidade do
Estado a tutela e salvaguarda dos animais vítimas de abandono. Portanto aos municípios importa
interesse na proteção dos animais em situação de abandono, pode-se afirmar que esse é o espírito
do ordenamento jurídico municipal, visto que a Lei Orgânica vigente determina:
Art. 7º. Compete ao Município.
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
[...]
XI – preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais;
Destaca-se, por derradeiro, que a criação de despesas por inovação normativa parlamentar
já fora amplamente discutida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema n. 917 de
repercussão geral fixado no bojo do ARE n. 878.911RG/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, em que restou confirmada a seguinte tese: “Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,
"a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. Assim sendo, entende-se por superada a questão.
II – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA
Para contextualizar, é importante destacar que existe uma onda crescente de animais
vítimas de maus-tratos, violência, tráfico e abandono, diamentralmente opostos à determinação
da Lei n. 9.605/1998 que condena o abandono. Esses animais, em suma maioria, são acolhidos
pelo terceiro setor, por meio da atuação de ONG’s, associações, organizações da sociedade civil e
cidadãos voluntários, que se utilizam de recursos próprios ou doações para a manutenção dos
animais resgatados, existindo ainda a participação de órgãos públicos de proteção animal, como
centro de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos, no entanto a alta demanda supera os
esforços desse entes somados, de maneira que os mesmos se encontram lotados e
sobrecarregados. Importante ressaltar que a superpolução é um problema de ordem mundial,
estima-se que 75% (setenta e cinco por cento) da população de cães e gatos do mundo estejam
nas ruas.
Resta perquirir, nesse cenário, que o abandono animal cria problemas de saúde e
segurança pública, uma vez que os mesmos podem transmitir zoonoses e provocar acidentes,
além de trazer problemas de proteção e bem-estar animal, haja vista as condições inadequadas em
que sobrevivem.
Aliado a esta realidade, dá-se ênfase a insuficiência de políticas públicas de castração e os
casos de abandono, o que corrobora para o aumento significativo de animais desamparados,
vulneráveis e delegados à situação de rua, a espera de acolhimento por entidades e/ou pelo Poder
Público. Sem embargo, apesar do notável trabalho social realizado, é translúcido o entendimento
de que boa parte desses animais, em situação de abandono, passam suas vidas inteiras sem o
acolhimento digno, sem a oportunidade de receber um lar.
Frisa-se a necessidade do aumento da consciência em relação à responsabilidade
envolvida na posse de animal na adoção de animais, trata-se, portanto, da guarda de uma vida,
desta maneira intervindo o Poder Público Municipal a fim de coibir os abusos dessa natureza,
criando novos paradigmas ao trabalhar na sociedade a conscientização que elimina essas
violências na raiz, nas ações que envolvem o futuro social, as crianças e adolescentes.
A propositura apresentada entende este sorumbático factual pode ser mitigado por meio
do incentivo à adoção, através de mecanismos que propiciem correta educação ambiental, com
ênfase ao ensinamento das responsabilidades que envolvem a tutela de ser vivo, com um olhar
generoso, empático, amoroso e consciente. A ótica da dignidade para a vida animal desenvolvese através da intelecção das condições necessárias a uma nova vida, onde os animais poderão
receber afeto e cuidados, que vai além da subsistência, potencializando as chances da efetiva
adoção, abreviando, desta forma, o sofrimento dos animais em situação de abandono
desamparados.
Como consectário, por simetria, é válida a ressalva de que a escola desempenha
importante papel na formação de caráter e de valores, atuando como verdadeiro instrumento
fundamental para viabilização e implementação das políticas públicas. Nesta senda, a difusão do
conhecimento sobre os direitos dos animais permite que as crianças e jovens possam ter
consciência da dignidade animal, inclusive, repassando os conhecimentos adquiridos aos seus
familiares e meio social, o que permite a construção de um elo de afinidade entre as pessoas e os
animais, concretizando-se, desta forma, um ambiente sadio e seguro para todos.
Frisa-se, também, que os animais de estimação trazem benefícios, como a melhoria do
humor, redução do estresse, ansiedade e incentivam a realização de atividades saudáveis. Não é
demais insistir em que, ao se tratar de desamparo animal, denotam-se problemas de ordem de
saúde e segurança pública, isto porque os animais em situação de rua podem transmitir doenças e
ocasionar acidentes, diante das vulnerabilidades as quais estão expostos, sem proteção e bemestar,
Convicto de que a medida resultará ensejará na configuração da vontade da maior parcela
social riostrense, bem como socorrerá aos animais em situação de desamparo, roga-se o
beneplácito dos Nobres Pares para a aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador