materia nº 16/2023

REQUERIMENTO Nº.016/2023
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo 
que, dentro do prazo regimental, comprove o cumprimento efetivo da Lei Municipal n° 
2.497/2021 que trata da gravação dos procedimentos licitatórios e sua transmissão 
em tempo real, demonstrando principalmente a data do início da gravação dos 
procedimentos licitatórios no âmbito municipal, de sua transmissão online, 
disponibilização de link para acesso bem como o local em que se encontram 
armazenadas as gravações atualmente a fim de que qualquer um do povo tenha 
condições de assisti-las.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo garantir que o Prefeito cumpre as leis 
municipais devidamente aprovadas pelo Poder Legislativo e, embora tenha sido 
encaminhado Ofício aos Secretários Municipais competentes e ao próprio Chefe do 
Poder Executivo, até hoje não houve respostas, o que motiva a elaboração desta 
proposição.
O princípio da publicidade é considerado por alguns como uma verdadeira 
condição de validade e eficácia dos atos administrativos, diante da importância de se 
garantir cada vez mais uma Administração Pública gerencial e participativa aos 
cidadãos.
O descumprimento de lei configura infração político-administrativa e ato doloso 
de improbidade administrativa praticado pelo Chefe do Poder Executivo, de forma que 
este precisa comprovar que cumpriu a lei municipal em questão, pois do contrário, sua 
conduta se enquadra ao previsto no art. 4°, VI, do Decreto-Lei 201/67 e no art. 11 da 
Lei 8.429/92 – sem contar a violação ao princípio da separação dos poderes insculpido 
no art. 2° da Carta Magna (para dizer o mínimo).
Cumpre dizer, ainda, que o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Rio das Ostras 
ingressou com Representação de Inconstitucionalidade com o objetivo de que o Poder 
Judiciário, por meio do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro, declarasse a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 2.497/2021, a qual teve 
seus pedidos julgados improcedentes em decisão unânime proferida nos autos do 
Processo n° 0088713-14.2021.8.19.0000.
Ademais, as informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e 
são essenciais inclusive para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua dos 
integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador