439 ás
0
VAMARA MUNICIPAL DE WR77 1a
Bo da Silva
Protocolo
Metrtauda,: 030
Processo: 439/2023
Data: 11/04/2023
439/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO
OFÍCIO Nº 103/2023 - GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 004/2023.
[RR (577/7727
| [720 0088
a
CÂMARA MUNICIPAL DE VN Eratoceia
RIO DAS OSTRAS Te
A ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 41/ 04 /dOL3y ;
Pl flo: )
DE RIO DAS OSTRAS
ue Vivian da Silva
E Protocolo
> meridia. 090
1 ]]]]]]]————————————————————
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www riodasostras 1) leg.br - Email.: contatoQriodasostras.t) leg br
449/2023)
guia na A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO De AE
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS qb) " “Brotocoio,
GABINETE DO PREFEITO
as
Ofício nº 103/2023 - GAB
Em 06 de abril de 2023
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 004/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 004/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
N Atenciosamente,
Assinado de forma
e CARLOS digital por MARCELINO
, CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 BoRBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
Som PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO mo RIO o
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jos DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.rj.gov.br OSTRAS
E ASI/ADAS
| na, 2a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO lá
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO Motta: 030
Vivian da Silva
Pro!
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 004/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 004/2023 aprovado pelo Legislativo com a Emenda Modificativa
nº 001/2023, as Emendas Aditivas nº 001; 002; 004; 005/2003 e a Emenda Supressiva nº
001/2023.3, em razão da constatação do vício formal apontado, nos termos do artigo 57,82º cico
artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 004/2023, de Autoria do Poder Executivo, com
carimbo de aprovação em duas discussões, no dia 14 de março do corrente ano, que “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO $ 1º DO ART. 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 01
DE JULHO DE 2010”.
O Projeto de Lei em voga foi remetido à Câmara Municipal de Rio das Ostras para
submissão ao devido processo legislativo e recebeu a Emenda Modificativa nº 001/2023, as
Emendas Aditivas nº 001; 002; 004; 005/2003 e a Emenda Supressiva nº 001/2028.
Como se percebe da leitura exposta, o projeto de lei do Executivo sofreu seis emendas
parlamentares. Todavia, o PL foi aprovado em duas votações, por unanimidade, com a redação final
considerando tão somente a emenda modificativa nº 01 de 2028. De tal forma, o PL em questão foi
aprovado apenas com uma emenda modificativa.
Considerando que não é possível à Câmara aprovar um PL com uma redação e,
posteriormente, emendar a proposta legislativa já votada e aprovada para incluir texto novo.
Isso porque a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem que dar parecer e
redação correta aos projetos de lei antes de serem submetidos ao plenário da edilidade.
No mesmo sentido, confira-se o artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
ART. 27 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação
Final dar parecer fundamentado sobre todas as matérias, quanto aos
aspectos constitucional, legal e do interesse público, e ainda gramatical e
lógico, se necessário dando redação correta ao projeto, em estilo claro e
conciso.
Parágrafo Único - é indispensável o parecer desta Comissão em todas
as proposições submetidas à deliberação do Plenário. (grifado)
soy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.).gov.br N
=
ASI HU
ZA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO sean Siva
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E Protocolo
GABINETE DO PREFEITO
Outro dispositivo do mesmo diploma não deixa dúvidas:
Art. 108 (...)
83º - Terminado o prazo para apresentação de substitutivos, de
emendas e subemendas, juntados ao projeto, irão às Comissões
Permanentes competentes para receberem pareceres.
a) os substitutivos, as emendas e subemendas, terão, após receberem
os pareceres das Comissões Permanentes, uma única discussão e votação
e, após sua aprovação, serão incorporados ao projeto de lei.
84º - As proposições, após receberem os devidos pareceres,
juntamente com os substitutivos, emendas e subemendas já incorporados,
entrarão na pauta da sessão seguinte, para a 1º discussão e 1º votação.
(grifado)
Da leitura dos citados artigos do RICMRO, extrai-se que é juridicamente impossível o
PL ser votado e aprovado e depois serem aprovadas emendas parlamentares em seu âmbito,
tenham a natureza que tiverem. Não pode emenda posterior; ela é sempre anterior.
Se cabe emenda, o PL precisa ser votado e aprovado com a emenda incorporada ao
texto. Emenda parlamentar posterior não revoga texto anterior, simplesmente porque emenda
parlamentar não configura espécie primária de documento legislativo. A conclusão lógica é que
sempre se vota o texto com as emendas primeiro, e nunca O contrário.
Por essa razão que a Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final intervém
antes para fechar o texto definitivo e submetê-lo ao plenário. Se o PL chega inalterado ao plenário é
porque as comissões temáticas pelas quais a proposta tramitou, inclusive a de redação final, não
manifestaram interesse, a tempo e modo, de modificar o projeto.
Todo PL, como diz Manuel Gonçalves Ferreira Filho, é apenas uma provocação de
vontade. O mesmo vale para PL de iniciativa do Executivo. Não é exatamente um ato jurídico, mas
um ato de vontade que desencadeia consequências políticas, visando um efeito jurídico futuro, que
é a lei. Apesar de seguir regras procedimentais fixadas em normas jurídicas, uma proposta
legislativa não pode ser entendida como material jurídico pronto.
Sendo assim, o nobre legislador a ela não se encontra vinculado; pode, respeitadas as
regras de pertinência temática e de não surpresa em matéria de despesa, alterar seu teor e votar a
versão final que lhe aprouver. O que não pode é promover votações em separado da proposta e de
suas emendas. Tal proceder não encontra guarida na legislação de regência do processo
legislativo.
Prova o que ora se alega que a emenda nº 01/2023 foi votada corretamente, com a
redação já incorporada ao PL nº 04 de 2023. O mesmo deveria ter ocorrido com as demais
emendas sugeridas. Andou bem o parlamento local quanto a emenda 01 de 2023. Estranhamente,
desandou quanto à votação das demais sugestões de alteração.
O Poder Executivo, conforme a Constituição da República e por simetria a Lei
Orgânica de Rio das Ostras, não pode exercer juízo de valor sobre emendas parlamentares. (o)
princípio da separação de poderes não permite. Corolário de tal afirmativa é que não cabe emenda
parlamentar receber opinião jurídica fora do ambiente do Poder Legislativo. Ela não tem o condão
de sobreviver fora desse órgão. Ou bem vira lei votada, e com isso deixa de existir enquanto
emenda: ou não passa, após debatida, de ideia rejeitada.
Com efeito, emenda parlamentar é ato interna corporis. Não é lei. E nessa condição
não pode ser vetada ou sancionada pelo Prefeito. Com muito maior razão não está sujeita à análise
«Say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 a
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.t).gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br N
mia
GSI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO sa rabRR ins da
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 8) Emioõs
Metriouta.: 63
GABINETE DO PREFEITO
de mérito. O que o Prefeito julga, com estribo em parecer jurídico de seu órgão de Advocacia
Pública, é artigo de lei aprovado, pouco importando se fruto de emenda ou de redação originária.
Agora não há possibilidade de julgar emendas individualmente.
Inexiste escrutínio jurídico em separado de emenda por emenda no Poder Executivo.
Isso daria a esse poder uma dominância na elaboração normativa inconciliável com o postulado do
Estado Democrático de Direito, segundo o qual os poderes são iguais. A lógica de freios e
contrapesos possui limite nas prerrogativas de cada função. Aqui o limite é que o direito de fazer
emendas é livre, cabendo ao Executivo avaliar apenas o resultado final do conjunto do trabalho do
legislador, e não emendas individuais de cada parlamentar.
No mais, os termos do presente PL remonta aos previstos na Lei nº 2727/2022, cujo
acórdão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0072314-70.2022.8.19.0000, declara
inconstitucional por ressuscitar a Lei nº 1.451/2010, nos seguintes moldes:
46. Diante desses fundamentos, a
parlamentares aditivas nos 3 e 4, está caracterizado o vício formal de
iniciativa, por violação ao art. 7º e art. 113, inciso !, da Constituição
Estadual, e propriamente dito, por violação ao art. 113 do ADCT, norma de
produção obrigatória, na Constituição Estadual, cujos efeitos se irradiam
no âmbito municipal.
47. As mencionadas emendas incluíram os $1º, 82º e 83º do art. 6º
(emenda aditiva nº 3) e os $ 3º, 8 4ºe 89º do art. 56, art. 57, caput, e
inciso He 8 1ºe 54º do art. 59 (emenda aditiva nº 4). Portanto, tais
(Grifei)
Veja-se a Emenda nº 3, declarada inconstitucional:
Art. 6º Os veículos que ingressarem no STU deverão obedecer de forma
imediata
a regra prevista no Inciso Ill, do 8 2º, do artigo 33, da Lei 2076, de 07 de
fevereiro de 2018.
8 1º. Ficam isentos os permissionários e concessionários, integrantes do
Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - STU-RO, que já
tenham veículos cadastrados em sua permissão na SECTRAN, da
obrigação de instalação de aparelho de ar condicionado nos veículos,
prevista no Inciso Ill, do 8 2º, do artigo 33, da Lei 2076, de 07 de fevereiro
de 2018, até que haja a licitação do transporte público coletivo.
(Numeração do parágrafo alterada conforme emenda 003/2022)
$ 2º. As permissões mencionadas no artigo 74 desta Lei, bem como
aquelas concedidas a permissionários em geral ainda que posteriormente
à publicação da Lei, continuam regidas pela Lei Municipal nº 1.451/2010,
naquilo que lhes for mais favorável, até que haja a adjudicação do objeto
no procedimento licitatório com a celebração de contrato de delegação do
serviço de transporte público, momento a partir do qual os novos
permissionários, concessionários e seus veículos ficarão sujeitos às
disposições desta Lei.(Redação dada conforme emenda 003/2022)
8 3º. Eventuais penalidades, sanções, pecuniárias ou não, cobranças de
tributos aos permissionários, motoristas econdutores-auxiliares, antes da
assinatura do contrato de permissão ou concessão decorrente de licitação,
ficam automaticamente extintas, lhes sendo aplicável a Lei Municipal
1.451/2010 naquilo que lhe for mais favorável.”
(Redação dada conforme emenda 003/2022)
Say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Jos4 RlOpas
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.t).gov.br - gabineteOriodasostras.) gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO L e TT]
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E Protocolo
V Motrteção,: OPC
4 GABINETE DO PREFEITO
BS RC
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 004/2023, aprovado pelo
Legislativo com a Emenda Modificativa nº 001/2023, as Emendas Aditivas nº 001; 002; 004;
005/2003 e a Emenda Supressiva nº 001/20233, em razão da constatação do vício formal apontado,
nos termos do artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, incisos |l, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das
Ostras.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde
já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 06 de abril de 2023.
Assinado de forma digital
MARCELINO CARLOS DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 Lya BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Gy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jól
Tel; (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N