INDICAÇÃO Nº387/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA
AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE
SANEAMENTO BÁSICO E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DE ÁGUA POTÁVEL
E PAVIMENTAÇÃO DA RUA B, LOCALIZADA NO BAIRRO LIBERDADE E, DE
FORMA MAIS IMEDIATA, ENVIE MAQUINÁRIO E PESSOAL PARA LIMPEZA
DE TODA EXTENSÃO DA RUA; CORTE E RETIRADA DA VEGETAÇÃO (EM
AMBOS OS LADOS DA RUA); RECOLHIMENTO DE ENTULHOS; NIVELAMENTO
E TAPAGEM DE BURACOS COM MATERIAL ADEQUADO, SUBSTITUIÇÃO DE
LÂMPADAS QUEIMADAS A FIM DE, AO MENOS, REALIZAR UM PALIATIVO,
DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO
BAIRRO LIBERDADE.
JUSTIFICATIVA
O vereador CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, com
assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária a presente INDICAÇÃO em atendimento as
solicitações e as inúmeras reclamações dos munícipes, razão
pela qual a limpeza e a manutenção DA RUA B, LOCALIZADA NO
BAIRRO LIBERDADE é urgente e, principalmente, se faz
imperiosa!
Destaco que a política de desenvolvimento urbano, a
ser executada pelo Poder Público Municipal, deve ocorrer de
acordo com as diretrizes e os critérios estabelecidos pela Lei
nº 11.445/2007, com a nova redação trazida pela Lei nº
14.026/2020, que tem como um de seus princípios fundamentais a
universalização do acesso aos serviços de saneamento básico
para melhoria da qualidade de vida.
Vejamos que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico –
Lei 14.026/20, abrange a efetiva prestação dos serviços
públicos, infraestruturas e instalações operacionais de
abastecimento de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e seus instrumentos de medição; esgotamento
sanitário, incluindo coleta, transporte, tratamento e
disposição final; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
abrangendo as atividades de coleta, varrição manual e
mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte,
transbordo, tratamento e destinação final; e drenagem e manejo
das águas fluviais urbanas.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
e espero a sensibilidade do Prefeito a fim de acatar a
presente propositura para a realização das obras de drenagem,
rede de saneamento básico, rede de água potável e pavimentação
da RUA B, LOCALIZADA NO BAIRRO LIBERDADE E, DE FORMA IMEDIATA,
ENVIE MAQUINÁRIO E PESSOAL PARA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TODA
EXTENSÃO DA RUA, vez que transmite os anseios dos moradores em
consonância com o Marco Legal do Saneamento Básico.
Rio das Ostras, RJ, 11 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador