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materia nº 392/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 392 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE SANEAMENTO BÁSICO E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DE ÁGUA POTÁVEL, PAVIMENTAÇÃO COM PARALELEPÍPEDOS, REVISÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TODAS AS RUAS DO BAIRRO SERRAMAR E, DE FORMA MAIS IMEDIATA, ENVIE MAQUINÁRIO E PESSOAL PARA LIMPEZA DE TODAS AS RUAS; CORTE E RETIRADA DA VEGETAÇÃO; RECOLHIMENTO DE ENTULHOS; NIVELAMENTO E TAPAGEM DE BURACOS COM MATERIAL ADEQUADO, SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS A FIM DE, AO MENOS, REALIZAR UM PALIATIVO, DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO BAIRRO SERRAMAR.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 PUBLICAÇÃO — —
2023-04-25 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-04-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-04-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T09:18:41.007173-03:00 Aprovado por quórum qualificado 8 0 0

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INDICAÇÃO Nº.392/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA 
AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE 
SANEAMENTO BÁSICO E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DE ÁGUA 
POTÁVEL, PAVIMENTAÇÃO COM PARALELEPÍPEDOS, REVISÃO DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED E 
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TODAS AS RUAS DO BAIRRO SERRAMAR E, 
DE FORMA MAIS IMEDIATA, ENVIE MAQUINÁRIO E PESSOAL PARA 
LIMPEZA DE TODAS AS RUAS; CORTE E RETIRADA DA VEGETAÇÃO; 
RECOLHIMENTO DE ENTULHOS; NIVELAMENTO E TAPAGEM DE BURACOS COM 
MATERIAL ADEQUADO, SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS A FIM 
DE, AO MENOS, REALIZAR UM PALIATIVO, DIANTE DO ABANDONO, 
DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO BAIRRO SERRAMAR.
JUSTIFICATIVA
O vereador CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, com 
assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para 
deliberação plenária a presente INDICAÇÃO em atendimento as 
solicitações e as inúmeras reclamações dos munícipes, razão 
pela qual a limpeza e a manutenção das ruas do BAIRRO SERRAMAR
é urgente e, principalmente, se faz imperiosa!
Destaco que a política de desenvolvimento urbano, a 
ser executada pelo Poder Público Municipal, deve ocorrer de 
acordo com as diretrizes e os critérios estabelecidos pela Lei 
nº 11.445/2007, com a nova redação trazida pela Lei nº 
14.026/2020, que tem como um de seus princípios fundamentais a 
universalização do acesso aos serviços de saneamento básico 
para melhoria da qualidade de vida.
Vejamos que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico –
Lei 14.026/20, abrange a efetiva prestação dos serviços 
públicos, infraestruturas e instalações operacionais de 
abastecimento de água potável, desde a captação até as 
ligações prediais e seus instrumentos de medição; esgotamento 
sanitário, incluindo coleta, transporte, tratamento e 
disposição final; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, 
abrangendo as atividades de coleta, varrição manual e 
mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, 
transbordo, tratamento e destinação final; e drenagem e manejo 
das águas fluviais urbanas.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
e espero a sensibilidade do Prefeito a fim de acatar a 
presente propositura para a realização das obras de drenagem, 
rede de saneamento básico, rede de água potável e pavimentação 
NO BAIRRO SERRAMAR E, DE FORMA IMEDIATA, ENVIE MAQUINÁRIO E 
PESSOAL PARA LIMPEZA E MANUTENÇÃO, vez que transmite os 
anseios dos moradores em consonância com o Marco Legal do 
Saneamento Básico.
Rio das Ostras, RJ, 11 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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