PROJETO DE LEI Nº 151/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA
EDUCACIONAL PARA EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA
DEFESA PESSOAL OU DE TERCEIROS NAS
UNIDADES EDUCACIONAIS, PÚBLICAS OU
PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
um Programa de Capacitação aos Profissionais da área de
Educação, pública ou privada, independente do nível de ensino
ofertado, visando qualificá-los em técnicas de legítima defesa
e treinamento com armas de fogo, voltado especialmente para
professores e responsáveis pelo acolhimento dos estudantes no
ingresso ou saída da unidade de ensino do Município de Rio das
Ostras.
Art. 2º A capacitação em defesa pessoal e treinamento
com armas de fogo deverá ocorrer de acordo com as
determinações previstas em Lei Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a
implementar auxílio financeiro para aquisição de arma de fogo
por profissionais de educação pública ou privada, para posse
no respectivo local de trabalho, nos termos da Lei Federal nº
11.340 de 07 de agosto de 2006.
Art. 4º Para efeito do disposto nesta Lei, as
unidades públicas ou privadas de educação poderão estabelecer
convênios com órgãos públicos de segurança pública, bem como
parcerias com unidades privadas que ofereçam treinamento em
artes marciais e tiro esportivo.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei será
realizada pelos órgãos competentes do Poder Executivo, sob
pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de
repasses do Governo Federal e Estadual, suplementadas se
necessário.
Parágrafo único No caso das creches e escolas
privadas, as despesas decorrentes da adequação prevista nesta
Lei serão custeadas pelas instituições privadas.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá editar
normas complementares à execução desta Lei, bem como
regulamentá-la no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições contrárias.
Rio das Ostras, RJ, 11 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Lamentavelmente a onda de violência que se instalou
em nosso Estado alcançou nossas Escolas tanto Públicas quanto
Privadas, locais que não possuíam ocorrências do gênero e que
atualmente, ao que tudo indica, está virando moda atentados
contra professores, alunos e funcionários dentro dos
estabelecimentos de ensino.
RECENTEMENTE, AINDA SOB EFEITO DO CASO DE UM
ADOLESCENTE DE 13 ANOS QUE MATOU UMA PROFESSORA E FERIU OUTRAS
CINCO PESSOAS DENTRO DE UMA ESCOLA DE SÃO PAULO NO DIA 27 DE
MARÇO, O BRASIL ASSISTIU A UM NOVO ATAQUE EM AMBIENTE ESCOLAR.
QUATRO CRIANÇAS FORAM MORTAS NA MANHÃ DA ÚLTIMA QUARTA-FEIRA,
5, NA CRECHE CANTINHO BOM PASTOR, EM BLUMENAU, NO VALE DO
ITAJAÍ, EM SANTA CATARINA, POR UM HOMEM DE 25 ANOS. AS VÍTIMAS
SÃO TRÊS MENINOS E UMA MENINA, DE 4 A 7 ANOS.
A presente proposição, no âmbito da competência
municipal, objetiva implementar meios para evitar e estimular
a reação dos profissionais que atuam no ambiente escolar,
dispondo algumas medidas para qualificação da segurança nas
unidades educacionais, no crítico momento do ataque de
criminosos a estas pessoas.
Esclareça-se ainda que, a adoção de tais medidas visa
proporcionar uma maior segurança aos professores, alunos e
funcionários, sobretudo se considerarmos o aumento da
quantidade de atentados nesse formato no Estado do Rio de
Janeiro.
Do encontro extraordinário, três medidas foram
anunciadas pelo Governo Federal. Uma delas prevê um edital, a
ser lançado na próxima semana, para o repasse de R$ 150
milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para estados e
municípios, para que sejam reforçadas as rondas escolares, que
integram a estrutura de boa parte das polícias militares e
guardas municipais no país.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE da
proposição, vez que temos a utilização legítima da competência
legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art.
30, da CF/88, regulamentando-se matéria indiscutivelmente
situada na seara do chamado interesse local.
É assente a regra adotada no processo legislativo, em
nosso sistema constitucional, da iniciativa concorrente, sendo
excepcionais as hipóteses de iniciativa reservada, pois obsta
umas das funções típicas do Poder Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos
devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da
Constituição da República traduzem taxatividade, cuja essência
é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do Município.
A proposição, não importa na alteração de estrutura
ou atribuição de órgão do Poder Executivo municipal, seja da
Secretaria Municipal de Educação, seja de qualquer outra, nem
trata de remuneração ou regime jurídico de servidores
municipais.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não
cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois
pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade)
em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato
é que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua
regular tramitação.
Afirma que a presente matéria não está relacionada no
rol taxativo de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município de
Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de inconstitucionalidade,
por vício de iniciativa.
Merece destaque, o disposto nas alíneas “d”, m” e
“o”, todas do inciso I, e inciso XVII, do Art. 14, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, onde prevê
expressamente que compete à Câmara Municipal legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive, suplementar a
legislação federal e estadual notadamente no que diz respeito
ao equilíbrio do desenvolvimento e às políticas públicas do
Município. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
...
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência;
...
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar,
atendidas as normas fixadas em lei complementar
federal;
...
o) às políticas públicas do Município;
(...)”
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema e, ainda, previsto na Lei Orgânica do Município.
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo,
que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam.
Assim, se levarmos em conta o fato de que a iniciativa
parlamentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada
com a vinculação que os direitos sociais têm em relação ao
próprio legislador, é possível sustentar uma interpretação que
não retire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei
sobre formulação de políticas públicas.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem
invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em
comento se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos
executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas de
conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
administração pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-
2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Relativamente a este tema, o objeto do recurso que
ensejou a repercussão geral acima, versava exatamente acerca
de lei municipal de iniciativa parlamentar que previa a
instalação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais
e cercanias, tendo o julgado concluído que o tópico não era
inconstitucional, pois não ofendia a separação de poderes por
não estar no rol de competência privativa do Poder Executivo
(Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo
878.911/Rio De Janeiro). Dessarte, forçoso concluir que a
constitucionalidade desta iniciativa legislativa.
Nesta mesma linha, vejamos o entendimento foi adotado
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao
validar uma lei de Araras, de iniciativa parlamentar, que
dispõe sobre a instalação de detectores de metais em
estabelecimentos de ensino da cidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2171286-
80.2021.8.26.0000 Requerente: Prefeito do Município
de Araras Requeridos: Presidente da Câmara Municipal
de Araras DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº
5.352/2020, do Município de Araras, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E
DÁ OUTRAS Providências - Matéria que não se encontra
especificamente no rol de competência privativa do
Poder Executivo Norma que não ingressa na estrutura
ou atribuição dos órgãos da Administração Pública e
nem no regime jurídico dos servidores AUSÊNCIA DE
INTERFERÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA INVIABILIDADE
DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE TEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL ESTABELECIDO PELO STF (TEMA 917)
PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE É
DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA GERAÇÃO, IMPONDO
PRESTAÇÃO POSITIVA DE TODOS OS ENTES POLÍTICOS
PRECEDENTES ÓRGÃO ESPECIAL INCONSTITUCIONALIDADE NÃO
CONFIGURADA AÇÃO IMPROCEDENTE.
É consenso na doutrina e na jurisprudência que a
regra da iniciativa reservada deve ser interpretada de forma
estrita, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da
criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental
de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de
um dever de prestação positiva destinado a todos os entes
políticos que compõem a organização federativa do Estado
Brasileiro, nos termos do art. 227 da Constituição (RE nº
878.911).
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer
as questões atinentes a proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a proposição
se insere no âmbito de competência municipal e desta Casa
Legislativa, apresento o presente projeto de lei que tem por
finalidade BENEFICIAR A POPULAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS, esperando
contar com o apoio unânime dos nobres pares para a sua
aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 11 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador